Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 31/E/2016
Dados do Documento
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Data do Protocolo31/05/2016
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EmentaAcresce Artigo 26-L na Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, insere Inciso XII no Artigo 88-A da Lei Complementar nº 296, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências.
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SituaçãoAprovado por unanimidade
Situação: aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes ( o vereador Wilson Luiz Rabuske esteve licenciado).
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 031/E/2016, DE 31 DE MAIO DE 2016.
Acresce Artigo 26-L na Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, insere Inciso XII no Artigo 88-A da Lei Complementar nº 296, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências.
Art. 1º Fica acrescido o Artigo 26-L na Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 26-K …
Art.26-L O servidor designado como responsável pela Unidade de Fiscalização e Acompanhamento de Contratos e Serviços, da Secretaria Municipal de Administração e Comunicação Social, fará jus à Gratificação de Função que corresponderá ao valor da FG2.
§ 1º O valor da Gratificação de Função não será considerado para fins de cálculo de hora extraordinária e do adicional noturno, sendo que os valores percebidos a este título não incorporarão os vencimentos, sob nenhuma hipótese.
§ 2º Para fins de gratificação natalina, será computado o valor percebido como gratificação de função vigente em dezembro, na razão de 1/12 do número de dias de efetivo exercício em que o servidor percebeu a vantagem no ano correspondente.
§ 3º O valor da Gratificação de Função – GF prevista neste artigo será reajustado na mesma data e índices em que ocorrer a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 27 ...”
Art. 2º Fica inserido o Inciso IX no Artigo 88-A da Lei Complementar nº 296, de 11 de outubro de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 88-A …
I - …
...
XII – gratificação de função – GF para servidor designado como responsável pela Unidade de Fiscalização e Acompanhamento de Contratos e Serviços, da Secretaria Municipal de Administração e Comunicação Social,”
Art. 3º As despesas decorrentes do presente projeto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de julho de 2016.
Santa Cruz do Sul, 31 de maio de 2016.
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES;
Em anexo, estamos encaminhando, para análise desse Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar nº 031/E/2016, de 31 de maio de 2016, que ACRESCE ARTIGO 26-L NA LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, INSERE INCISO XII NO ARTIGO 88-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto visa o atendimento do Tribunal de Contas do Estado do RS no que se refere à instituição de um setor com o objetivo de fiscalização dos contratos administrativos e serviços prestados à administração municipal.
Seguem anexos os documentos comprobatórios da disponibilidade de recursos (declaração e impacto orçamentário-financeiro).
Diante do exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente projeto de lei.
Santa Cruz do Sul, 31 de maio de 2016.
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal