Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Decreto Legislativo Nº 02/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    08/05/2017
  2. Ementa
    Dispõe sobre a prestação de contas do administrador do Executivo Municipal, Sr. Telmo José Kirst, referente ao exercício de 2014 e dá outras providências.
  3. Situação
    Aprovado por unanimidade
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2017, DE 8 DE MAIO DE 2017.
 
Dispõe sobre a prestação de contas do administrador do Executivo Municipal, Sr. Telmo José Kirst, referente ao exercício de 2014 e dá outras providências.
 
Art. 1º  Fica aprovada a prestação de contas do administrador do Executivo Municipal, Sr. Telmo José Kirst, referente ao exercício de 2014, de acordo com o Parecer Prévio nº 09790/2016, de 18 de agosto de 2016, relativo ao Processo nº 2765-0200/14-6, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
 
Parágrafo único. O Parecer Prévio e respectivo Processo, referidos no caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.
 
Art. 2º A Prestação de Contas e o Parecer Prévio, referidos no caput do Art. 1º,  a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º, do Art. 31, da Constituição Federal.
 
Art. 3º A rejeição deste texto legal, observado o que determina o Art. 203, do Regimento Interno da Câmara, equivale à rejeição das contas do administrador municipal, acima mencionado, relativas ao exercício de 2014.
 
Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Santa Cruz do Sul, 8 de maio de 2017.
 
Autor: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
 
ELSTOR RENATO DESBESSELL                               
Presidente                                                            
 
ARI THESSING
Relator
 
MATHIAS BERTRAM
Secretário