Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto 05/2011

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    22/11/2011
  2. Ementa
    Constitui Comissão Especial para apreciar Emendas ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
  3. Situação
    Aprovado
  4. Anexos

Origem: Poder Legislativo - Mesa da Câmara

Protocolo: 20110346

Trâmtite: 19 - Regime de Urgência

Recibo:: 934

Mens. Num: 346/2011

Votação/Situação: Aprovado por unanimidade aos 28/11/2011.

Data de entrada: 22/11/2011

Hora de entrada: 17:00:00

Data Plenário: 28/11/2011

Data Aprovação: 28/11/2011

1ª Pauta em: 28/11/2011



PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2011, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.


Constitui Comissão Especial para apreciar Emendas ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores.


Art. 1º Fica constituída, com base no Inciso III e § 2º, do Artigo 80, do Regimento Interno, a seguinte Comissão Especial formada pelos Vereadores:
a) Edmar Guilherme Hermany - PP;
b) Ilário Keller - PTB; e
d) Francisco Carlos Smidt - PTB.

Art. 2° A Comissão, constituída pelo Art. 1º, dentro dos prazos regimentais, apreciará e relatará Parecer sobre os Projeto de Resolução nºs 01/2011, 02/2011, 03/2011 e 04/2011, todos de autoria do Vereador Ari Thessing, que dispõem sobre a alteração do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, eliminando as votações secretas do Poder Legislativo.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 22 de novembro de 2011.

ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER
Presidente

ARI THESSING
Vice-Presidente

PAULO BENEDUZI DA SILVA
1º Secretá rio

FRANCISCO CARLOS SMIDT
2º Secretário



J U S T I F I C A T I V A

Senhores Vereadores:

O encaminhamento deste Projeto de Resolução, de nº 05/2011, de 22 de novembro de 2011, tão somente obedece ao que estabelece o inciso III e § 2º, do artigo 80, do Regimento Interno da Câmara.

Neste contexto, o Vereador Ari Thessing ingressou com os Projetos de Resolução nºs 01, 02, 03 e 04/2011, todos emitidos aos 14 de outubro de 2011, que dispõem sobre alteração do Regimento Interno, mais especificamente, sobre a eliminação das votações secretas da Câmara.

Para tanto, há a necessidade da criação de uma Comissão Especial, o que também é feito via Projeto de Resolução, conforme determina o § 2º, do artigo 80, do Regimento Interno.

Após constituída esta Comissão, ela terá 10 (dez) dias úteis para exarar parecer sobre o Projeto de Resolução de reforma do Regimento Interno, de acordo com o § 2º, do artigo 219, do Regimento Interno.

Por último, o Projeto de Reso lução, com parecer e emendas, se houver, será incluído na Ordem do Dia para discussão em duas reuniões consecutivas e votação na terceira reunião, conforme determina o § 3º, do artigo 219, do Regimento Interno.

Dessa forma, para possa ocorrer a alteração regimental, supracitada, solicitamos a aprovação desta matéria.

Santa Cruz do Sul, 22 de novembro de 2011.

ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER
Presidente

ARI THESSING
Vice-Presidente

PAULO BENEDUZI DA SILVA
1º Secretário

FRANCISCO CARLOS SMIDT
2º Secretário