Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Projeto 13/2010
Dados do Documento
-
Data do Protocolo18/11/2010
-
Anexos
-
EmentaAutoriza o afastamento da Prefeita Municipal, Srª Neiva Teresinha Marques, do exercício das atribuições de seu cargo para gozo de férias e dá outras providências.
-
SituaçãoAprovado
Origem: Poder Legislativo - Mesa da Câmara
Protocolo: 20100303
Trâmtite: 19 - Regime de Urgência
Recibo:: 543
Mens. Num: 303/2010
Votação/Situação: Aprovado por unanimidade aos 22/11/2010.
Data de entrada: 18/11/2010
Hora de entrada: 16:00:00
Data Plenário: 22/11/2010
Data Aprovação: 22/11/2010
1ª Pauta em: 22/11/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2010, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010.
Autoriza o afastamento da Prefeita Municipal, Srª Neiva Teresinha Marques, do exercício das atribuições de seu cargo para gozo de férias e dá outras providências.
Art. 1º A Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, com base no inciso V, do Art. 10, da Lei Orgânica, autoriza a Prefeita Municipal, Srª Neiva Teresinha Marques, a afastar-se do exercício das atribuições de seu cargo, para gozo de férias a partir de 23 de novembro de 2010 até 07 de dezembro de 2010, referente ao período aquisitivo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2009.
Art. 2º No período de afastamento, constante no Art. 1º deste Decreto, a Prefeita Municipal fará jus à percepção de remuneração conforme a legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 18 de novembro de 2010.
ARI THESSING
Presidente
ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER
Vice-Presidente (licenciado)
PAULO BENEDUZI DA SILVA
1º Secretário
FRANCISCO CARLOS SMIDT
2º Secretário
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do ofício nº 070/E/2010, de 17 de novembro de 2010, a Prefeita Municipal, Srª Neiva Teresinha Marques, solicitou licença, a esta Casa Legislativa, para gozo de férias a partir de 23 de novembro de 2010 até 07 de dezembro de 2010, referente ao período aquisitivo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2009.
O Poder Legislativo, para cumprimento dos trâmites legais, está ingressando com este Projeto de Decreto Legislativo, a fim de possibilitar o afastamento da senhora Prefeita Municipal de suas atribuições, a fim de que possa gozar suas férias.
Para tanto, solicitamos que os nobres Vereadores aprovem este Projeto de Decreto Legislativo.
Santa Cruz do Sul, 18 de novembro de 2010.
ARI THESSING
Presidente
ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER
Vice-Presidente (licenciado)
PAULO BENEDUZI DA SILVA
1º Secretário
FRANCISCO CARLOS SMIDT
2º Secretário