Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/07/2018
  2. Ementa
    Altera a composição do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Santa Cruz do Sul, constante no Decreto Legislativo nº 01/2017, de 28 de março de 2017.
  3. Situação
    Rejeitado
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
Obs: Projeto rejeitado aos 18/09/2018, com voto contrário de Todos os Vereadores: Alceu Crestani, Alex Knak, Ari Thessing, André Francisco Scheibler, Bruna Jeanine Molz, Edmar Guilherme Hermany, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary, Kelly Moraes, Licério José Agnes, Luizinho Ruas, Mathias Bertram, Paulo Henrique Lersch e Solange Finger
 
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2018, DE 16 DE JULHO DE 2018.
 
 
Altera a composição do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Santa Cruz do Sul, constante no Decreto Legislativo nº 01/2017, de 28 de março de 2017.
 
 
Art. 1º  Fica alterada a letra “b” do Inciso V, do art. 1º, do Decreto Legislativo nº 01/2017, de 28 de março de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1º ...
 
I –
a) ...            
b) ...
 
II –
a) ...            
b) ...
 
III –
a) ...            
b) ...
 
IV –
a) ...            
b) ...
 
V – 
a) ...            
b) Suplente – Cláudio Tadeu Laus Cariboni.”
 
Art. 2º  Fica aprovada a indicação do Conselheiro Suplente, mencionado na letra “b”, do Inciso V, do art. 1º, deste Decreto Legislativo, que integrará o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Santa Cruz do Sul, com base no Art. 8º da Lei nº 6.906, de 19 de novembro de 2013:
 
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
           
Santa Cruz do Sul, 16 de julho de 2018.
 
 
Autor: MESA DIRETORA DA CÂMARA
 
 
 
           
BRUNO CESAR FALLER                        ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER 
         Presidente                                                      Vice-Presidente
 
 
ALEX KNAK                                              ALCEU CRESTANI
1º Secretário                                                  2º Secretário
 
                                              
JUSTIFICATIVA
                                               
Senhores(as) Vereadores(as):
 
A Mesa Diretora da Câmara está emitindo o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2018, de 16 de julho de 2018, que altera o Decreto Legislativo nº 01/2017, o qual dispõe sobre a composição do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Santa Cruz do Sul.
 
Os nomes e documentos dos integrantes deste Conselho são remetidos à Câmara de Vereadores pelo Poder Executivo Municipal, sendo que a Câmara aprova ou rejeita o nome de cada pessoa indicada para integrar o Conselho, com base no Art. 8º da Lei nº 6.906, de 19 de novembro de 2013.
 
Como está sendo proposta, pelo Poder Executivo, via Ofício 414/PGM/2018, de 13 de julho de 2018, a indicação do Sr. Cláudio Tadeu Laus Cariboni, para o cargo de Conselheiro Suplente, há a necessidade do Poder Legislativo se manifestar sobre esta Indicação.
 
A fim de que o mesmo possa ser nomeado para integrar o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Santa Cruz do Sul, há a necessidade da aprovação do novo indicado.
 
 
Santa Cruz do Sul, 16 de julho de 2018.
 
 
Autor: MESA DIRETORA DA CÂMARA
 
 
           
BRUNO CESAR FALLER                      ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER 
         Presidente                                                   Vice-Presidente
  
 
ALEX KNAK                                           ALCEU CRESTANI
1º Secretário                                               2º Secretário