Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto 04/L/2013-C

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    22/10/2013
  2. Ementa
    Estabelece normas e sanções para os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.
  3. Situação
    Aprovado

Origem: Vereador Edmar Guilherme Hermany

Protocolo: 20130281

Recibo:: 1769

Mens. Num: 281/2013

Votação/Situação: Aprovado por unanimidade aos 21/10/2013.

Obs: Projeto de Lei 26/L/2013 foi mudado, via emenda, para Projeto de Lei Complementar 04/L/2013

Data de entrada: 22/10/2013

Hora de entrada: 16:00:00

Data Plenário: 21/10/2013

Data Aprovação: 21/10/2013



REDAÇÃO FINAL


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04//L/2013, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013


Estabelece normas e sanções para os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei estabelece normas e sanções para os atos lesivos à limpeza pública e dispõe sobre outras providências.

Art. 2° Constituem atos lesivos à limpeza urbana:

I – depositar, lançar ou atirar, nos passeios ou logradouros públicos, papéis, invólucros, embalagens ou assemelhados que causem danos à conservação da limpeza urbana constitui infração leve, punível com multa de 0,5 (meia) Unidade Padrão Municipal (UPM);

II – depositar em passeios, vias ou logradouros públicos, canais, arroios, córregos e rios ou em suas margens animais mortos ou partes deles, exceto quando utilizados em cultos e liturgias de religiões de matriz africana e da umbanda constitui infração média, punível com multa de 02 (duas) UPMs;

III – descarregar ou vazar águas servidas de qualquer natur eza em passeios ou logradouros públicos constitui infração média, punível com multa de 02 (duas) UPMs;

IV – depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, de propriedade pública ou privada, resíduos sólidos de qualquer natureza:

a) até o volume de 100 (cem) litros de resíduos sólidos constitui infração grave, punível com multa de 09 (nove) UPMs;

b) acima do volume de 100 (cem) litros de resíduos sólidos constitui infração gravíssima, punível com multa de 18 (dezoito) UPMs;

V – assorear logradouros públicos, em decorrência de decapagens, desmatamentos ou obras constitui infração gravíssima, punível com multa de 18 (dezoito) UPMs; e

V – depositar, lançar ou atirar em riachos, canais, arroios, córregos e rios ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo à limpeza ou ao meio-ambiente. Infração gravíssima, punível com multa de 18 (dezoito) UPMs.

Parágrafo único. No caso do disposto neste artigo, os infratores ou seus mandantes estarão sujeitos a efetuar a remoção do material disposto, reparar danos causados ou indenizar o Município pela execução dos serviços, sem prejuízo das multas correspondentes.

Art. 3º É atribuição exclusiva dos agentes de fiscalização da Prefeitura Municipal a emissão de notificações e autos de infração, bem como estabelecer a graduação das sanções, tendo em vista a gravidade das infrações bem como a reincidência dos infratores.

Parágrafo único. No exercício da atividade fiscalizatória, o agente de fiscalização poderá fazer uso de quaisquer provas materiais, bem como informações oriundas de aparelhos eletrônicos, equipamentos de audiovisual ou outros meios tecnologicamente disponíveis.

Art. 4º Para fins desta Lei considera-se infração a inobservância do disposto nas normas legais, regulamentadoras e outras que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação, recuperação e conservação da limpeza pública.

Art. 5º Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa, ou concorreu para sua prática, ou dela se beneficiou.

Art. 6º Notificação é o ato pelo qual se dá conhecimento à parte, por escrito, de providência ou medida que a ela incumbe realizar, podendo ser procedida pelo correio, através de carta registrada com aviso de recebimento.

Parágrafo único. Na notificação será assinado prazo para que o notificado tome as providências ou medidas solicitadas em função da gravidade da infração:

I – Infração leve – 30 (trinta) dias;

II – Infração média – 15 (quinze) dias;

III – Infração grave – 10 (dez) dias; e

IV – Infração gravíssima – 05 (cinco) dias.

Art. 7º Na hipótese de o infrator estar em lugar incerto ou não sabido, a notificação far-se-á através de publicação oficial do município concedendo-se o prazo de 10 (dez) dias a partir desta para cumprimento da obrigação.

Art. 8º Pela gravidade do fato ou persistindo a situação proibida ou vedada por esta Lei será lavrado o auto de infração, o qual deverá conter, obrigatoriamente:

I – a qualificação do autuado;

II – o local, a data e a hora da lavratura;

III – a fiel descrição do fato infringente;

IV – a capitulação legal e a penalidade aplicável;

V – o prazo para que o infrator impugne a autuação e legislação atinente; e

VI – a assinatura do agente autuante, seu cargo, bem como o número de matrícula.

