Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Projeto 05/L/2004
Dados do Documento
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Data do Protocolo11/03/2004
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EmentaAutoriza o Poder Executivo a aprovar o projeto de desmembramento para regularização do terreno do Sr. Roberto Elias Lawisch e da outras providências.
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SituaçãoAprovado
Origem: Legislativo - Vereador Astor Vogt
Protocolo: 20040049
Trâmtite: Regime ordinário
Lei: 266
Mens. Num: 048/2004
Votação: Aprovado em 12/04/2004 com abstenção de Jaimer Ricardo Gressler, Helena Hermany, Elo Ari Schneiders, Ari Thessing e João Pedro Schmidt.
Situação: Aprovado em 12/04/2004
Data de entrada: 11/03/2004
Hora de entrada: 16:30:00
Data Plenário: 15/03/2004
Data Aprovação: 12/04/2004
Data Ordem do Dia: 29/03/2004
Data Promulgado: 05/04/2004
1ª Pauta em: 15/03/2004
2ª Pauta em: 22/03/2004
Permanência Ordem do Dia em: 12/04/2004
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/L/2004.
Autoriza o Poder Executivo a aprovar o projeto de desmembramento para regularização do terreno do Sr. Roberto Elias Lawisch e da outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar, projeto de desmembramento e regularização do terreno do Sr. Roberto Elias Lawisch, situado na Rua Curitiba, nº 581, nesta cidade, conforme a planta anexa.
Art. 2º Fica o Poder Executivo livre de qualquer ônus indenizatório para com o beneficiado, quando da necessidade da execução de alterações no projeto de desmembramento deste terreno, aprovado por esta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 9 de março de 2004.
ASTOR VOGT
Vereador do PMDB
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei Complementar nº05/L/2004 visa aprovar projeto de desmembramento de terreno do Sr.Roberto Elias L awisch, na Rua Curitiba,581, nesta cidade, conforme planta em anexo.
A aprovação desta matéria possibilita, a este cidadão, proceder o desmembramento e a regularização deste terreno, dando-lhe condições correto uso do mesmo.
Esperamos, portanto que os nobres colegas Vereadores aprovem esta matéria.
Santa Cruz do Sul, 09 de março de 2004.
ASTOR VOGT
Vereador do PMDB