Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 12/E/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/04/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 66, de 17 de janeiro de 2001
  4. Situação
    Aprovado por unanimidade
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/E/2018, DE 25 DE ABRIL DE 2018.
 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 66, de 17 de janeiro de 2001.
 
Art. 1º Fica alterado o §1º, do Artigo 31, da Lei Complementar nº 66, de 17 de janeiro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 31. …
§1º Nos locais onde não exista rede coletora de esgoto sanitário, o proprietário da obra e o responsável técnico deverão anexar declaração de responsabilidade, atestando o perfeito funcionamento do sistema individual de tratamento de esgoto implantado com reconhecimento de firma.
 […] ”
 
Art. 2º Fica alterado o §1º, do Artigo 100, da Lei Complementar nº 66, de 17 de janeiro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 100. …
§1º Considerar-se-á como vão para iluminação ou ventilação a abertura ou rasgo numa parede para a colocação de janelas ou portas.
[…] ”
 
Art. 3º Fica alterado o caput do Artigo 102, da Lei Complementar nº 66, de 17 de janeiro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 102. O somatório total dos vãos para iluminação ou ventilação em cada compartimento não poderá ser inferior a:
[…]
 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                                             
Santa Cruz do Sul, 25 de abril de 2018.        
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
                                       
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE
 
SENHORES VEREADORES
 
 
Estamos encaminhando, anexo, para análise desse Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar nº 012/E/2018, de 25 de abril de 2018, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 66, de 17 de janeiro de 2001.
 
O presente Projeto de Lei Complementar objetiva uniformizar o entendimento técnico no que tange aos vãos de iluminação e ventilação de obras no Município de Santa Cruz do Sul.
A declaração de responsabilidade objetiva garantir que a execução do sistema individual de tratamento de esgoto implantado, seja realizado por profissional responsável técnico pela obra.
 
Diante do exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei.
 
 
Santa Cruz do Sul, 25 de abril de 2018.        
 
                                    
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal