Projeto 30/E/2013-C

Dados do Documento Texto Principal

Data do Protocolo

03/10/2013
Ementa

Cria cargos efetivos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no artigo 3º e Anexo I da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências (servidores: 4 Agentes de EMEI, 1 Agente Administrativo e 1 Servente).
Situação

Aprovado

Origem: Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst

Protocolo: 20130256

Trâmtite: 17 - Regime Normal

Recibo:: 1742

Mens. Num: 256/2013

Votação/Situação: Aprovado por unanimidade aos 21/10/2013.

Data de entrada: 03/10/2013

Hora de entrada: 17:00:00

Data Plenário: 07/10/2013

Data Aprovação: 21/10/2013

Data Ordem do Dia: 21/10/2013

1ª Pauta em: 07/10/2013

2ª Pauta em: 14/10/2013

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030/E/2013, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013.

Cria cargos efetivos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no artigo 3º e Anexo I da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências.

Art. 1º Ficam criados 04 (quatro) cargos de Atendente de EMEI, 01 (um) cargo de Servente e 01 (um) cargo de Agente Administrativo no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 3º ...

Nº CARGO - CATEGORIA FUNCIONAL - PADRÃO
... ... ...
306 - Servente - 01
... ... ...
102 - Atendente de EMEI - 04
... ... ...
167 - Agente Administrativo - 07
... ... ...

Art. 2º A despesa correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias: 0291236500222074 3.1.90.13.00.00.00, 0291236500222074 3.1.9.0.11.00.00.00, 02091236100202078 3.1.90.11.00.00.00 e 02091236100202078 - 3.1.90.13.00.00.00.

Art.3º Esta L ei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 02 de outubro de 2013.

TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES

Em anexo estamos encaminhando para a apreciação e aprovação desse Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar nº 030/E/2013, de 02 de outubro de 2013, que CRIA CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, PREVISTO NO ARTIGO 3º E ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A criação dos cargos se justificam para substituição de 03 Monitoras de Creche exoneradas, além de um Agente Administrativo e uma Servente para atendimento da EMEF Harmonia.

Frente ao exposto, esperamos que os Nobres Pares deste Colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei.

Santa Cruz do Sul, 02 de outubro de 2013.

TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal