Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 24/E/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    10/10/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Altera o artigo 26-A e acresce o Artigo 26-O, na Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, altera o inciso I e acresce o inciso XV no artigo 88-A da Lei Complementar nº 296, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências.
  4. Situação
    Em Tramitação
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024/E/2018, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
 
 
Altera o artigo 26-A e acresce o Artigo 26-O, na Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, altera o inciso I e acresce o inciso XV no artigo 88-A da Lei Complementar nº 296, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências.
 
 
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 26-A e acrescido o artigo 26-O, na Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, que passam a viger com a seguinte redação:
 
Art. 26-A. Os motoristas que exercem suas funções na Secretaria Municipal de Saúde, terão direito a Gratificação de Função – GF.
 
§ 1º A Gratificação de Função – GF corresponderá ao valor de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais).
 
§ 2º O servidor somente fará jus à gratificação de função – GF, prevista no presente artigo, durante o período em que efetivamente trabalhar na função, sendo que os valores percebidos a este título não incorporarão os vencimentos, sob nenhuma hipótese.
 
§ 3º O valor da Gratificação de Função – GF, não será considerado para fins de cálculo de hora extraordinária e do adicional noturno.
 
§ 4º Para fins de gratificação natalina, será computado o valor percebido como gratificação de função vigente em dezembro, na razão de 1/12 do número de horas de exercício em que o servidor percebeu a vantagem no ano correspondente.
 
[…]
             
Art. 26-O. Os motoristas que exercem suas funções em Ambulâncias na Secretaria Municipal de Saúde, terão direito a Gratificação de Função – GF.
 
§ 1º A Gratificação de Função – GF corresponderá ao valor de R$ 768,53 (setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos).
 
§ 2º O servidor somente fará jus à gratificação de função – GF, prevista no presente artigo, durante o período em que efetivamente trabalhar na função mediante Portaria, sendo que os valores percebidos a este título não incorporarão os vencimentos, sob nenhuma hipótese.
 
§ 3º O valor da Gratificação de Função – GF, não será considerado para fins de cálculo de hora extraordinária e do adicional noturno.
 
§ 4º Para fins de gratificação natalina, será computado o valor percebido como gratificação de função vigente em dezembro, na razão de 1/12 do número de horas de exercício em que o servidor percebeu a vantagem no ano correspondente.
 
Art. 2º Altera o inciso I e acresce o inciso XV ao artigo 88-A, da Lei Complementar nº 296, de 11 de outubro de 2005, que passam a viger com a seguinte redação.
 
“Art. 88-A
 
I – gratificação de função – GF para motoristas que exercerem suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde;
             
[…]        
  
XV – gratificação de função – GF para motorista de ambulância da Secretaria Municipal de Saúde;
 
Art. 3º As despesas referentes aos vencimentos e a gratificação de função, correrão à conta das dotações orçamentarias do Secretaria Municipal de Saúde.
                        
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Santa Cruz do Sul, 10 de outubro de 2018.
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
 
Temos a honra de submeter à apreciação e aprovação deste Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar nº 024/E/2018, de 10 de outubro de 2018, que Altera o artigo 26-A e acresce o Artigo 26-O, na Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, altera o inciso I e acresce o inciso XV no artigo 88-A da Lei Complementar nº 296, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências.
 
Justifica-se o presente Projeto de Lei, pois para se fazer o transporte ou remoção do paciente de um determinado lugar para outro, exige-se que a pessoa que realiza o transporte tenha noções básicas de como atuar de forma correta e adequada, sendo tais remoções a continuidade da assistência com manejos dos pacientes em macas, com oxigênio, politraumatizado ou pós cirúrgicos, muito importantes e que devem ser necessariamente observados pelos motoristas de veículos da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo-se os veículos de urgência e emergência, como as ambulâncias, conforme se descreve abaixo:
 
Cuidados gerais com o transporte:
1. O transporte do paciente deve ser feito com muito cuidado. A movimentação mal feita pode provocar lesões, às vezes irreversíveis;
2. Para que o transporte seja eficiente deve-se agir com rapidez e segurança, porém com cuidado;
3. Observar constantemente o estado geral do paciente durante o transporte;
4. Movimentos suaves ao manipular o paciente diminuem as vibrações, solavancos, dor e desconforto;
5. Não mova local fraturado ou suspeito de fratura, nestes casos, uma pessoa deverá apoiar apenas este segmento (perna, braço, etc.);
6. Ao se movimentar ou transportar pacientes politraumatizados, os cuidados devem ser redobrados: pacientes com trauma crânio-encefálico devem ser movimentados com máxima atenção, sem movimentos de flexão e rotação e com maior número de pessoas;
7. Ao proceder transporte com maca:
• Descer e subir rampas com a cabeça do paciente para cima, exceto quando o paciente estiver em estado de choque;
• Conduzir a maca pelo corredor com o paciente sempre olhando para frente. Se for preciso subir a rampa ou entrar em elevador, virar a maca após, para conduzir o paciente sempre na posição correta;
• Ao entrar no elevador, nivelar o mesmo e travar a porta. Entrar primeiro com a cabeceira da maca, desta maneira já saíra na posição correta;
• Transporte a maca com a grade, principalmente quando for transportar pacientes anestesiados, inconscientes, agitados e crianças;
• Transportar o paciente sempre coberto com lençol, se necessário.
8. Ao proceder transporte com cadeiras de rodas:
• Descer a rampa, transportar sempre a cadeira de ré;
• Subir a rampa com o paciente olhando para frente;
• Solicitar auxílio, sempre que necessário, para subir e descer a rampa;
• Entrar no elevador puxando a cadeira, de ré. Desta forma, ao sair do elevador estará na posição correta.
9. Cuidados com portas e paredes;
10. Transportar paciente sempre coberto com lençol e cobertor, se necessário.
 
Cuidados específicos:
 
Paciente com soro:
• Cuidado para não obstruir a agulha ou cateter, mantendo o soro sempre em altura adequada para gotejamento uniforme;
• Não tracionar o equipo, para que a agulha ou cateter não se desloque, e para evitar desconexão;
• Se houver formação de soroma (infiltração de soro no tecido subcutâneo), interromper o gotejamento. Comunicar o responsável pela medicação assim que chegar à unidade;
• Caso haja desconexão dos cateteres, procurar o posto de enfermagem mais próximo.
 
Paciente com sonda vesical:
• Verificar se a sonda está corretamente fixada na coxa do paciente, prevenindo lesões uretrais devido a tração acidental;
• Manter a bolsa coletora sempre em nível abaixo do paciente, para evitar retorno de urina à bexiga. Pode-se também pinçar o prolongamento para poder elevar o coletor.
 
Paciente com dreno de tórax:
• Pinçar o dreno e o prolongamento com 2 pinças próprias;
• O frasco só poderá ser elevado acima do nível do tórax do paciente quando o dreno e o prolongamento estiverem pinçados;
• Cuidado para não tracionar o dreno;
• Coloque o frasco entre os pés em transporte de cadeira; e em caso de maca, colocar entre os membros inferiores;
• Retirar as pinças imediatamente após a chegada do paciente ao destino, observando que o frasco esteja em nível mais baixo que o tórax do paciente.
 
Paciente com tubo endotraqueal:
• Transportar sempre com cilindro de oxigênio e ambú. O enfermeiro deve acompanhar o transporte;
• Cuidado para não tracionar o tubo;
• Se o paciente também estiver com sonda nasogástrica e apresentar náuseas ou sinal de refluxo, abrir imediatamente a sonda.
 
Pacientes agitados, confusos:
• Proceder sempre o transporte em maca com grade;
• Restringir o paciente se necessário.
Pacientes anestesiados:
• Proceder sempre o transporte em maca com grade;
• Não movimentar muito o paciente, pois pode provocar vômito. Nestes casos, lateralizar a cabeça do paciente, para evitar aspiração. Se o paciente estiver som sonda nasogástrica abri-la.
 
Nesse sentido, resta plenamente demonstrado o serviço diferenciado e extrema importância dos conhecimentos básicos de saúde exigidos aos motoristas que exercem as funções de transportes e remoção de pacientes.
 
Frente ao exposto, esperamos que os Nobres Pares deste Colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei Complementar.
 
Santa Cruz do Sul, 10 de outubro de 2018.
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal