Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 15/E/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    12/06/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Altera a redação dos Artigos 21 e 26-M, acresce o Artigo 26-O na Lei Complementar nº 294/2005 e altera a redação do Artigo 88-A da Lei Complementar nº 296/2005, e dá outras providências.
  4. Situação
    Aprovado
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
Obs.: aprovado aos 09/07/2018, com voto favorável dos Vereadores Alceu Crestani, Alex Knak, André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Edmar Guilherme Hermany, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary, Licério José Agnes, Solange Finger e Paulo Henrique Lersch e voto contrário dos Vereadores Bruna Jeanine Molz, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Kelly Moraes, Luizinho Ruas e Mathias Bertram.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 015/E/2018, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
 
 
Altera a redação dos Artigos 21 e 26-M, acresce o Artigo 26-O na Lei Complementar 294/2005 e altera a redação do Artigo 88-A da Lei Complementar 296/2005, e outras providências.
 
     
Art. Fica alterada a redação do artigo 21 da Lei Complementar 294, de 11 de outubro de 2005, que passa a viger da seguinte forma:            
 
Art. 21. Os quadros de Secretários Municipais, dos Cargos em Comissão/Funções Gratificadas - CC/FG e das Funções Gratificadas - FG, da administração centralizada do Executivo Municipal, passam a ser os constantes dos §1º, §2º e §3º, do presente artigo:   
        
§1º            
 
§2º É o seguinte o quadro dos Cargos em Comissão/Funções Gratificadas CC/FG, da Administração Centralizada do Executivo Municipal:
 
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
Procurador Geral
01
CC1/FG1
Chefe de Gabinete do Prefeito
01
CC2/FG1
Diretor Executivo para Assuntos Institucionais
01
CC2/FG1
Diretor de Compras e Suprimentos
01
CC2/FG1
Diretor de Programas Habitacionais
01
CC2/FG1
Diretor de Cultura
01
CC2/FG1
Diretor de Desenvolvimento Social
01
CC2/FG1
Diretor de Obras Urbanas
01
CC2/FG1
Diretor de Produção de Artefatos, Operação e Manutenção de Oficinas
01
CC2/FG1
Diretor Administrativo e Financeiro
01
CC2/FG1
Diretor de Ações e Programas em Saúde
01
CC2/FG1
Diretor de Planejamento Ambiental e Administrativo
01
CC2/FG1
Diretor para Assuntos Comunitários Rurais
01
CC2/FG1
Diretor de Desenvolvimento Agropastoril e Rural
01
CC2/FG1
Diretor para Assuntos de Segurança
01
CC2/FG1
Assessor Legislativo
01
CC3/FG2
Assessor Executivo para Assuntos Institucionais
01
CC3/FG2
Assessor para Desenvolvimento de Políticas Ambientais
01
CC3/FG2
Assessor Executivo do Gabinete
01
CC3/FG2
Assessor de Apoio ao Gabinete
01
CC3/FG2
Assessor de Publicidade e Relações Públicas
01
CC3/FG2
Coordenador do Departamento de Publicidade e Comunicação
01
CC3/FG2
Coordenador do Departamento de Assuntos para a Mulher
01
CC3/FG2
Administrador de Distrito
06
CC3/FG2
Coordenador de Departamento
38
CC3/FG2
Chefe de Divisão
36
CC4/FG3
                       
                       
§3º É o seguinte o quadro de Cargos com Funções Gratificadas - FG, da administração centralizada do Executivo Municipal:
 
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
Contador Geral
01
FG1
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito
01
FG1
Procurador Geral Adjunto
01
FG1
Diretor para Assuntos Governamentais
01
FG1
Assessor de Gestão em Educação
01
FG1
Assessor de Imprensa
01
FG2
Assessor de Comunicação
01
FG2
Coordenador de Departamento
25
FG2
Coordenador da Unidade Central de Fiscalização Externa
01
FG2
Coordenador da Guarda Municipal
01
FG2
Coordenador do PROCON
01
FG2
Diretor Executivo do Centro de Pesquisas e Qualidade Urbana e Rural - CIPUR
01
FG2
Secretário do Centro de Pesquisas e Qualidade Urbana e Rural - CIPUR
01
FG3
Ouvidor
02
FG3
Corregedor da Guarda Municipal
01
FG3
Chefe de Divisão
57
FG3
Chefe do Almoxarifado Central
01
FG3
Chefe de Núcleo Administrativo
16
FG4
Chefe de Unidade de Saúde
13
FG4
Chefe de Unidade
04
FG4
 
 
Art. Na descrição das atribuições das categorias funcionais constantes do §3º, do artigo 21 da Lei Complementar nº 294/2005, fica acrescido:
 
DENOMINAÇÃO: CHEFE DE UNIDADE DE PROTOCOLO E ATENDIMENTO EM GERAL
 
VENCIMENTO: FG4
 
ATRIBUIÇÕES: Alimentar e controlar o sistema de protocolo das comunicações de entrada e saída da Secretaria ou Órgão, prestar informações relacionadas com a repartição, responsabilizar-se pela manutenção e conservação dos documentos recebidos e enviados, recepcionar o público, encaminhando aos respectivos setores, prestar informações, agendar reuniões, preencher fichas e cadastros diversos, digitar avisos, ofícios, envelopes, etc., e outras tarefas afins.
            
Art. 3º Na descrição das atribuições das categorias funcionais constantes do §3º, do artigo 21 da Lei Complementar nº 294/2005, fica alterado:
 
DENOMINAÇÃO: ASSESSOR DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
 
VENCIMENTO: FG1
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o gabinete do Secretário Municipal de Educação no desempenho de suas funções, no acompanhamento, fiscalização e supervisão do sistema educacional do Município; assessorar a elaboração de convênios com os demais órgãos públicos; propor ao Secretário a elaboração de contratos ou convênios, quando necessário; zelar pelo cumprimento dos programas educacionais do Município, observando-se a lei de diretrizes e bases da educação; assessorar o Secretário Municipal de Educação na elaboração dos projetos educacionais; supervisionar o trabalho dos Coordenadores de Departamento, no sentido de orientar e fiscalizar o cumprimento das atribuições, fazendo relatórios ao Secretário sempre que necessário; acompanhar o funcionamento da rede escolar municipal; observar as necessidades das escolas, assim como suas instalações, solicitando aos setores competentes os reparos necessários; assessorar no acompanhamento administrativo, técnico, operacional, orçamentário e financeiro da Secretaria Municipal de Educação; gerenciar informações, elaborar documentos, controlar e arquivar correspondência física e eletrônica; organizar eventos e viagens; supervisionar equipes de trabalho, gerir suprimentos, auxiliar na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões; realizar comunicação entre os departamentos e o gabinete; planejar ações e programas de educação; controlar e avaliar os serviços prestados pela rede; acompanhar, orientar e controlar a emissão de documentos; auxiliar as ações do gabinete do Secretário Municipal em suas relações com as autoridades e o público em geral; fazer cumprir as normas, regulamentos e políticas públicas pertinentes ao trabalho da Secretaria Municipal de Educação; assessorar e executar atividades, procedimentos e rotinas necessárias ao funcionamento da Secretaria Municipal de Educação; manter atualizado o arquivo sobre as normas e legislação municipais; efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
 
 
           
Art. 4º Fica alterada a redação do Artigo 26-M na Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, que passa a viger com a seguinte redação:
           
Art.26-M O Servidor Municipal designado para o cargo de Procurador Geral Adjunto, da Procuradoria Geral do Município, fará jus à Gratificação de Função que corresponderá ao valor da FG1.
           
§1º O valor da Gratificação de Função não será considerado para fins de cálculo de hora extraordinária e do adicional noturno, sendo que os valores percebidos a este título não incorporarão os vencimentos, sob nenhuma hipótese.     
     
§2º Para fins de gratificação natalina, será computado o valor percebido como gratificação de função vigente em dezembro, na razão de 1/12 do número de dias de efetivo exercício em que o servidor percebeu a vantagem no ano correspondente.   
        
§3º O valor da Gratificação de FunçãoGF prevista neste artigo será reajustado na mesma data e índices em que ocorrer a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais.     
     
§4º O cargo de Procurador Geral Adjunto deverá ser provido por Procurador Municipal integrante do quadro de servidores da Procuradoria Geral.
            
Art. 5º Fica inserido o artigo 26-O na Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, com a seguinte redação:
           
Art.26-O O Servidor Municipal responsável pela implementação, acompanhamento e monitoramento da Base Nacional Comum Curricular nas escolas municipais de Santa Cruz do Sul, fará jus à Gratificação de Função que corresponderá ao valor da FG1.
           
§1º O valor da Gratificação de Função não será considerado para fins de cálculo de hora extraordinária e do adicional noturno, sendo que os valores percebidos a este título não incorporarão os vencimentos, sob nenhuma hipótese.
           
§2º Para fins de gratificação natalina, será computado o valor percebido como gratificação de função vigente em dezembro, na razão de 1/12 do número de dias de efetivo exercício em que o servidor percebeu a vantagem no ano correspondente.
           
§3º O valor da Gratificação de FunçãoGF prevista neste artigo será reajustado na mesma data e índices em que ocorrer a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
           
Art. 6º Fica alterada a redação do Artigo 88-A da Lei Complementar nº 296, que passa a viger com a seguinte redação:
           
“Art. 88-A. Constituem gratificação, adicional e auxílios para determinadas categorias funcionais, sem prejuízo do disposto no artigo anterior:
           
I - gratificação de função - GF de motorista de ambulância;
           
II -gratificação de função - GF de médico;
           
III - adicional de risco de vida para Vigia/Guarda Municipal, Inspetor da Guarda, Fiscal, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Fiscal de Trânsito e de Engenheiro Civil que estiver exercendo função junto à Defesa Civil;
           
IVgratificação de dedicação exclusiva para o cargo de Procurador;
           
Vadicional de representação judicial e extrajudicial para o cargo de Procurador;
           
VIgratificação de funçãoGF/SAMU para Médico, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Motorista/Condutor de Ambulância do SAMU;
           
VIIgratificação de função - GF para Pregoeiros;
           
VIIIgratificação de dedicação exclusiva para cargo de Médico de Saúde da Família;
           
IX - gratificação de função - GF dos motoristas que exercerem atividades de transporte de estudantes na Secretaria Municipal de Educação;
           
X – gratificação de função - GF para servidor designado como responsável pela elaboração e encaminhamento de projetos de leis, decretos e portarias;
           
XI -  gratificação de dedicação exclusiva para as categorias funcionais de Enfermeiro Auditor e Médico Auditor;
           
XII – gratificação de função - GF para servidor designado como responsável pela Unidade de Fiscalização e Acompanhamento de Contratos e Serviços, da Secretaria Municipal de Administração e Transparência;
           
XIII – gratificação de função - GF para Procurador Municipal designado como Procurador Geral Adjunto, da Procuradoria Geral do Município;
           
XIV – gratificação de função - GF para Servidor Municipal cedido para Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Santa Cruz do Sul;
           
XV - gratificação de função - GF para servidor responsável pela implementação, acompanhamento e monitoramento da Base Nacional Comum Curricular.
            
Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de sua publicação.
 
 
Santa Cruz do Sul, 12 de junho de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE
 
SENHORES VEREADORES
 
Estamos encaminhando, em anexo, para análise desse Colendo Poder Legislativo, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 015/E/2018, de 12 de junho de 2018, que ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 21 E 26-M, ACRESCE O ARTIGO 26-O NA LEI COMPLEMENTAR Nº 294/2005 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 88-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 296/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A criação da Gratificação de Função para o responsável pela implementação, acompanhamento e monitoramento da Base Nacional Comum Curricular nas Escolas Municipais de Santa Cruz do Sul, através do artigo 26-O, na Lei Complementar nº 294/2005, se faz oportuna, tendo em vista a complexidade do trabalho e o necessário conhecimento sobre o assunto. A BNCC - Base Nacional Comum Curricular é o documento responsável por nortear os currículos dos sistemas e redes de ensino das Unidades Federativas, como também as propostas pedagógicas de todas as escolas públicas e privadas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio em todo o Brasil.
 
A Secretaria Municipal de Educação – SEE conta com 46 escolas (sendo 20 EMEIs, 25 EMEFs e 01 Núcleo de Eduação de Jovens e Adultos) e mais de 1800 servidores, o que impõe ao órgão uma responsabilidade e uma exigência ímpar. Atendendo mais de 10 mil alunos em sua rede, a alteração de atribuição da função de Assessor de Gestão em Educação, com a consequente mudança de nível de função gratificada, é de suma importância para a eficácia dos serviços prestados à comunidade, pois será um cargo de suporte às atividades de caráter administrativo, técnico e operacional da SEE. Diversas das atribuições elencadas são essenciais para o andamento dos trabalhos da Secretaria, que não conta com um profissional que possa exercê-las, sendo que os processos de gestão que tem sido adotados pelo Executivo Municipal apontam para a necessidade da existência de um profissional que, entre outras, tenha a atribuição de assessorar diretamente o titular da pasta. Desta forma, considerando que é indiscutível a necessidade de um tratamento especial à área da educação pela sua inegável relevância pública e social e visando a continuidade da excelência do serviço prestado à comunidade pelo Município de Santa Cruz do Sul, a necessidade de um assessor que possa abarcar as funções supracitadas é imperativa, devido à complexidade que o trabalho exige e a grande demanda imposta pela educação municipal. Além disso, um assessor desta envergadura poderá dar mais suporte ao Secretário de Educação e às ações do órgão, considerando que esta é a secretaria responsável pela gestão do segundo maior orçamento entre as Pastas Municipais.
 
Diante do exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei Complementar.
 
Santa Cruz do Sul, 12 de junho de 2018.
 
TELMO JOSÉ KIRST                                           
Prefeito Municipal