Art. 9º Os valores das multas serão atribuídos em função da gravidade da infração, definidos conforme os seguintes critérios:

I – Infração leve – Multa de 0,5 (meia) UPM;

II – Infração média – Multa de 02 (duas) UPMs;

III – Infração grave – Multa de 09 (nove) UPMs; e

IV – Infração gravíssima – Multa de 18 (dezoito) UPMs.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Art. 10. Os valores das multas previstas neste Código são expressos em UPM.

Art. 11. As multas aplicadas em decorrência da transg ressão do disposto nesta Lei deverão ser recolhidas junto a Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 12. Os valores não recolhidos pelas multas impostas e preços de serviços prestados, esgotados os prazos administrativos, serão inscritos em dívida ativa, nos termos da legislação municipal atinente à matéria.

Art. 13. O pagamento da multa não exonera o infrator do cumprimento das disposições desta Lei.

Art. 14. Os procedimentos e prazos para apresentação de defesas e recursos em face da lavratura de auto de infração por descumprimento ao disposto nesta Lei obedecerão ao rito processual estabelecido para assegurar o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo destinado a constituir Divida Ativa não tributária, conforme legislação municipal atinente à matéria.

Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 22 de outubro de 2013.

ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER,
Presidente da Câmara de Vereadores.


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(redação original)

PROJETO DE LEI 26/L/2013, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013.


Estabelece normas e sanções para os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei estabelece normas e sanções para os atos lesivos à limpeza pública e dispõe sobre outras providências.

Art. 2° Constituem atos lesivos à limpeza urbana:

I – depositar, lançar ou atirar, nos passeios ou logradouros públicos, papéis, invólucros, embalagens ou assemelhados que causem danos à conservação da limpeza urbana constitui infração leve, punível com multa de 0,5 (meia) Unidade Padrão Municipal (UPM);

II – depositar em passeios, vias ou logradouros públicos, canais, arroios, córregos e rios ou em suas margens animais mortos ou partes deles, exceto quando utilizados em cultos e liturgias de religiões de matriz africana e da umbanda constitui infração média, punível com multa de 02 (duas) UPMs;

III – descarregar ou vazar águas servidas de qualquer natureza em passeios ou logradouros públicos constitui infração média, punível com multa de 02 (duas) UPMs;

IV – depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, de propriedade pública ou privada, resíduos sólidos de qualquer natureza:

a) até o volume de 100 (cem) litros de resíduos sólidos constitui infração grave, punível com multa de 09 (nove) UPMs;

b) acima do volume de 100 (cem) litros de resíduos sólidos constitui infração gravíssima, punível com multa de 18 (dezoito) UPMs;

V – assorear logradouros públicos, em decorrência de decapagens, desmatamentos ou obras constitui infração gravíssima, punível com multa de 18 (dezoito) UPMs; e

V – depositar, lançar ou atirar em riachos, canais, arroios, córregos e rios ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo à limpeza ou ao meio-ambiente. Infração gravíssima, punível com multa de 18 (dezoi to) UPMs.

Parágrafo único. No caso do disposto neste artigo, os infratores ou seus mandantes estarão sujeitos a efetuar a remoção do material disposto, reparar danos causados ou indenizar o Município pela execução dos serviços, sem prejuízo das multas correspondentes.

Art. 3º É atribuição exclusiva dos agentes de fiscalização da Prefeitura Municipal a emissão de notificações e autos de infração, bem como estabelecer a graduação das sanções, tendo em vista a gravidade das infrações bem como a reincidência dos infratores.

Parágrafo único. No exercício da atividade fiscalizatória, o agente de fiscalização poderá fazer uso de quaisquer provas materiais, bem como informações oriundas de aparelhos eletrônicos, equipamentos de audiovisual ou outros meios tecnologicamente disponíveis.

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com órgãos públicos e entidades, em especial com a Brigada Militar, que visem a garantir a aplicação desta Lei.

Art. 5º Para fins desta Lei considera-se infração a inobservância do disposto nas normas legais, regulamentadoras e outras que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação, recuperação e conservação da limpeza pública.

Art. 6º Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa, ou concorreu para sua prática, ou dela se beneficiou.

Art. 7º Notificação é o ato pelo qual se dá conhecimento à parte, por escrito, de providência ou medida que a ela incumbe realizar, podendo ser procedida pelo correio, através de carta registrada com aviso de recebimento.

Parágrafo único. Na notificação será assinado prazo para que o notificado tome as providências ou medidas solicitadas em função da gravidade da infração:

I – Infração leve – 30 (trinta) dias;

II – Infração média – 15 (quinze) dias;

III – Infração grave – 10 (dez) dias; e

IV – Infração gravíssima – 05 (cinco) dias.

