Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto 03/L/2013-C

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    05/09/2013
  2. Ementa
    Altera a redação dos subitens 1.3.5 e 2.3.5, do inciso V, do Art. 16 da Lei Complementar nº 563, de 22 de julho de 2013, que consolida a Lei nº 1.659, de 14 de dezembro de 1977, que institui a Lei de Loteamento do Município, e dá outras providências.
  3. Situação
    Aprovado

Origem: Poder Legislativo - Vereadores Hildo Ney Caspary e Alberto João Heck

Protocolo: 20130203

Trâmtite: 17 - Regime Normal

Recibo:: 1686

Mens. Num: 203/2013

Votação/Situação: Aprovado por unanimidade aos 30/09/2013.

Data de entrada: 05/09/2013

Hora de entrada: 16:00:00

Data Plenário: 09/09/2013

Data Aprovação: 30/09/2013

Data Ordem do Dia: 23/09/2013

Data Promulgado: 30/09/2013

1ª Pauta em: 09/09/2013

2ª Pauta em: 16/09/2013



REDAÇÃO FINAL


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/L/2013, DE 28 DE AGOSTO DE 2013:


Altera a redação dos subitens 1.3.5 e 2.3.5, do inciso V, do Art. 16 da Lei Complementar nº 563, de 22 de julho de 2013, que consolida a Lei nº 1.659, de 14 de dezembro de 1977, que institui a Lei de Loteamento do Município, e dá outras providências.

Art. 1º Fica alterada a redação dos subitens 1.3.5 e 2.3.5, do inciso V, do Art. 16 da Lei Complementar nº 563, de 22 de julho de 2013, que consolida a Lei nº 1.659, de 14 de dezembro de 1977, que institui a Lei de Loteamento do Município, cujos subitens passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 Todas as vias públicas constantes do loteamento, desmembramento ou fracionamento deverão ser construídas pelo proprietário, com as seguintes obras de infraestrutura:
[...]
V – [...]
1 – se asfalto:
[...]
1.3.5. não havendo laudo de laboratório para especificar os índices ISC ou CBR, a camada de reforço do subleito, obrigatori amente, deverá ser de, no mínimo, 25cm (vinte e cinco centímetros), bem como deverá atender aos parâmetros técnicos necessários para durabilidade da pavimentação;
[...]
2 – se paralelepípedos regulares ou blocos de concreto intertravados:
[...]
2.3.5. não havendo laudo de laboratório para especificar os índices ISC ou CBR, a camada de reforço do subleito, obrigatoriamente, deverá ser de, no mínimo, 25cm (vinte e cinco centímetros), bem como deverá atender aos parâmetros técnicos necessários para durabilidade da pavimentação;
[...]”.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 1º de outubro de 2013.

ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER
Presidente da Câmara de Vereadores


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(redação original)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/L/2013, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.


Altera a redação dos subitens 1.3.5 e 2.3.5, do inciso V, do Art. 16 da Lei Complementar nº 563, de 22 de julho de 2013, que consolida a Lei nº 1.659, de 14 de dezembro de 1977, que institui a Lei de Loteamento do Município, e dá outras providências.


Art. 1º Fica alterada a redação dos subitens 1.3.5 e 2.3.5, do inciso V, do Art. 16 da Lei Complementar nº 563, de 22 de julho de 2013, que consolida a Lei nº 1.659, de 14 de dezembro de 1977, que institui a Lei de Loteamento do Município, cujos subitens passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 Todas as vias públicas constantes do loteamento, desmembramento ou fracionamento deverão ser construídas pelo proprietário, com as seguintes obras de infraestrutura:
[...]

V – [...]

1 – se asfalto:

[...]

1.3.5. não havendo laudo de laboratório para especificar os índices ISC ou CBR, a camada de reforço do subleito, obrigatoriamente, deverá ser de, no mínimo, 25cm (vinte e cinco centímetros);

[...]

2 – se paralelepípedos regulares ou blocos de concreto intertravados:

[...]

2.3.5. não havendo laudo de l aboratório para especificar os índices ISC ou CBR, a camada de reforço do subleito, obrigatoriamente, deverá ser de, no mínimo, 25cm (vinte e cinco centímetros);

[...]”.

Art. 2º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 28 de Agosto de 2013.

HILDO NEY CASPARY
Vereador PP

ALBERTO JOÃO HECK
Vereador PT




JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:

O presente Projeto de Lei Complementar visa esclarecer quanto à necessidade e obrigatoriedade de manutenção da camada de reforço do subleito ser de, no mínimo, 25cm (vinte e cinco centímetros), em caso de inexistência de laudo laboratorial que permita a sua redução.

Assim, o novo texto apresentado aos subitens 1.3.5 e 2.3.5 seguirá a mesma obrigatoriedade contida, respectivamente, nos subitens 1.3.1 e 2.3.1, não havendo mudança consubstancial no texto original, servindo estas alterações tão-somente para enfatizar e clarificar as obrigatoriedades contidas nos m encionados textos legais.

Entendemos, com as alterações propostas, deixar os dispositivos mais claros e acessíveis à compreensão do demais, retirando eventual omissão e dubiedade.

Santa Cruz do Sul, 28 de Agosto de 2013.

HILDO NEY CASPARY
Vereador PP

ALBERTO JOÃO HECK
Vereador PT