Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 10/E/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    30/10/2017
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Altera a redação de artigos da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que “Institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul”, e da Lei nº 2.427, de 27 de julho de 1992, que “Autoriza Alienação de Gavetas Mortuárias e dá outras providências.”
  4. Situação
    Aprovado por unanimidade
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

REDAÇÃO FINAL


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/E/2017, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.


Altera a redação de artigos da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que “Institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul”, e da Lei nº 2.427, de 27 de julho de 1992, que “Autoriza Alienação de Gavetas Mortuárias e dá outras providências.”


Art. 1º Fica alterada a redação do art. 26, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:

“Art. 26 – A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:
[...]
XXI – As aquisições por usucapião originadas de ato oneroso.”

 Art. 2º Fica alterada a redação dos §§ 1º e 2º, do art. 27, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:

“Art. 27. […]
[…]

§ 1º O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra, venda, locação ou arrendamento mercantil de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes à data da aquisição decorrerem daquelas atividades;
[…]”

Art. 3º Fica alterada a redação do art. 39, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 39. São isentas do imposto:
[…]
XII – As aquisições por usucapião originadas de ato não oneroso.”

Art. 4º Fica alterada a redação do art. 46, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:

“Art. 46. Discordando da avaliação fiscal, o contribuinte poderá encaminhar, por escrito, no prazo de 20 (vinte) dias, reclamação ao Departamento de Administração Tributária que, em despacho fundamentado, poderá deferir ou não a pretensão.”

Art. 5º Fica alterada a redação do art. 47, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:

“Art. 47. Não se conformando com a decisão do Departamento de Administração Tributária, é facultado ao contribuinte encaminhar, mediante requerimento, recurso, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão recorrida, à Junta de Análise e Julgamento de Recursos Administrativos e de Extinção e/ou Exclusão de Crédito Tributário, que poderá determinar diligências que entender necessárias e decidirá em grau de última instância.”

Art. 6º Fica alterada a redação do art. 49, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:

“Art. 49. O não-pagamento do imposto nos prazos fixados nesta lei sujeita o infrator  à multa correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor do imposto devido, independentemente dos acréscimos moratórios e da atualização monetária.”

Art. 7º Fica alterada a redação do art. 51, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:

“Art. 51 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da lista anexa (Anexo I) desta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º A caracterização do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN independe da denominação dada ao serviço prestado ou da conta contábil utilizada para registros da receita mas, tão somente de sua identificação, simples, ampla ou extensiva com os serviços previstos na lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar, desde que exercida com fins econômicos.

§ 5º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo das cominações cabíveis;

§ 6º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no art. 60 desta Lei Complementar, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar.

§ 7º Na hipótese de descumprimento do disposto no § 6º, deste artigo ou no caput do artigo 60 desta Lei Complementar, quanto à alíquota mínima de 2% (dois por cento), o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.”

Art. 8º Fica alterada a redação do art. 53, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:

“Art. 53 Para efeito de ocorrência do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta do estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §1º do artigo 51 desta Lei Complementar;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
IV – da demolição, nos casos dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, subitem 7.16 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos no subitem 17.05 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos no subitem 17.10 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos no item 20 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
XXI – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
XXII – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar.

§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar.

§ 4º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 5º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço, conforme procedimento a ser regulamentado através de Decreto do Prefeito Municipal.”

Art. 9º Fica alterada a redação do art. 57, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:

“Art. 57. Responsável é o sujeito passivo que estando vinculado ao fato imponível da obrigação tributária, mesmo não sendo contribuinte, está obrigado ao pagamento do imposto devido pelo prestador, atribuindo a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2º Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária, quando o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá ser retido na fonte por todos tomadores dos serviços, pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas ou que desenvolvam atividades dentro do território do Município de Santa Cruz do Sul, executados por prestadores cadastrados ou não, e não estabelecidos no Município de Santa Cruz do Sul, bem como por aqueles prestadores que, embora tenham sede no Município, não estejam devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Fazenda, especialmente:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – o tomador ou intermediário pessoa física ou pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, contratante dos serviços da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar, prestados ou executados por pessoas jurídicas ou equiparadas, descritos nos seguintes subitens:
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;
7.02 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
7.04 – Demolição;
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres;
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores;
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos;
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios;
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres;
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações;
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes;
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie;
12.01 – Espetáculos teatrais;
12.02 – Exibições cinematográficas;
12.03 – Espetáculos circenses;
12.04 – Programas de auditório;
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer;
12.06 – Boates, táxi-dancing e congêneres;
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, concertos, recitais, festivais e congêneres;
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres;
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não;
12.10 – Corridas e competições de animais;
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador;
12.12 – Execução de música;
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo;
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres;
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres;
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza; 
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal;
17.05 – Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço;
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres;
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres;
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
III – o tomador ou intermediário que permita em seus estabelecimentos ou domicílios a exploração de atividade tributável sem estar o prestador inscrito no Cadastro de ISSQN, pelo imposto dessa atividade;
IV – o tomador ou intermediário que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente nota fiscal autorizada;
V – o tomador ou intermediário que contratar serviços prestados por autônomos ou empresas que não comprovarem inscrição em seus respectivos Municípios como contribuintes do ISSQN;
VI – o tomador ou intermediário que contratar serviços prestados por autônomos ou empresas que alegarem ser imunes e não comprovarem a imunidade;
VII – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 7º do artigo 51 desta Lei Complementar;
VIII – o tomador ou intermediário pessoa física proprietária ou empreendedora de obras de construção civil, quando contratante dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar.

§ 3º Quando houver obrigação de retenção na fonte pelo tomador ou intermediário:
I – havendo, por parte do tomador do serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, exclui totalmente a responsabilidade tributária do prestador do serviço;
II – não havendo, por parte do tomador do serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, não exclui a responsabilidade tributária do prestador do serviço.

§ 4º A pessoa física proprietária ou empreendedora de obras de construção civil, quando contratante dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar, deverá comprovar o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN por parte do prestador do serviço no Município de Santa Cruz do Sul que, inclusive, poderá ser solicitada concomitantemente pela Secretaria Municipal de Fazenda e pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão como condição para emissão da Certidão de Habite-se, ainda que sobre unidades parciais do imóvel.

§ 5º Omitida ou desconhecida a base de cálculo para apuração do ISSQN de que trata o § 4º deste artigo, a mesma será arbitrada pelo Departamento de Administração Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda, nos termos regulamentados em Decreto emitido pelo Prefeito Municipal.

§ 6º Fica atribuída à Administração Direta e Indireta da União, inclusive suas fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, na qualidade de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, em relação aos serviços que lhes forem prestados.”

Art. 10. Fica alterada a redação do art. 60, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:

“Art. 60. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN são as relacionadas nos incisos I a IV, sendo a alíquota mínima de 2% (dois por cento) e máxima de 5% (cinco por cento) da receita bruta:
I – Profissionais Autônomos: alíquota de 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo em UPM’s estipulada no art. 61, §3º, incisos I a III-b;
II – Itens 1, 2, 4, 5, 7, 8, 16, 19, 27, 33, 35, 37 e 38; subitens 10.09 e 17.19; serviços de agenciamento, corretagem e intermediação de seguros presentes no subitem 10.01, todos da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar: alíquota de 2% (dois por cento) da receita bruta;
III – Itens 3, 6, 9, 11, 12, 13, 14, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 36, 39 e 40; item 17, com exceção dos subitens 17.19 e 17.22; subitem 10.05; administração de consórcio presente no subitem 15.01, todos da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar: alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) da receita bruta;
IV – Itens 22, 10, com exceção dos subitens 10.05, 10.09 e dos serviços de agenciamento, corretagem e intermediação de seguros presentes no subitem 10.01; item 15, com exceção dos serviços de administração de consórcio presente no subitem 15.01; subitem 17.22, todos da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar: alíquota de 5% (cinco por cento) da receita bruta.

§ 1º Para os casos de retenção na fonte, serão aplicadas as mesmas alíquotas referidas nos incisos II a IV deste artigo, de acordo com a atividade prestada.

§ 2º Na hipótese de serviços prestados por empresas enquadráveis em mais de um item da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar, ou em caso de retenção na fonte, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota própria sobre o preço do serviço de cada atividade. Para isso o contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação da alíquota mais elevada sobre a receita auferida.”

Art. 11. Fica alterada a redação do art. 70, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:

“Art. 70 A guia de recolhimento será preenchida pelo contribuinte e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

§ 1º Quando ocorrer o pagamento de importância superior ao valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido, este poderá ser compensado nos pagamentos seguintes.

§ 2º A extinção do crédito tributário compensado fica sujeita à homologação por parte do Fisco.”

Art. 12. Fica alterada a redação do art. 81, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:

“Art. 81. As infrações às disposições desta lei e demais dispositivos legais que regulamentem a mesma serão punidas, sem prejuízo da exigência do imposto, com as seguintes penalidades:
I – multa de importância igual a 10 (dez) vezes o valor da UPM nos casos de:
a) recusa na exibição de livros e documentos fiscais;
b) sonegação de documentos para apuração do preço do serviço ou da fixação de estimativa;
c) embaraço à ação fiscal;
d) omissão ou falsidade na declaração dos dados, por cada período de competência apurado;
e) falta de notas fiscais de serviço ou outros documentos exigidos pela Fazenda Municipal;
f) deixarem de apresentar, ou apresentarem de forma incompleta, as pessoas enumeradas no art. 279 desta Lei Complementar, observado o parágrafo único do mesmo artigo, as informações que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
II – multa de importância igual a 100% (cem por cento) da UPM nos casos de:
a) exercício de atividade sem prévia inscrição no cadastro de ISSQN;
b) Não afixação do Alvará de Funcionamento em local visível ao público e à disposição da fiscalização;
c) Apreensão de mercadorias por descumprimento do parágrafo único do artigo 120 desta Lei Complementar, por unidade de mercadoria apreendida;
d) falta de livros fiscais;
e) falta de escrituração do imposto devido;
f) retirada, do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos no artigo 76 desta Lei;
g) não comunicação, até o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ocorrência, de venda ou transferência de estabelecimento, encerramento ou mudança de ramo de atividade, mudança de local do estabelecimento ou de sua área e de quaisquer outras alterações de interesse do Fisco.
III – multa de importância igual a 50% (cinquenta por cento) da UPM nos casos de:
a) informação de dados incorretos ou em duplicidade na escrita fiscal ou documentos, por período de competência apurado;
b) falta ou erro na declaração de dados, por período de competência apurado;
c) qualquer retificação ou cancelamento de escrituração e/ou lançamento, realizados pelo fisco municipal, por período de competência alterado.
IV – multa de importância igual a 10% (dez por cento) da UPM nos casos de:
a) emissão de nota fiscal não autorizada, por nota fiscal;
b) prestação de serviço sem a emissão da respectiva nota fiscal, por cada execução ou prestação;
c) falta do número de inscrição no cadastro de ISSQN em documentos fiscais.
V – multa de importância igual a 10% (dez por cento) da UPM, por documento impresso, no caso de estabelecimento gráfico que emitir nota ou documento fiscal sem a devida autorização, respondendo solidariamente pelo mesmo o beneficiário quando a gráfica estiver estabelecida fora do município de Santa Cruz do Sul.
VI – multa de importância igual a 10% (dez por cento) da UPM, por nota fiscal de serviço extraviada, roubada ou perdida, que não constar no registro de ocorrência.
VII – multa de importância igual a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente nos casos de adulteração de documentos fiscais com a finalidade de sonegação, sendo que o valor mínimo é igual a 1 (uma) UPM, por documento fiscal adulterado.
VIII – multa de importância igual a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente nos casos de:
a) falta de recolhimento do imposto, apurado através de ação fiscal;
b) recolhimento do imposto em importância menor do que efetivamente devida, apurado por meio de ação fiscal;
c) não retenção na fonte pelo responsável, do imposto devido.

Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas cumulativamente, quando for o caso.”

Art. 13. Fica alterada a redação do art. 82-A, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:

“Art. 82-A. Ficam instituídas as taxas de expediente identificadas como:
I – Concessão de Certidões, Documentos e Fiscalização;
II – Taxa de Administração de Cemitério;
III – Taxa de transferências de concessões municipais.”

Art. 14. Fica alterada a redação do art. 82-D, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:

“Art. 82-D. A base de cálculo da taxa de expediente é o custo dos serviços utilizados pelo requerente, dimensionada para cada caso, mediante a aplicação da tabela abaixo, sobre a Unidade Padrão Monetária de Santa Cruz do Sul (UPM):

TAXAS DE EXPEDIENTE:

1 – Concessão de certidões, documentos e fiscalização:
a) Certidão narrativa, positiva ou negativa de débitos: 0,10 UPM;
b) Certidão narrativa, positiva ou negativa de débitos: 0,10 UPM;
c) Certidão narrativa, o valor acima, mais, por ano de busca: 0,04 UPM;
d) Certidões sobre terras e terrenos, por unidade: 0,04 UPM;
e) Protocolo, requerimento, atestado, declaração, outras certidões, registros de marcas e outros, por unidade: 0,04 UPM;
f) Serviços diversos, por emissão de documento, guias, recibos e outros: 0,01 UPM;
g) Transferências de títulos, marcas, água e outros, por unidade: 0,04 UPM;
h) Numeração de prédios, por unidade: 0,04 UPM;
i) Fiscalização de veículos do transporte coletivo, transporte escolar, táxi e outros, por veículo e por vez: 0,20 UPM.

2 – De administração de cemitério:
a) Inumação de adultos pelo prazo de cinco anos: 0,10 UPM
b) Inumação de menores até 10 anos, pelo prazo de cinco anos: 0,06 UPM
c) Exumação de adultos e menores: 0,10 UPM
d) Guia de sepultamento: 0,04 UPM
e) Por sepultamento ou terreno de arrendamento por cinco anos: 0,10 UPM
f) Arrendamento perpétuo de terreno, para adultos e menores, do jazigo da família Klumb, inclusive para a frente, com 0,80 x 2,00m: 2 UPM
g) Idem, do jazigo da Família Klumb, para os fundos com 0,80 x 2,00m: 1,50 UPM
h) Cripta para adultos por cinco anos: 0,50 UPM
i) Cripta para menores até dez anos, por cinco anos: 0,40 UPM
j) Cripta para adultos, por ano excedente: 0,10 UPM
k) Cripta para menores até dez anos, por ano excedente: 0,08 UPM

3 – De transferências de concessões municipais:
a) Transferências de concessões do cemitério: 7 UPM”

Art. 15. Fica alterada a redação do § 3º, do art. 106, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:

“Art. 106. [...]
[...]
§ 3º As licenças serão concedidas, em obediência à legislação específica, sob a forma de alvará de funcionamento, que deverá ser afixado em local visível ao público e exibido à fiscalização quando solicitado.”

Art. 16. Fica alterada a redação do art. 154, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:

“Art. 154 O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte à multa de 4% (quatro por cento) e aos juros de mora de 1% (um por cento), ao mês ou fração, calculados sobre o valor atualizado da parcela, de acordo com os índices oficiais da correção monetária.”

Art. 17. Fica alterada a redação do art. 186, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:

“Art. 186 – O contribuinte será notificado do lançamento do tributo, no domicílio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto, por meio de:
I – Notificação pessoal;
II – Notificação por via postal, com aviso de recebimento;
III – Notificação por correio eletrônico (e-mail);
IV – Notificação por edital, a ser publicado em órgão da imprensa local ou por afixação no átrio municipal.”

Art. 18. Ficam incluídos os §§ 1º e 2º no art. 211, da Lei Complementar nº 04/1997, com a seguinte redação:

“Art. 211. […]
[…]
§ 1º Havendo restituição, dela deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o sujeito passivo, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

§ 2º No caso de existência de parcelas vincendas de parcelamentos, a apuração de seu montante será efetuada reduzindo-se os juros que incidiram sobre tais parcelas, limitado a 1% (um por cento) ao mês pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento da parcela.”
 
Art. 19. Fica incluído o parágrafo único no art. 229, da Lei Complementar nº 04/1997, com a seguinte redação:

“Art. 229. […]
Parágrafo único. Quando o contribuinte possuir quantias ou créditos a receber do Município, deles deverão ser abatidos, a título de compensação, o valor correspondente aos débitos constituídos contra o contribuinte.”

Art. 20. Fica incluído o inciso III no art. 277, da Lei Complementar nº 04/1997, com a seguinte redação:

“Art. 277. […]
[…]
III – Valer-se de informações disponíveis na rede mundial de computadores (internet).”

Art. 21. Fica alterada a redação do art. 279, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:

“Art. 279. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade fiscal todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I – os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício;
II – os bancos, as caixas econômicas, as demais instituições financeiras e empresas seguradoras;
III – as empresas de administração de bens e as companhias de armazéns gerais;
IV – os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais;
V – os inventariantes;
VI – os síndicos, os comissários e os liquidatários;
VII – funcionários públicos e servidores do Município, os servidores de empresas públicas, sociedade cujo maior acionista seja o Município, sociedade de economia mista ou fundações;
VIII – as empresas de transporte e os proprietários de veículos em geral, empregados no transporte de mercadorias, por conta própria ou de terceiros, desde que façam do transporte profissão lucrativa;
IX – as administradoras de cartões de crédito e débito;
X – quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações necessárias ao Fisco.”

Art. 22. Fica alterada a redação do art. 284, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:

“Art. 284. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo ou qualquer infração de lei ou regulamento de que possa resultar evasão de receita, será expedida, contra o infrator, notificação preliminar para que, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar a partir do primeiro dia útil subsequente, regularize a situação ou apresente proposta da regularização.”

Art. 23. Fica alterada a redação do § 2º, do art. 292, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:

“Art. 292. […]
[…]
§ 2º A importância depositada para a liberação dos objetos apreendidos ou o produto de sua venda em leilão ficará em poder do Fisco até o término do processo administrativo; findo este, da referida importância serão deduzidos o imposto devido, a multa aplicada e as demais despesas, devolvendo-se o saldo, se houver, ao interessado. Se não houver saldo positivo, o pagamento da diferença apurada deverá ser efetuado dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados a partir do primeiro dia útil após a notificação.”

Art. 24. Fica alterada a redação do art. 293, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:

“Art. 293. Se o autuante não provar o preenchimento de todas as exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.”

Art. 25. Fica alterada a redação do art. 296, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:

“Art. 296. Da lavratura do auto será intimado o autuado:
I – pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao próprio, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;
II – por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
III – por correio eletrônico (e-mail);
IV – por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio tributário do autuado.”

Art. 26. Fica alterada a redação do art. 297, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:

“Art. 297. A intimação presume-se feita:  
I – na data da assinatura do sujeito passivo, seu representante, mandatário ou preposto, no instrumento respectivo, ou na data da assinatura do servidor na informação da recusa daquele; ou,
II – na data em que for entregue a intimação a empregado ou contratado do sujeito passivo no estabelecimento deste; ou,
III – quando por remessa de correspondência, na data constante do Aviso de Recebimento e, na omissão deste, 5 (cinco) dias após a expedição; ou,
IV – na data do recebimento pela via eletrônica (e-mail); ou,
V – na data da publicação ou afixação do edital.”

Art. 27. Fica alterada a redação do art. 298, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:

“Art. 298. As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificadas no processo ou por carta, correio eletrônico (e-mail) ou edital, conforme as circunstâncias, observado o disposto nos arts. 186 e 187.”

Art. 28. Fica alterada a redação do inciso II, do Anexo IV da LC nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:

“II – TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS:

TAXAS DE EXPEDIENTE:

1 – Concessão de certidões, documentos e fiscalização:
a) Certidão narrativa, positiva ou negativa de débitos: 0,10 UPM;
b) Certidão narrativa, positiva ou negativa de débitos: 0,10 UPM;
c) Certidão narrativa, o valor acima, mais, por ano de busca: 0,04 UPM;
d) Certidões sobre terras e terrenos, por unidade: 0,04 UPM;
e) Protocolo, requerimento, atestado, declaração, outras  certidões,  registros  de  marcas e outros, por unidade: 0,04 UPM;
f) Serviços diversos, por emissão de documento, guias, recibos e outros: 0,01 UPM;
g) Transferências de títulos, marcas, água e outros, por unidade: 0,04 UPM;
h) Numeração de prédios, por unidade: 0,04 UPM;
i) Fiscalização de veículos do transporte coletivo, transporte escolar, táxi e outros, por veículo e por vez: 0,20 UPM.

2 – De administração de cemitério:
a) Inumação de adultos pelo prazo de cinco anos: 0,10 UPM
b) Inumação de menores até 10 anos, pelo prazo de cinco anos: 0,06 UPM
c) Exumação de adultos e menores: 0,10 UPM
d) Guia de sepultamento: 0,04 UPM
e) Por sepultamento ou terreno de arrendamento por cinco anos: 0,10 UPM
f) Arrendamento perpétuo de terreno, para adultos e menores, do jazigo da família Klumb, inclusive para a frente, com 0,80 x 2,00m: 2 UPM
g) Idem, do jazigo da Família Klumb, para os fundos com 0,80 x 2,00m: 1,50 UPM
h) Cripta para adultos por cinco anos: 0,50 UPM
i) Cripta para menores até dez anos, por cinco anos: 0,40 UPM
j) Cripta para adultos, por ano excedente: 0,10 UPM
k) Cripta para menores até dez anos, por ano excedente: 0,08 UPM

3 – De transferências de concessões municipais:
a) Transferências de concessões do cemitério: 7 UPM

SERVIÇOS PÚBLICOS:
[…]”

Art. 29. Fica alterada a redação do § 2º, do art. 6º, da Lei nº 2.427/1992, que passa a viger da seguinte forma:

“Art. 6º […]
[…]
§ 2º O registro da transferência de cada unidade implicará no pagamento da taxa correspondente.”

Art. 30. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 12 de dezembro de 2017.      

PAULO HENRIQUE LERSCH,
Presidente da Câmara de Vereadores.

 
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(redação original)
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/E/2017, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
 
 
Altera a redação de artigos da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que “Institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul”, e da Lei nº 2.427, de 27 de julho de 1992, que “Autoriza Alienação de Gavetas Mortuárias e dá outras providências.”
 
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 26, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:
 
Art. 26 – A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:
[...]
XXI – As aquisições por usucapião originadas de ato oneroso.
 
           
Art. 2º Fica alterada a redação dos §§ 1º e 2º, do art. 27, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:
 
Art. 27. […]
[…]
§ 1º O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra, venda, locação ou arrendamento mercantil de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes à data da aquisição decorrerem daquelas atividades;
[…]
 
Art. 3º Fica alterada a redação do art. 39, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:
 
Art. 39. São isentas do imposto:
[…]
XII – As aquisições por usucapião originadas de ato não oneroso.
 
Art. 4º Fica alterada a redação do art. 46, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:
 
Art. 46. Discordando da avaliação fiscal, o contribuinte poderá encaminhar, por escrito, no prazo de 20 (vinte) dias, reclamação ao Departamento de Administração Tributária que, em despacho fundamentado, poderá deferir ou não a pretensão.
 
Art. 5º Fica alterada a redação do art. 47, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:
 
Art. 47. Não se conformando com a decisão do Departamento de Administração Tributária, é facultado ao contribuinte encaminhar, mediante requerimento, recurso, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão recorrida, à Junta de Análise e Julgamento de Recursos Administrativos e de Extinção e/ou Exclusão de Crédito Tributário, que poderá determinar diligências que entender necessárias e decidirá em grau de última instância.
 
Art. 6º Fica alterada a redação do art. 49, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:
 
Art. 49. O não-pagamento do imposto nos prazos fixados nesta lei sujeita o infrator  à multa correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor do imposto devido, independentemente dos acréscimos moratórios e da atualização monetária.
 
Art. 7º Fica alterada a redação do art. 51, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:
 
Art. 51 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da lista anexa (Anexo I) desta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º A caracterização do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN independe da denominação dada ao serviço prestado ou da conta contábil utilizada para registros da receita mas, tão somente de sua identificação, simples, ampla ou extensiva com os serviços previstos na lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar, desde que exercida com fins econômicos.
§ 5º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo das cominações cabíveis;
§ 6º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no art. 60 desta Lei Complementar, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar.
§ 7º Na hipótese de descumprimento do disposto no § 6º, deste artigo ou no caput do artigo 60 desta Lei Complementar, quanto à alíquota mínima de 2% (dois por cento), o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
 
Art. 8º Fica alterada a redação do art. 53, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:
 
Art. 53 Para efeito de ocorrência do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta do estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §1º do artigo 51 desta Lei Complementar;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
IV – da demolição, nos casos dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, subitem 7.16 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos no subitem 17.05 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos no subitem 17.10 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos no item 20 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
XXI – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
XXII – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar;
XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar.
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar.
§ 4º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 5º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço, conforme procedimento a ser regulamentado através de Decreto do Prefeito Municipal.
 
Art. 9º Fica alterada a redação do art. 57, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:
 
Art. 57. Responsável é o sujeito passivo que estando vinculado ao fato imponível da obrigação tributária, mesmo não sendo contribuinte, está obrigado ao pagamento do imposto devido pelo prestador, atribuindo a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 2º Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária, quando o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá ser retido na fonte por todos tomadores dos serviços, pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas ou que desenvolvam atividades dentro do território do Município de Santa Cruz do Sul, executados por prestadores cadastrados ou não, e não estabelecidos no Município de Santa Cruz do Sul, bem como por aqueles prestadores que, embora tenham sede no Município, não estejam devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Fazenda, especialmente:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – o tomador ou intermediário pessoa física ou pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, contratante dos serviços da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar, prestados ou executados por pessoas jurídicas ou equiparadas, descritos nos seguintes subitens:
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;
7.02 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
7.04 – Demolição;
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres;
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores;
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos;
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios;
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres;
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações;
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes;
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie;
12.01 – Espetáculos teatrais;
12.02 – Exibições cinematográficas;
12.03 – Espetáculos circenses;
12.04 – Programas de auditório;
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer;
12.06 – Boates, táxi-dancing e congêneres;
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, concertos, recitais, festivais e congêneres;
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres;
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não;
12.10 – Corridas e competições de animais;
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador;
12.12 – Execução de música;
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo;
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres;
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres;
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza;     
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal;
17.05 – Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço;
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres;
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres;
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
III – o tomador ou intermediário que permita em seus estabelecimentos ou domicílios a exploração de atividade tributável sem estar o prestador inscrito no Cadastro de ISSQN, pelo imposto dessa atividade;
IV – o tomador ou intermediário que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente nota fiscal autorizada;
V – o tomador ou intermediário que contratar serviços prestados por autônomos ou empresas que não comprovarem inscrição em seus respectivos Municípios como contribuintes do ISSQN;
VI – o tomador ou intermediário que contratar serviços prestados por autônomos ou empresas que alegarem ser imunes e não comprovarem a imunidade;
VII – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 7º do artigo 51 desta Lei Complementar;
VIII – o tomador ou intermediário pessoa física proprietária ou empreendedora de obras de construção civil, quando contratante dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar.
§ 3º Quando houver obrigação de retenção na fonte pelo tomador ou intermediário:
I – havendo, por parte do tomador do serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, exclui totalmente a responsabilidade tributária do prestador do serviço;
II – não havendo, por parte do tomador do serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, não exclui a responsabilidade tributária do prestador do serviço.
§ 4º A pessoa física proprietária ou empreendedora de obras de construção civil, quando contratante dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar, deverá comprovar o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN por parte do prestador do serviço no Município de Santa Cruz do Sul que, inclusive, poderá ser solicitada concomitantemente pela Secretaria Municipal de Fazenda e pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão como condição para emissão da Certidão de Habite-se, ainda que sobre unidades parciais do imóvel.
§ 5º Omitida ou desconhecida a base de cálculo para apuração do ISSQN de que trata o § 4º deste artigo, a mesma será arbitrada pelo Departamento de Administração Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda, nos termos regulamentados em Decreto emitido pelo Prefeito Municipal.
§ 6º Fica atribuída à Administração Direta e Indireta da União, inclusive suas fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, na qualidade de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, em relação aos serviços que lhes forem prestados.
 
Art. 10. Fica alterada a redação do art. 60, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:
 
Art. 60. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN são as relacionadas nos incisos I a IV, sendo a alíquota mínima de 2% (dois por cento) e máxima de 5% (cinco por cento) da receita bruta:
I – Profissionais Autônomos: alíquota de 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo em UPM’s estipulada no art. 61, §3º, incisos I a III-b;
II – Itens 1, 2, 4, 5, 7, 8, 16, 19, 27, 33, 35, 37 e 38; subitens 10.09 e 17.19; serviços de agenciamento, corretagem e intermediação de seguros presentes no subitem 10.01, todos da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar: alíquota de 2% (dois por cento) da receita bruta;
III – Itens 3, 6, 9, 11, 12, 13, 14, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 36, 39 e 40; item 17, com exceção dos subitens 17.19 e 17.22; subitem 10.05; administração de consórcio presente no subitem 15.01, todos da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar: alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) da receita bruta;
IV – Itens 22, 10, com exceção dos subitens 10.05, 10.09 e dos serviços de agenciamento, corretagem e intermediação de seguros presentes no subitem 10.01; item 15, com exceção dos serviços de administração de consórcio presente no subitem 15.01; subitem 17.22, todos da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar: alíquota de 5% (cinco por cento) da receita bruta.
§ 1º Para os casos de retenção na fonte, serão aplicadas as mesmas alíquotas referidas nos incisos II a IV deste artigo, de acordo com a atividade prestada.
§ 2º Na hipótese de serviços prestados por empresas enquadráveis em mais de um item da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar, ou em caso de retenção na fonte, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota própria sobre o preço do serviço de cada atividade. Para isso o contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação da alíquota mais elevada sobre a receita auferida.
 
Art. 11. Fica alterada a redação do art. 70, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:
 
Art. 70 A guia de recolhimento será preenchida pelo contribuinte e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.
§ 1º Quando ocorrer o pagamento de importância superior ao valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido, este poderá ser compensado nos pagamentos seguintes.
§ 2º A extinção do crédito tributário compensado fica sujeita à homologação por parte do Fisco.
 
Art. 12. Fica alterada a redação do art. 81, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:
 
Art. 81. As infrações às disposições desta lei e demais dispositivos legais que regulamentem a mesma serão punidas, sem prejuízo da exigência do imposto, com as seguintes penalidades:
I – multa de importância igual a 10 (dez) vezes o valor da UPM nos casos de:
a) recusa na exibição de livros e documentos fiscais;
b) sonegação de documentos para apuração do preço do serviço ou da fixação de estimativa;
c) embaraço à ação fiscal;
d) omissão ou falsidade na declaração dos dados, por cada período de competência apurado;
e) falta de notas fiscais de serviço ou outros documentos exigidos pela Fazenda Municipal;
f) deixarem de apresentar, ou apresentarem de forma incompleta, as pessoas enumeradas no art. 279 desta Lei Complementar, observado o parágrafo único do mesmo artigo, as informações que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
II – multa de importância igual a 100% (cem por cento) da UPM nos casos de:
a) exercício de atividade sem prévia inscrição no cadastro de ISSQN;
b) Não afixação do Alvará de Funcionamento em local visível ao público e à disposição da fiscalização;
c) Apreensão de mercadorias por descumprimento do parágrafo único do artigo 120 desta Lei Complementar, por unidade de mercadoria apreendida;
d) falta de livros fiscais;
e) falta de escrituração do imposto devido;
f) retirada, do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos no artigo 76 desta Lei;
g) não comunicação, até o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ocorrência, de venda ou transferência de estabelecimento, encerramento ou mudança de ramo de atividade, mudança de local do estabelecimento ou de sua área e de quaisquer outras alterações de interesse do Fisco.
III – multa de importância igual a 50% (cinquenta por cento) da UPM nos casos de:
a) informação de dados incorretos ou em duplicidade na escrita fiscal ou documentos, por período de competência apurado;
b) falta ou erro na declaração de dados, por período de competência apurado;
c) qualquer retificação ou cancelamento de escrituração e/ou lançamento, realizados pelo fisco municipal, por período de competência alterado.
IV – multa de importância igual a 10% (dez por cento) da UPM nos casos de:
a) emissão de nota fiscal não autorizada, por nota fiscal;
b) prestação de serviço sem a emissão da respectiva nota fiscal, por cada execução ou prestação;
c) falta do número de inscrição no cadastro de ISSQN em documentos fiscais.
V – multa de importância igual a 10% (dez por cento) da UPM, por documento impresso, no caso de estabelecimento gráfico que emitir nota ou documento fiscal sem a devida autorização, respondendo solidariamente pelo mesmo o beneficiário quando a gráfica estiver estabelecida fora do município de Santa Cruz do Sul.
VI – multa de importância igual a 10% (dez por cento) da UPM, por nota fiscal de serviço extraviada, roubada ou perdida, que não constar no registro de ocorrência.
VII – multa de importância igual a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente nos casos de adulteração de documentos fiscais com a finalidade de sonegação, sendo que o valor mínimo é igual a 1 (uma) UPM, por documento fiscal adulterado.
VIII – multa de importância igual a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente nos casos de:
a) falta de recolhimento do imposto, apurado através de ação fiscal;
b) recolhimento do imposto em importância menor do que efetivamente devida, apurado por meio de ação fiscal;
c) não retenção na fonte pelo responsável, do imposto devido.
Parágrafo Único. As penalidades serão aplicadas cumulativamente, quando for o caso.
 
Art. 13. Fica alterada a redação do art. 82-A, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:
 
Art. 82-A. Ficam instituídas as taxas de expediente identificadas como:
I – Concessão de Certidões, Documentos e Fiscalização;
II – Taxa de Administração de Cemitério;
III – Taxa de transferências de concessões municipais.
 
Art. 14. Fica alterada a redação do art. 82-D, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:
 
Art. 82-D. A base de cálculo da taxa de expediente é o custo dos serviços utilizados pelo requerente, dimensionada para cada caso, mediante a aplicação da tabela abaixo, sobre a Unidade Padrão Monetária de Santa Cruz do Sul (UPM):
 
TAXAS DE EXPEDIENTE:
 
1 – Concessão de certidões, documentos e fiscalização:
a) Certidão narrativa, positiva ou negativa de débitos: 0,10 UPM;
b) Certidão narrativa, positiva ou negativa de débitos: 0,10 UPM;
c) Certidão narrativa, o valor acima, mais, por ano de busca: 0,04 UPM;
d) Certidões sobre terras e terrenos, por unidade: 0,04 UPM;
e) Protocolo, requerimento, atestado, declaração, outras certidões, registros de marcas e outros, por unidade: 0,04 UPM;
f) Serviços diversos, por emissão de documento, guias, recibos e outros: 0,01 UPM;
g) Transferências de títulos, marcas, água e outros, por unidade: 0,04 UPM;
h) Numeração de prédios, por unidade: 0,04 UPM;
i) Fiscalização de veículos do transporte coletivo, transporte escolar, táxi e outros, por veículo e por vez: 0,20 UPM.
 