Art. 8º Na hipótese de o infrator estar em lugar incerto ou n ão sabido, a notificação far-se-á através de publicação oficial do município concedendo-se o prazo de 10 (dez) dias a partir desta para cumprimento da obrigação.

Art. 9º Pela gravidade do fato ou persistindo a situação proibida ou vedada por esta Lei será lavrado o auto de infração, o qual deverá conter, obrigatoriamente:

I – a qualificação do autuado;

II – o local, a data e a hora da lavratura;

III – a fiel descrição do fato infringente;

IV – a capitulação legal e a penalidade aplicável;

V – o prazo para que o infrator impugne a autuação e legislação atinente; e

VI – a assinatura do agente autuante, seu cargo, bem como o número de matrícula.

Art. 10. Os valores das multas serão atribuídos em função da gravidade da infração, definidos conforme os seguintes critérios:

I – Infração leve – Multa de 0,5 (meia) UPM;

II – Infração média – Multa de 02 (duas) UPMs;

III – Infração grave – Multa de 09 (nove) UPMs; e

IV – Infração gravíssima – Mul ta de 18 (dezoito) UPMs.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Art. 11. Os valores das multas previstas neste Código são expressos em UPM.

Art. 12. As multas aplicadas em decorrência da transgressão do disposto nesta Lei deverão ser recolhidas junto a Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 13. Os valores não recolhidos pelas multas impostas e preços de serviços prestados, esgotados os prazos administrativos, serão inscritos em dívida ativa, nos termos da legislação municipal atinente à matéria.

Art. 14. O pagamento da multa não exonera o infrator do cumprimento das disposições desta Lei.

Art. 15. Os procedimentos e prazos para apresentação de defesas e recursos em face da lavratura de auto de infração por descumprimento ao disposto nesta Lei obedecerão ao rito processual estabelecido para assegurar o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo destinado a constituir Divida Ativa não tributária, confo rme legislação municipal atinente à matéria.

Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 5 de setembro de 2013.

EDMAR GUILHERME HERMANY
Vereador - PP



JUSTIFICATIVA

SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES(AS) VEREADORES(AS):

O Projeto de Lei que está sendo proposto, objetiva assegurar, além da limpeza pública, o fim dos inúmeros focos de lixo irregular existentes na área urbana de nosso município.

Apesar da grande maioria da população acondicionar o lixo adequadamente e dar a ele um destino correto, uma pequena parcela da população insiste em jogar a sujeira nas ruas ou em locais irregulares provocando mau cheio e estragos ao meio ambiente e a convivência da população.

Não se pode mais conceber que pessoas mal intencionadas ou mal educadas, sem o menor senso de respeito coletivo, joguem lixo ou descartem material a céu aberto, fazendo com que todos os demais munícipes tenham que conviver com a sujeira que provocam.

A s ações de limpeza que vem sendo efetuadas pelo Governo Municipal através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente Saneamento e Sustentabilidade, aliado a coleta regular de lixo mantida pelo município, não tem, por si só, conseguido reduzir o descarte indevido nos mais diversos pontos da área urbana.

Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro e outras dezenas de cidades em todo o País estão, a exemplo de Santa Cruz do Sul, intensificando a fiscalização, mas também modificando sua legislação referente à aplicação de multas mais pesadas para aqueles que forem flagrados ou forem responsáveis pelo lixo depositado em locais indevidos.

A cidade é feita para vivermos em comunidade, mas infelizmente muitas pessoas não tomam consciência disso e fazem com que milhares de reais (recursos do orçamento, dos impostos que todos pagamos), sejam gastos anualmente no recolhimento de lixo jogado em locais inapropriados, quando poderiam ser aplicados em saúde, educação, saneamen to.

Precisamos agir com maior rigor para coibir estes abusos e voltar a ter uma cidade limpa e aprazível para seus moradores e para quem nos visita.

Infelizmente aplicar multas, medida muitas vezes antipática, torna-se a única alternativa para, em curto prazo, solucionar estes problemas. E o Projeto em questão, estabelece multas, de acordo com sua gravidade (leves, médias, graves e gravíssimas), convertidas em UPM (Unidade Padrão Municipal) hoje em R$ 224,52 (duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos).

Aliado a isso é extremamente importante que o Poder Executivo também amplie o número de lixeiras à disposição da população, especialmente na área central da cidade, mas, a médio prazo, estender este programa aos nossos bairros.

Por fim, solicitamos que os ilustres Vereadores (as) aprovem o presente Projeto de Lei, para que assim, sejam eficazes as legislações sobre o assunto em pauta.

Santa Cruz do Sul, 5 de setembro de 2013.

EDMAR GUILHERME HERMANY
Vereador - PP