Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Projeto 07/2007
Dados do Documento
-
Data do Protocolo12/07/2007
-
EmentaAutoriza o afastamento do Prefeito Municipal, Sr. José Alberto Wenzel, do exercício das atribuições de seu cargo para integrar delegação de autoridades municipais brasileiras, que participarão do Programa de Visita e Informação na República Federal da Alemanha e dá outras providências.
-
SituaçãoAprovado
Origem: Legislativo - Mesa da Câmara
Protocolo: 20070211
Trâmtite: Reunião Extraordinária
Mens. Num: 211/2007
Votação/Situação: Aprovado por unanimidade aos 12/07/2007
Data de entrada: 12/07/2007
Hora de entrada: 17:00:00
Data Plenário: 12/07/2007
Data Aprovação: 12/07/2007
Data Ordem do Dia: 12/07/2007
1ª Pauta em: 12/07/2007
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2007.
Autoriza o afastamento do Prefeito Municipal, Sr. José Alberto Wenzel, do exercício das atribuições de seu cargo para integrar delegação de autoridades municipais brasileiras, que participarão do Programa de Visita e Informação na República Federal da Alemanha e dá outras providências.
Art. 1º A Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, com base no item V, do art. 10, da Lei Orgânica, autoriza o Prefeito Municipal a afastar-se do exercício das atribuições de seu cargo, no período de 29 de setembro de 2007 a 07 de outubro de 2007.
Parágrafo único. O afastamento foi solicitado pelo Sr. Prefeito Municipal pelo ofício nº 109/E/2007, de 12 de julho de 2007, just ificando que integrará um delegação de autoridades municipais brasileiras, que participarão do Programa de Visita e Informação na Republico Federal da Alemanha.
Art. 2º. No período de afastamento, constante no Art. 1º deste Decreto, o Prefeito Municipal fará jus à percepção de remuneração conforme a legislação vigente.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 12 de julho de 2007.
ILÁRIO KELLER
PRESIDENTE
CARLOS AUGUSTO GERHARD
VICE-PRESIDENTE
IRTON MARX
1º SECRETÁRIO
RUI BAIERLE
2º SECRETÁRIO