Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 09/E/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    08/06/2017
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Altera atribuições dos Cargos Públicos de Provimento Efetivo de Agente Administrativo Auxiliar e Agente Administrativo, previsto no Anexo I da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, e Lei Complementar Nº 523, de 26 de Dezembro de 2011.
  4. Situação
    Aprovado
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
 
Situação: aprovado aos 10/07/2017, com voto favorável dos Vereadores: Alceu Crestani,  Alex Knak, André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Bruno Cesar Faller, Edmar Guilherme Hermany, Gerson Luís Trevisan, Licério José Agnes e Solange Finger. Votos contrários: Bruna Jeanine Molz, Elstor Renato Desbessell, Fancisco Carlos Smidt, Hildo Ney Caspary, Kelly Moraes, Luizinho Ruas, e Mathias Bertram.   
 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/E/2017, DE 08 DE JUNHO DE 2017.
 
 
Altera atribuições dos Cargos Públicos de Provimento Efetivo de Agente Administrativo Auxiliar e Agente Administrativo, previsto no Anexo I da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, e Lei Complementar Nº 523, de 26 de Dezembro de 2011.
 
 
Art. 1º Ficam alteradas as descrições das atribuições das categorias funcionais constantes no anexo I da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005 e no §2º da Lei Complementar nº 523, de 26 de dezembro de 2011, para os cargos de Agente Administrativo Auxiliar e Agente Administrativo, que passam a viger com a seguinte redação:
 
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06 (seis)
 
ATRIBUIÇÕES:
A) Descrição Sintética: Executar trabalhos administrativos e digitação, aplicando a legislação pertinente aos serviços municipais;
 
B) Descrição Analítica: Redigir e digitar expedientes administrativos, tais como: memorandos, ofícios, informações, relatórios e outros, secretariar reuniões e lavrar atas, efetuar registros e cálculos relativos às áreas tributária, patrimonial e financeira, de pessoal e outras, elaborar e manter atualizados fichários e arquivos, consultar e atualizar arquivos magnéticos de dados cadastrais, através de terminais eletrônicos, operar máquinas calculadora, leitora de microfilmes, registradora e de contabilidade, auxiliar na escrituração de livros contábeis, elaborar documentos referentes a assentamentos funcionais, proceder a classificação, separação e distribuição de expedientes, obter informações e fornecê-las aos interessados, auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas, proceder a conferência dos serviços executados na área de sua competência, bem como controle de material e veículos em oficinas e garagens, consumo de combustíveis e lubrificantes, executar tarefas auxiliares de almoxarifado, controlar o ponto da turma de trabalhadores, fazendo boletim da produção diária, executar atividades auxiliares relativas à fiscalização de tributos, obras em execução no município, registrar dados em boletins de avaliação, lavrar e assinar atas em geral, receber e expedir correspondência, executar outras atividades afins.
 
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) …
 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) …
b) …
c) …
 
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07 (sete)
 
ATRIBUIÇÕES:
A) Descrição Sintética: Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas, proceder aquisição, guarda e distribuição de material; atendimento ao público em geral; e outras tarefas afins.
 
B) Descrição Analítica: Examinar processos, redigir pareceres e informações, redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios, atas, revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decretos e outros, realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei, realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência, efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos, manter atualizados os registros de estoque, fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais, realizar trabalhos de digitação, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; atender ao público em geral; receber e expedir correspondência; coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares, executar outras tarefas afins.
 
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) …
 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) …
b) …
c) …
 
Art. 2º As despesas necessárias à execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas para o exercício de 2017.
 
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Santa Cruz do Sul, 08 de junho de 2017.
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
 
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
 
Em anexo estamos encaminhando para análise e aprovação desse Colendo Poder Legislativo o Projeto de Lei Complementar nº 009/E/2017, de 08 de junho de 2017, que Altera atribuições dos Cargos Públicos de Provimento Efetivo de Agente Administrativo Auxiliar e Agente Administrativo, previsto no Anexo I da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, e Lei Complementar Nº 523, de 26 de Dezembro de 2011.
           
Justifica-se o Projeto de Lei:
 
Traz o presente Projeto de Lei, por objetivo, fazer uma necessária readequação a legislação referente aos cargos de Agente Administrativo Auxiliar e Agente Administrativo na Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, de forma mais específica, adequar as atribuições dos cargos as atividades que efetivamente passarão a serem exercidas por estes servidores.
                       
A adequação das atribuições dos Cargos de Agente Administrativo Auxiliar e Agente Administrativo se justifica pela necessidade que o Município tem em realizar reestruturação dos educandários criando a função de Auxiliar de Escola com atribuições específicas e qualificação adequada para atuar na parte administrativa dos educandários, ou seja, nas bibliotecas escolares e secretarias de escola. Assim, remanejando os servidores ocupantes dos cargos de Agente Administrativo Auxiliar e Agente Administrativo para atuarem em outras áreas-fins indispensáveis para o bom andamento do expediente em outros setores que necessitam de capacidade técnica, dos mesmos, seja mais aproveitada.
 
Por fim, ressalta-se que eventuais ajustes funcionais no Estatuto dos Servidores Municipais e nos Planos de Carreira destes Cargos precisavam ser corrigidos para que não ocorram futuras ações judiciais por parte dos novos servidores requerendo equiparação de padrão ao cargo de Agente Administrativo Auxiliar e Agente Administrativo, o que pode ocorrer caso não seja aprovada a mudança proposta. Informamos que a medida não gerará impacto nas contas do Município.
 
Neste contexto, entendemos que a aprovação do presente Projeto de Lei faz justiça, bem como atende a legislação vigente, uma vez que compete ao Poder Executivo a inciativa para ajustar na forma legal o quadro funcional de seus servidores.
 
Diante do exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente projeto de lei complementar.
 
Santa Cruz do Sul, 08 de junho de 2017.
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal