Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto 24/E/2013-C

Dados do Documento

  1. Data do Protocolo
    28/08/2013
  2. Ementa
    Cria cargos efetivos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no artigo 3º e Anexo I da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências (servidores: cria mais 2 cargos de Auxiliar de Consultório Dentário e 2 Técnico em Enfermagem).
  3. Situação
    Aprovado

Origem: Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst

Protocolo: 20130200

Trâmtite: 17 - Regime Normal

Recibo:: 1684

Mens. Num: 200/2013

Votação/Situação: Aprovado por unanimidade aos 16/09/2013.

Data de entrada: 28/08/2013

Hora de entrada: 16:00:00

Data Plenário: 02/09/2013

Data Aprovação: 16/09/2013

1ª Pauta em: 02/09/2013

2ª Pauta em: 09/09/2013



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024/E/2013, DE 27 DE AGOSTO DE 2013.


Cria cargos efetivos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no artigo 3º e Anexo I da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências.


Art. 1º Ficam criados 02 (dois) cargos de Atendente de Consultório Dentário e 02 (dois) cargos de Técnico de Enfermagem no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º ...

Nº CARGO - CATEGORIA FUNCIONAL - PADRÃO
... ... ...
10 - Atendente de Consultório Dentário - 04
... ... ...
58 - Técnico de Enfermagem - 05
... ... ...

Art. 2º A despesa correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias: 02111030100262092 – 3.1.90.11.00.00.00, 02111030100262092 – 3.1.90.13.00.00.00, 02111030100262114 – 3.1.90.11.00.00.00 e 02111030100262092 - 3.1.90.13.00.00.00.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 27 de agosto de 2013.

TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal



JUSTIFICATIVA

SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES

Em anexo estamos encaminhando para a apreciação e aprovação desse Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar nº 024/E/2013, de 27 de agosto de 2013, que CRIA CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, PREVISTO NO ARTIGO 3º E ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vimos solicitar projeto de lei com o objetivo de aumentar o número dos seguintes cargos do quadro geral da Administração, para nomeação dos concursados:
 01 Auxiliar de Consultório Dentário – padrão 04, classe A, 40 horas semanais, para localidade de Alto Paredão;
 01 Auxiliar de Consultório Dentário – padrão 04, classe A, 40 horas semanais, para localidade de Monte Alverne.
 01 Técnico em Enfermagem – padrão 05, classe A, 36 hora s semanais, para localidade de Monte Alverne;
 01 Técnico em Enfermagem – padrão 05, classe A, 36 horas semanais, para localidade de Alto Paredão.
Tal solicitação se deve à falta de vagas no quadro de cargos e salários, impossibilitando a nomeação de candidatos do banco de aprovados no concurso.
Foram nomeados dois cirurgiões dentistas para as localidades de Monte Alverne e Alto Paredão, sendo necessário o Auxiliar de Consultório Dentário para trabalhar junto a este profissional.
Os técnicos em enfermagem são profissionais essenciais nas Unidades Básicas de Saúde, nos plantões bem como nos diversos serviços e programas da SMS. Já foram nomeados alguns para as UBS localizadas na cidade, mas ainda faz-se necessária a nomeação destes profissionais para as localidades do interior.
A criação destes novos cargos possibilitará a nomeação, suprindo a falta destes profissionais, evitando com isso gastos com horas extraordinárias (uma vez que a carência deste s profissionais acarretaria a realização de horas extraordinárias incidindo em custo maior do que o necessário, podendo gerar apontamentos do TCE ou manifestações do MP).

Frente ao exposto, esperamos que os Nobres Pares deste Colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei.

Santa Cruz do Sul, 27 de agosto de 2013.

TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal

Origem: Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst

Protocolo: 20130200

Trâmtite: 17 - Regime Normal

Recibo:: 1684

Mens. Num: 200/2013

Votação/Situação: Aprovado por unanimidade aos 16/09/2013.

Data de entrada: 28/08/2013

Hora de entrada: 16:00:00

Data Plenário: 02/09/2013

Data Aprovação: 16/09/2013

1ª Pauta em: 02/09/2013

2ª Pauta em: 09/09/2013



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024/E/2013, DE 27 DE AGOSTO DE 2013.


Cria cargos efetivos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no artigo 3º e Anexo I da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências.


Art. 1º Ficam criados 02 (dois) cargos de Atendente de Consultório Dentário e 02 (dois) cargos de Técnico de Enfermagem no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º ...

Nº CARGO - CATEGORIA FUNCIONAL - PADRÃO
... ... ...
10 - Atendente de Consultório Dentário - 04
... ... ...
58 - Técnico de Enfermagem - 05
... ... ...

Art. 2º A despesa correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias: 02111030100262092 – 3.1.90.11.00.00.00, 02111030100262092 – 3.1.90.13.00.00.00, 02111030100262114 – 3.1.90.11.00.00.00 e 02111030100262092 - 3.1.90.13.00.00.00.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 27 de agosto de 2013.

TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal



JUSTIFICATIVA

SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES

Em anexo estamos encaminhando para a apreciação e aprovação desse Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar nº 024/E/2013, de 27 de agosto de 2013, que CRIA CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, PREVISTO NO ARTIGO 3º E ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vimos solicitar projeto de lei com o objetivo de aumentar o número dos seguintes cargos do quadro geral da Administração, para nomeação dos concursados:
 01 Auxiliar de Consultório Dentário – padrão 04, classe A, 40 horas semanais, para localidade de Alto Paredão;
 01 Auxiliar de Consultório Dentário – padrão 04, classe A, 40 horas semanais, para localidade de Monte Alverne.
 01 Técnico em Enfermagem – padrão 05, classe A, 36 hora s semanais, para localidade de Monte Alverne;
 01 Técnico em Enfermagem – padrão 05, classe A, 36 horas semanais, para localidade de Alto Paredão.
Tal solicitação se deve à falta de vagas no quadro de cargos e salários, impossibilitando a nomeação de candidatos do banco de aprovados no concurso.
Foram nomeados dois cirurgiões dentistas para as localidades de Monte Alverne e Alto Paredão, sendo necessário o Auxiliar de Consultório Dentário para trabalhar junto a este profissional.
Os técnicos em enfermagem são profissionais essenciais nas Unidades Básicas de Saúde, nos plantões bem como nos diversos serviços e programas da SMS. Já foram nomeados alguns para as UBS localizadas na cidade, mas ainda faz-se necessária a nomeação destes profissionais para as localidades do interior.
A criação destes novos cargos possibilitará a nomeação, suprindo a falta destes profissionais, evitando com isso gastos com horas extraordinárias (uma vez que a carência deste s profissionais acarretaria a realização de horas extraordinárias incidindo em custo maior do que o necessário, podendo gerar apontamentos do TCE ou manifestações do MP).

Frente ao exposto, esperamos que os Nobres Pares deste Colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei.

Santa Cruz do Sul, 27 de agosto de 2013.

TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal