Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Projeto 23/L/20003
Dados do Documento
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Data do Protocolo16/10/2003
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EmentaAutoriza o Poder Executivo a dispensar recuo para construção residencial e dá outras providências.
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SituaçãoAprovado
Origem: Legislativo - Vereador Luiz Antonio Rosado
Protocolo: 20030055
Trâmtite: Regime normal
Mens. Num: 322
Situação: Aprovado por unanimidade em 24/11/2003
Obs: Emissão do Projeto - 14/10/2003
Aprovado por unanimidade em 24/11/2003
Data de entrada: 16/10/2003
Hora de entrada: 16:00:00
Data Plenário: 16/10/2003
Data Aprovação: 24/11/2003
Data Ordem do Dia: 03/11/2003
Data Promulgado: 10/11/2003
1ª Pauta em: 20/10/2003
2ª Pauta em: 27/10/2003
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 23/L/2003
Autoriza o Poder Executivo a dispensar recuo para construção residencial e dá outras providências.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar recuo, previsto na Legislação Municipal, para a construção residencial na Rua Edmundo Schütz, n° 51, antigo Loteamento Boa Esperança, hoje Bairro Harmonia, Santa Cruz do Sul, de propriedade de CLODOVI JOSÉ RAEL.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo livre de qualquer ônus indenizatório para com o proprietário, quando da necessidade da execução de alterações no projeto original da via pública, implicando em alterações ou demolição da construção, aprovada por esta Lei Complementar.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 14 de outubro de 2003.
LUIZ ANTONIO ROSADO
Vereador PTB
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Anex o, encaminho o Projeto de Lei Complementar nº 23/L/2003, que autoriza o Poder Executivo a dispensar recuo para a construção residencial e dá outras providências.
Trata-se de construção comprada com obra pronta e agora há a necessidade da sua legalização, conforme cópia da planta anexa.
Para evitar transtornos ao cidadão é indispensável a autorização, para que o Poder Executivo registre e regularize a construção.
Portanto, solicitamos a aprovação desta obra.
Santa Cruz do Sul, 14 de outubro de 2003.
LUIZ ANTONIO ROSADO
Vereador PTB