Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Decreto Legislativo Nº 06/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    31/07/2017
  2. Ementa
    Altera a composição do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Santa Cruz do Sul, constante no Decreto Legislativo nº 01/2017, de 28 de março de 2017.
  3. Situação
    Aprovado por unanimidade
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2017, DE 31 DE JULHO DE 2017.
 
 
Altera a composição do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Santa Cruz do Sul, constante no Decreto Legislativo nº 01/2017, de 28 de março de 2017.
 
 
Art. 1º  Fica alterado o Inciso I, do art. 1º, do Decreto Legislativo nº 01/2017, de 28 de março de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1º ...
 
I – pelo Poder Executivo:
a) Titular: José Luiz Juruena – Engenheiro Civil;
b) Suplente: Jorge Luiz Rodrigues Marques – Engenheiro Mecânico;
 
II –
a) ...
b) ...
 
III –
a) ...
b) ...
 
IV –
a) ...
b) ...
 
V – 
a) ...
b) ...”
 
Art. 2º  Fica aprovada a indicação dos Conselheiros, mencionados nas letras “a” e “b”, do Inciso I, do art. 1º, deste Decreto Legislativo, que integrarão o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Santa Cruz do Sul, com base no Art. 8º da Lei nº 6.906, de 19 de novembro de 2013:
 
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
            
Santa Cruz do Sul, 31 de julho de 2017.
 
Autor: MESA DIRETORA DA CÂMARA
 
 
PAULO HENRIQUE LERSCH                     LICÉRIO JOSÉ AGNES 
         Presidente                                               Vice-Presidente
 
 
BRUNO CESAR FALLER                          ELO ARI SCHNEIDERS
       1º Secretário                                      2º Secretário (licenciado)
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Senhores(as) Vereadores(as):
 
A Mesa Diretora da Câmara está emitindo o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2017, de 31 de agosto de 2017, que altera o Decreto Legislativo nº 01/2017, o qual dispõe sobre a composição do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Santa Cruz do Sul.
 
Os nomes e documentos dos integrantes deste Conselho são remetidos à Câmara de Vereadores pelo Poder Executivo Municipal, sendo que a Câmara aprova ou rejeita o nome de cada pessoa indicada para integrar o Conselho, com base no Art. 8º da Lei nº 6.906, de 19 de novembro de 2013.
 
Como está sendo proposta, pelo Poder Executivo, a substituição de dois integrantes, há a necessidade do Poder Legislativo se manifestar sobre esta troca: José Luiz Juruena foi indicado para ser o Conselheiro Titular em substituição a Paulo Roberto Haas e Jorge Luiz Rodrigues Marques como Conselheiro Suplente em substituição a Cássio Guilherme Alves. Ambos são Conselheiros indicados pelo Poder Executivo.
 
Para que os mesmos possam ser nomeados para integrarem o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Santa Cruz do Sul, há a necessidade da aprovação dos novos indicados.
 
Santa Cruz do Sul , 31 de julho de 2017.
 
Autor: MESA DIRETORA DA CÂMARA
 
 
PAULO HENRIQUE LERSCH                     LICÉRIO JOSÉ AGNES 
          Presidente                                               Vice-Presidente
 
 
BRUNO CESAR FALLER                           ELO ARI SCHNEIDERS
       1º Secretário                                        2º Secretário (licenciado)