Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Projeto 05/1993
Dados do Documento
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Data do Protocolo16/09/1993
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EmentaREAJUSTA VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES.
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SituaçãoAprovado
Origem: Legislativo - Presidente Benno Bernardo Kist
Votação/Situação: Aprovado por unanimidade em 20/09/1993
Data de entrada: 16/09/1993
Data Plenário: 20/09/1993
Data Aprovação: 20/09/1993
1ª Pauta em: 20/09/1993
PROJETO DE RESOLUÇÃO No. 05/93
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL. FAÇO SABER, que a Câmara aprovou e eu, amparado no Parágrafo Único do artigo 52, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O
Art. 1o. - É concedido um reajuste de vencimentos aos Cargos em Comissão da Câmara de Vereadores de 31,79% (trinta e um vírgula setenta e nove por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO - Os centavos apurados no cálculo dos reajustes serão arredondados, quando necessário, para o valor acima mais próximo, tornando o total divisível pelo número trinta.
Art. 2o. - O aumento concedido no artigo primeiro desta Resolução incidirá sobre os vencimentos vigentes no mês de agosto de 1993, vigorando para o mês de setembro de 1993.
Art. 3o. - As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão à conta de dotações próprias constantes do Orçamento Programa.
Art. 4o. - Est a Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Cruz do Sul, 16 de setembro de 1993
BENNO BERNARDO KIST
PRESIDENTE