Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Projeto 09/2004
Dados do Documento
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Data do Protocolo11/11/2004
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EmentaAprova a prestação de contas do Prefeito Municipal de Santa Cruz do Sul, referente ao exercício de 1998 e dá outras providêcias.
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SituaçãoAprovado
Origem: Legislativo - Comissão de Finanças e Orçamento
Protocolo: 20040306
Trâmtite: Regime ordinário
Mens. Num: 296/2004
Situação: Aprovado por unanimidade aos 21/12/2004
Data de entrada: 11/11/2004
Hora de entrada: 16:00:00
Data Plenário: 15/11/2004
Data Aprovação: 21/12/2004
Data Ordem do Dia: 29/11/2004
Data Promulgado: 06/12/2004
1ª Pauta em: 15/11/2004
2ª Pauta em: 22/11/2004
Permanência Ordem do Dia em: 21/12/2004
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2004
Aprova a prestação de contas do Prefeito Municipal de Santa Cruz do Sul, referente ao exercício de 1998 e dá outras providêcias.
Art. 1º. Fica aprovada a prestação de contas do Prefeito Municipal de Santa Cruz do Sul, relativa ao exercício de 1998, de acordo com o Parecer Prévio nº 10.062, de 25 de junho de 2002, relativo ao Processo nº 2998-02.00/95-5, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único O Parecer Prévio e respectivo Processo, referidos no Art. 1º, ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º. A Prestação de Contas e o Parecer Prévio, referidos no art. 1º, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º, do art. 31, da Constituição Federal.
Art. 3º. A rejeição deste texto legal, observad o o que determina o art. 203, do Regimento Interno da Câmara, equivale à rejeição das contas do Prefeito Municipal, relativas ao exercício de 1998.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 11 de novembro de 2004
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DONATO JOÃO GLESSE
Presidente
CARLOS ALBERTO HAAS
Relator