Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei Complementar do Legislativo 02/L/2016

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    21/03/2016
  2. Ementa
    Acrescenta o Art. 25-A e o Art. 25-B, na Lei Complementar n° 613, de 24 de junho de 2014, que criou o Plano de Carreira dos servidores do Quadro Efetivo do Poder Legislativo de Santa Cruz do Sul e dá outras providências.
  3. Situação
    Retirado
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/L/2016, DE 21 DE MARÇO DE 2016.

Acrescenta o Art. 25-A e o Art. 25-B, na Lei Complementar n° 613, de 24 de junho de 2014, que criou o Plano de Carreira dos servidores do Quadro Efetivo do Poder Legislativo de Santa Cruz do Sul e dá outras providências.

Art. 1° Fica acrescentado o art. 25-A e o art. 25-B na Lei Complementar n° 613, de 24 de junho de 2014, com a criação do Adicional de Qualificação – AQ aos servidores regidos por esta Lei, com a seguinte redação:

“SEÇÃO IV
Do Adicional de Qualificação – AQ

Art. 25-A O servidor que concluir curso acima daquele exigido para o provimento do cargo que ocupa receberá Adicional de Qualificação – AQ.

Parágrafo único. O Adicional de Qualificação – AQ não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.

Art. 25-B O adicional de que trata o art. 25-A incidirá sobre o vencimento básico da classe em que o servidor estiver inserido, da seguinte forma:
a) 8% (oito por cento) para o servidor que apresentar comprovante de conclusão de curso de ensino médio;
b) 10% (dez por cento) para o servidor que apresentar certificado de conclusão de curso de ensino médio técnico;
c) 12% (doze por cento) para o servidor que apresentar certificado de conclusão de curso de tecnólogo a nível superior ou certificado de conclusão de curso de graduação no ensino superior (bacharelado ou licenciatura);
d) 14% (catorze por cento) para o servidor que apresentar certificado de conclusão de curso de pós-graduação/especialização lato sensu ou extensão acadêmica, este último de no mínimo 200h/aula;
e) 16% (dezesseis por cento) para o servidor que apresentar certificado de curso de mestrado/especialização stricto sensu;
f) 18% (dezoito por cento) para o certificado de conclusão de curso de doutorado/especialização stricto sensu.

§1º O servidor deverá apresentar o Diploma de conclusão de curso, com a descrição da carga horária mínima, acompanhado de requerimento firmado pelo mesmo.

§2º Todos os diplomas deverão ser expedidos por instituições devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC.

§3º A previsão é extensiva a cursos à distância, desde que a instituição seja reconhecida pelo MEC, devendo no certificado constar a carga horária mínima.

§4º A concessão do benefício vigorará a partir do mês seguinte a contar da data do requerimento e da apresentação dos documentos comprobatórios.

§5º É vedado acúmulo ou duplicidade de pagamento do adicional, sendo que os de maior grau excluem os de menor.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 21 de março de 2016.


 ALCEU CRESTANI                                                      SOLANGE FINGER
Presidente da Câmara de Vereadores                              1ª Secretária

 


NASÁRIO ELISEU BOHNEN                                ELO ARI SCHNEIDERS,
          Vice-Presidente                                                       2ª Secretário

 

JUSTIFICATIVA

SENHORES(AS) VEREADORES(AS):

O Projeto de Lei Complementar n° 02/L/2016, que ora ingressa para tramitar, tem como finalidade acrescentar o Adicional de Qualificação – AQ aos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo, cujo Plano de Carreira restou criado em 2014, a partir da Lei Complementar n° 613.

O Adicional de Qualificação – AQ no modelo em pauta, proposto para os servidores da Carreira desta Casa Legislativa, estimula a manutenção de pessoal e o autodesenvolvimento num processo de formação profissional condicionado a crescente obtenção de graus, títulos ou certificados de conclusão de cursos, tendo por finalidade a dignificação e valorização do servidor em sua trajetória na carreira, atrelada a melhoria do desempenho individual e institucional, e a consequente excelência na qualidade dos serviços prestados pelo Poder Legislativo à comunidade santa-cruzense.

Diversas carreiras da Administração Pública direta e indireta, em nível federal, estadual e municipal, além do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e do Poder Judiciário, já oferecem este adicional aos integrantes de quadros efetivos, o que reflete a sua importância para a valorização do servidor público.

O Adicional de Qualificação – AQ, aqui proposto, agrega-se e otimiza a atual política de desenvolvimento e manutenção de pessoal, desatrelada da trajetória de crescimento na Carreira, com objetivo de atrair e reter profissionais com qualificações compatíveis com a natureza, o crescente grau de complexidade e responsabilidades dos cargos da Carreira da Câmara de Vereadores, com vista à formação de um corpo funcional de alto nível, instituindo um serviço público moderno, profissionalizado, responsável, eficiente e democrático.

Assim, e por tudo acima exposto, esperamos a aprovação deste Projeto de Lei Complementar.

Santa Cruz do Sul, 21 de março de 2016.

 

 ALCEU CRESTANI                                                    SOLANGE FINGER
Presidente da Câmara de Vereadores                             1ª Secretária

 

NASÁRIO ELISEU BOHNEN                                  ELO ARI SCHNEIDERS
          Vice-Presidente                                                     2ª Secretário