Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Projeto 06/1992
Dados do Documento
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Data do Protocolo11/05/1992
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EmentaREAJUSTA VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES.
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SituaçãoAprovado
Origem: Legislativo - MESA DA CÂMARA
Votação: Aprovado por unanimidade em 18/05/1992.
Situação: Aprovado por unanimidade em 18/05/1992
Data de entrada: 11/05/1992
Data Plenário: 15/05/1992
Data Aprovação: 18/05/1992
1ª Pauta em: 15/05/1992
PROJETO DE RESOLUÇÃO No.06/92
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL. FAÇO SABER, que a Câmara aprovou e eu, amparado no Parágrafo Único do artigo 52, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art.1o. - É concedido um reajuste de vencimentos aos Cargos em Comissão da Câmara de Vereadores, a partir de 01 de maio de 1992, na seguinte forma:
a) No mês de maio de 1992, o aumento será de 40% (quarenta por cento) calculado sobre a folha de pagamento do mês de abril de 1992.
b) No mês de junho de 1992, o aumento será de 15% (quinze por cento) calculado sobre a folha de pagamento do mês de maio de 1992.
c) A partir do mês de julho de 1992, o aumento mensal será igual ao índice fixado pelo IGP/M (Índice Geral de Preços de Mercado) da Fundação Getúlio Vargas, do mês anterior, procedendo-se sucessivamente da mesma forma nos demais meses estabelecidos na pres ente Resolução.
Art.2o. - Os aumentos concedidos pela presente Resolução vigorarão no período de 01 de maio de 1992, até 31 de março de 1993.
Art.3o. - No cálculo do reajuste, os valores em cruzeiros serão arredondados, quando necessário, para o valor acima mais próximo, tornando o total divisível pelo número 30 (trinta).
Art.4o. - As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão à conta de dotações próprias constantes do Orçamento Programa.
Art. 5o. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Cruz do Sul, 11 de maio de 1992
ROQUE DICK
PRESIDENTE