Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 01/E/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    14/02/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Altera a redação do Artigo 21 da Lei Complementar nº 294/2005, criando o cargo de Chefe de Divisão da Central de Atendimento ao Cidadão, e dá outras providências.
  4. Situação
    Aprovado
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
Situação: aprovado aos 05/03/2018, com voto favorável dos Vereadores Alceu Crestani, Alex Knak, André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Edmar Guilherme Hermany, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary, Licério José Agnes, Solange Finger e Paulo Henrique Lersch, voto contrário dos Vereadores Bruna Jeanine Molz, Francisco Carlos Smidt, Kelly Moraes, Luizinho Ruas e Mathias Bertram e abstenção do Vereador Elstor Renato Desbessell.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/E/2018, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018.
 
 
Altera a redação do Artigo 21 da Lei Complementar nº 294/2005, criando o cargo de Chefe de Divisão da Central de Atendimento ao Cidadão, e dá outras providências.
 
 
Art. Fica acrescido ao Artigo 21 da Lei Complementar nº 294/2005, que regulamenta o quadro de funções gratificadas - FG -, da Administração Centralizada do Executivo Municipal, um cargo de Chefe de Divisão da Central de Atendimento ao Cidadão:
 
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
Chefe de Divisão da Central de Atendimento ao Cidadão
01
FG3
 
Art. 2º Fica acrescido ao § 3º do Artigo 21 da Lei Complementar nº 294/2005, as atribuições e requisitos de provimento da função gratificada de Chefe de Divisão da Central de Atendimento ao Cidadão, que passa a viger da seguinte forma:
 
DENOMINAÇÃO: CHEFE DE DIVISÃO  DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
VENCIMENTO: FG3
ATRIBUIÇÕES: Dirigir, orientar, planejar e controlar as atividades da Central de Atendimento ao Cidadão (CACI) e da equipe que dirige, acompanhar os trabalhos dos mesmos para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos, receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços municipais; produzir relatórios a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas, encaminhando-os à área competente para a solução dos problemas suscitados, com retorno aos interessados; organizar as informações solicitadas que serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC e Ouvidoria, nos prazos estabelecidos no Decreto 9445/2015; disponibilizar atendimento presencial e digital ao público; receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de acesso às informações; orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo da resposta e sobre as informações disponíveis no endereço eletrônico www.santacruz.rs.gov.br; zelar pelo conteúdo e qualidade da resposta; disponibilizar a resposta encaminhada pela unidade responsável ao cidadão solicitante no formato que ele optar; zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação de respostas ou recursos; elaborar relatório mensal dos atendimentos; receber e orientar acerca dos recursos interpostos; divulgar os serviços da Ouvidoria na imprensa oficial; elaborar relatórios para serem apresentados nas reuniões de análise do programa de gestão;  assessorar os Secretários e demais chefias com informações através de relatórios e/ou amostragem de dados; assessorar o Secretário na prestação de contas mensais dos indicadores e metas do setor; assessorar e subsidiar os Secretários e o Chefe do Executivo Municipal com informações através de relatórios e/ou planilhas de dados; buscar solução de reclamações procedentes recebidas da Ouvidoria; realizar outras atividades afins.
 
Art. 3º As despesas decorrentes das presentes contratações correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 020104122200022003 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
 
                                                        
Santa Cruz do Sul, 14 de fevereiro de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
 
Estamos encaminhando, anexo, para análise desse Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar nº 001/E/2018, de 14 de fevereiro de 2018, que ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 294/2005, CRIANDO O CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Após implantar a Ouvidoria, remodelar o site oficial para atender ao critério da transparência e adotar um canal de WhatsApp, a Prefeitura criou a Central de Atendimento ao Cidadão (CACI), que presta atendimento presencial à população no encaminhamento dos mais diferentes assuntos relacionados a esfera pública.
A fim de assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Administração Municipal vem estruturando a Secretaria Municipal de Comunicação com o aporte de recursos humanos, mobiliário e tecnologia.
 
Atualmente três servidores - incluindo uma tradutora de LIBRAS - atuam no setor que prepara-se para receber mais um atendente, dado o aumento significativo das demandas. E dentro de um pouco mais de um mês, estará no ar uma página do Facebook, ampliando os canais de comunicação com o cidadão.
 
Hoje, embora a Central congregue múltiplas atividades, ainda não dispõe de coordenação direta, o que dificulta o processo de gestão. Viemos portanto, solicitar a criação de um cargo de chefia, com Função Gratificada 3, para atender essa finalidade. O mesmo será destinado ao servidor de carreira que ficará responsável por coordenar e supervisionar o trabalho de todos os demais servidores do setor.
 
Dada a natureza e relevância dos serviços desempenhados pela CACI, a concessão de FG3 atende ao alto grau de responsabilidade decorrente do cargo. Caberá ao responsável pela CACI dirigir, orientar, planejar e controlar as atividades do setor e da equipe que dirige, acompanhando os trabalhos dos mesmos e executando relatórios mensais para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos.
 
Com esta medida buscamos aprimorar e fortalecer as práticas de acesso à informação do cidadão, tornando a gestão pública mais célere e eficiente.
 
Pelo acima exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo, pela relevância desta demanda, aprovem o presente Projeto de Lei.
 
                                                 
Santa Cruz do Sul, 14 de fevereiro de 2018.
 
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal