Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto 03/L/2012-C

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    26/11/2012
  2. Ementa
    Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Complementar nº 389-A, de 1º de julho de 2008, que “Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências”.
  3. Situação
    Aprovado

Origem: Poder Legislativo - Vereador André Francisco Scheibler

Protocolo: 20120255

Trâmtite: 19 - Regime de Urgência

Recibo:: 1290

Mens. Num: 255/2012

Votação/Situação: Aprovado por unanimidade aos 03/12/2012

Data de entrada: 26/11/2012

Hora de entrada: 17:00:00

Data Plenário: 03/12/2012

Data Aprovação: 03/12/2012

1ª Pauta em: 03/12/2012



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/L/2012, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.


Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Complementar nº 389-A, de 1º de julho de 2008, que “Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências”.


Art. 1º Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Complementar nº 389-A, de 1º de julho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar as edificações construídas em desacordo com as exigências da legislação municipal vigente, quanto ao recuo, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e dimensões mínimas de compartimentos, situadas em qualquer zona de uso e que estiverem comprovadamente concluídas até o dia 30 de novembro de 2012”.

Art. 2º Aplica-se igualmente à presente Lei Complementar o prazo constante no § 2º do Art. 11 de Lei Complementar nº 389-A.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 26 de novembro de 2012.

ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER
Vereador do PTB


JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:

Ingressamos, nesta Casa Legislativa, com o Projeto de Lei Complementar nº 03/L/2012, que dá nova redação ao Art. 1º da Lei Complementar nº 389-A, de 1º de julho de 2008, que “Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências”.

O Município de Santa Cruz do Sul, por meio da Lei Complementar nº 389-A, proporcionou aos munícipes a regularização de edificações feitas em desacordo com a legislação vigente.

Nem todas as pessoas fizeram a regularização de seu imóvel, certamente, em face de não terem tido acesso à informação correspondente a este benefício, fazendo com que perdessem o prazo para requererem a regularização. Por isso, atendendo solicitações de cidadãos da comunidade, estamos reabrindo o prazo para que estes possam regularizar suas situações, o que se estende a outros que, porventura, fizeram edificações posteriores em desacordo co m a legislação vigente.

Esperamos, portanto, aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.

Santa Cruz do Sul, 26 de novembro de 2012.

ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER
Vereador do PTB