2 – De administração de cemitério:
a) Inumação de adultos pelo prazo de cinco anos: 0,10 UPM
b) Inumação de menores até 10 anos, pelo prazo de cinco anos: 0,06 UPM
c) Exumação de adultos e menores: 0,10 UPM
d) Guia de sepultamento: 0,04 UPM
e) Por sepultamento ou terreno de arrendamento por cinco anos: 0,10 UPM
f) Arrendamento perpétuo de terreno, para adultos e menores, do jazigo da família Klumb, inclusive para a frente, com 0,80 x 2,00m: 2 UPM
g) Idem, do jazigo da Família Klumb, para os fundos com 0,80 x 2,00m: 1,50 UPM
h) Cripta para adultos por cinco anos: 0,50 UPM
i) Cripta para menores até dez anos, por cinco anos: 0,40 UPM
j) Cripta para adultos, por ano excedente: 0,10 UPM
k) Cripta para menores até dez anos, por ano excedente: 0,08 UPM
 
3 – De transferências de concessões municipais:
a) Transferências de concessões do cemitério: 7 UPM
 
Art. 15. Fica alterada a redação do § 3º, do art. 106, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:
 
Art. 106. [...]
[...]
§ 3º As licenças serão concedidas, em obediência à legislação específica, sob a forma de alvará de funcionamento, que deverá ser afixado em local visível ao público e exibido à fiscalização quando solicitado.
 
Art. 16. Fica alterada a redação do art. 154, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:
 
Art. 154 O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte à multa de 4% (quatro por cento) e aos juros de mora de 1% (um por cento), ao mês ou fração, calculados sobre o valor atualizado da parcela, de acordo com os índices oficiais da correção monetária.
 
Art. 17. Fica alterada a redação do art. 186, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:
 
Art. 186 – O contribuinte será notificado do lançamento do tributo, no domicílio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto, por meio de:
I – Notificação pessoal;
II – Notificação por via postal, com aviso de recebimento;
III – Notificação por correio eletrônico (e-mail);
IV – Notificação por edital, a ser publicado em órgão da imprensa local ou por afixação no átrio municipal.
 
Art. 18. Ficam incluídos os §§ 1º e 2º no art. 211, da Lei Complementar nº 04/1997, com a seguinte redação:
 
“Art. 211. […]
[…]
§ 1º Havendo restituição, dela deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o sujeito passivo, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.
§ 2º No caso de existência de parcelas vincendas de parcelamentos, a apuração de seu montante será efetuada reduzindo-se os juros que incidiram sobre tais parcelas, limitado a 1% (um por cento) ao mês pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento da parcela.”
 
Art. 19. Fica incluído o parágrafo único no art. 229, da Lei Complementar nº 04/1997, com a seguinte redação:
 
Art. 229. […]
Parágrafo único. Quando o contribuinte possuir quantias ou créditos a receber do Município, deles deverão ser abatidos, a título de compensação, o valor correspondente aos débitos constituídos contra o contribuinte.
 
Art. 20. Fica incluído o inciso III no art. 277, da Lei Complementar nº 04/1997, com a seguinte redação:
 
Art. 277. […]
[…]
III – Valer-se de informações disponíveis na rede mundial de computadores (internet).
 
Art. 21. Fica alterada a redação do art. 279, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:
 
Art. 279. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade fiscal todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I – os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício;
II – os bancos, as caixas econômicas, as demais instituições financeiras e empresas seguradoras;
III – as empresas de administração de bens e as companhias de armazéns gerais;
IV – os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais;
V – os inventariantes;
VI – os síndicos, os comissários e os liquidatários;
VII – funcionários públicos e servidores do Município, os servidores de empresas públicas, sociedade cujo maior acionista seja o Município, sociedade de economia mista ou fundações;
VIII – as empresas de transporte e os proprietários de veículos em geral, empregados no transporte de mercadorias, por conta própria ou de terceiros, desde que façam do transporte profissão lucrativa;
IX – as administradoras de cartões de crédito e débito;
X – quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações necessárias ao Fisco.
 
Art. 22. Fica alterada a redação do art. 284, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:
 
Art. 284. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo ou qualquer infração de lei ou regulamento de que possa resultar evasão de receita, será expedida, contra o infrator, notificação preliminar para que, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar a partir do primeiro dia útil subsequente, regularize a situação ou apresente proposta da regularização.
 
Art. 23. Fica alterada a redação do § 2º, do art. 292, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:
 
Art. 292. […]
[…]
§ 2º A importância depositada para a liberação dos objetos apreendidos ou o produto de sua venda em leilão ficará em poder do Fisco até o término do processo administrativo; findo este, da referida importância serão deduzidos o imposto devido, a multa aplicada e as demais despesas, devolvendo-se o saldo, se houver, ao interessado. Se não houver saldo positivo, o pagamento da diferença apurada deverá ser efetuado dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados a partir do primeiro dia útil após a notificação.
 
Art. 24. Fica alterada a redação do art. 293, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:
Art. 293. Se o autuante não provar o preenchimento de todas as exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.
 
Art. 25. Fica alterada a redação do art. 296, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:
 
Art. 296. Da lavratura do auto será intimado o autuado:
I – pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao próprio, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;
II – por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
III – por correio eletrônico (e-mail);
IV – por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio tributário do autuado.”
 
Art. 26. Fica alterada a redação do art. 297, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:
 
Art. 297. A intimação presume-se feita:    
I – na data da assinatura do sujeito passivo, seu representante, mandatário ou preposto, no instrumento respectivo, ou na data da assinatura do servidor na informação da recusa daquele; ou,
II – na data em que for entregue a intimação a empregado ou contratado do sujeito passivo no estabelecimento deste; ou,
III – quando por remessa de correspondência, na data constante do Aviso de Recebimento e, na omissão deste, 5 (cinco) dias após a expedição; ou,
IV – na data do encaminhamento pela via eletrônica (e-mail); ou,
V – na data da publicação ou afixação do edital.
 
Art. 27. Fica alterada a redação do art. 298, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:
Art. 298. As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificadas no processo ou por carta, correio eletrônico (e-mail) ou edital, conforme as circunstâncias, observado o disposto nos arts. 186 e 187.
 
Art. 28. Fica alterada a redação do inciso II, do Anexo IV da LC nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:
 
II – TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS:
 
TAXAS DE EXPEDIENTE:
 
1 – Concessão de certidões, documentos e fiscalização:
a) Certidão narrativa, positiva ou negativa de débitos: 0,10 UPM;
b) Certidão narrativa, positiva ou negativa de débitos: 0,10 UPM;
c) Certidão narrativa, o valor acima, mais, por ano de busca: 0,04 UPM;
d) Certidões sobre terras e terrenos, por unidade: 0,04 UPM;
e) Protocolo, requerimento, atestado, declaração, outras  certidões,  registros  de  marcas e outros, por unidade: 0,04 UPM;
f) Serviços diversos, por emissão de documento, guias, recibos e outros: 0,01 UPM;
g) Transferências de títulos, marcas, água e outros, por unidade: 0,04 UPM;
h) Numeração de prédios, por unidade: 0,04 UPM;
i) Fiscalização de veículos do transporte coletivo, transporte escolar, táxi e outros, por veículo e por vez: 0,20 UPM.
 
2 – De administração de cemitério:
a) Inumação de adultos pelo prazo de cinco anos: 0,10 UPM
b) Inumação de menores até 10 anos, pelo prazo de cinco anos: 0,06 UPM
c) Exumação de adultos e menores: 0,10 UPM
d) Guia de sepultamento: 0,04 UPM
e) Por sepultamento ou terreno de arrendamento por cinco anos: 0,10 UPM
f) Arrendamento perpétuo de terreno, para adultos e menores, do jazigo da família Klumb, inclusive para a frente, com 0,80 x 2,00m: 2 UPM
g) Idem, do jazigo da Família Klumb, para os fundos com 0,80 x 2,00m: 1,50 UPM
h) Cripta para adultos por cinco anos: 0,50 UPM
i) Cripta para menores até dez anos, por cinco anos: 0,40 UPM
j) Cripta para adultos, por ano excedente: 0,10 UPM
k) Cripta para menores até dez anos, por ano excedente: 0,08 UPM
 
3 – De transferências de concessões municipais:
a) Transferências de concessões do cemitério: 7 UPM
 
SERVIÇOS PÚBLICOS:
[…]
 
Art. 29. Fica alterada a redação do § 2º, do art. 6º, da Lei nº 2.427/1992, que passa a viger da seguinte forma:
 
Art. 6º […]
[…]
§ 2º O registro da transferência de cada unidade implicará no pagamento da taxa correspondente.
 
Art. 30. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

                                             
Santa Cruz do Sul, 30 de outubro de 2017.                
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
                                       
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
 
Estamos encaminhando, anexo, para análise desse Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar nº 010/E/2017, de 30 de outubro de 2017, que Altera a redação de artigos da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que “Institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul”, e da Lei nº 2.427, de 27 de julho de 1992, que “Autoriza Alienação de Gavetas Mortuárias e dá outras providências”.
 
O Projeto de Lei objetiva, principalmente, adequar a redação do Código Tributário Municipal ao Código Tributário Nacional em alguns artigos da Lei, além de alterar dispositivos por força da Lei Complementar Federal nº 157/2016, que alterou a LC nº 116/2003 e trouxe diversas inovações no que se refere, principalmente ao local de incidência do ISSQN, limitação de alíquota mínima, dentre as quais:
- após a revogação da Lei Municipal 2.212, que instituiu o ITBI, a hipótese de incidência do ITBI nas aquisições por usucapião ficou sem regulamentação. Assim, a partir da presente alteração, nas aquisições por usucapião originadas de ato oneroso haverá incidência de ITBI;
- alteração de prazo, de 15 para 20 dias em vários artigos, a fim de padronizar os prazos recursais do CTM. Assim, todos os prazos (impugnação, recurso, reclamação) foram fixados em 20 dias;
- alteração da multa moratória de 2% para 4%, em razão de alteração anterior (LC 696/2016) que alterou a redação do art. 202, inciso II, alínea "b", que trata da multa moratória geral (para todos os créditos tributários e não tributários), deixando, porém, o art. 49 (ITBI) e art. 154 (contribuição de melhoria) prevendo multa de 2%;
- adequação de redação e inclusão de infrações relacionadas à fiscalização externa, além de majorar multa (10 vezes a UPM) para infrações que vinham sendo reiteradas pelos contribuintes, em razão do baixo valor da multa. Esta majoração atinge, em especial, as Instituições Financeiras. Saliente-se que em alguns municípios tais multas chegam a R$ 35.000,00;
- criação da Taxa de Transferências de concessões municipais, em razão da Lei nº 2.427/1992 prever o pagamento de tal taxa (tributo) sem previsão no Código Tributário Municipal;
- padronização para UPM de todas as taxas de expediente;
- inclusão da Notificação por e-mail, a fim de dar maior celeridade aos Processos Administrativos de competência da Secretaria Municipal de Fazenda, homenageando, ainda, o princípio da economicidade;
- inclusão de dispositivos, a fim de complementar e regular melhor a restituição de valores, possibilitando a imediata compensação com valores correspondentes aos débitos do contribuinte, adequando-se ao CTN e CF;
- inclusão das administradoras de cartões de crédito e débito (inciso IX) no rol de pessoas obrigadas a prestar informações de terceiros, em razão das alterações trazidas pela LC Federal nº 157/2016. Sua principal finalidade é a de facilitar, ao Fisco, obter informações sobre as transações realizadas com cartões de crédito/débito e os respectivos valores cobrados pelas administradoras a título de comissão/taxas dos tomadores dos serviços;
- Alteração do § 2º, do art. 6º, da Lei nº 2.427/1992, em razão da padronização das taxas de expediente em UPM.
 
Diante do exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente projeto de lei.
 
 
Santa Cruz do Sul, 30 de outubro de 2017.               
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal