Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/L/2015

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    05/01/2015
  2. Ementa
    Acrescenta Anexo à Lei Complementar nº 613, de 24 de junho de 2014 e dá outras providencias (estrutura, quadro e cargos dos servidores do Poder Legislativo).
  3. Situação
    Aprovado
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/L/2015, DE 05 DE JANEIRO DE 2015.


Acrescenta Anexo à Lei Complementar nº 613, de 24 de junho de 2014 e dá outras providencias.


Art. 1º Fica acrescentado o seguinte Anexo, à Lei Complementar nº 613, de 24 de junho de 2014, definindo atribuições aos cargos dos servidores celetistas que constituem o quadro especial em extinção do Poder Legislativo, constantes no Capítulo VIII desta Lei:

ANEXO

AUXILIAR DE ESCRITÓRIO

Atribuições:

I - Auxiliar na elaboração de informações contábeis e financeiras da Câmara de Vereadores;

II - Proceder, juntamente com a Contadora do Poder Legislativo, execuções contábeis e financeiras;

III - Auxiliar nas atividades das Comissões Técnicas;

IV - Auxiliar na redação e emissão de documentos oficiais da Câmara de Vereadores;

V - Elaborar, quando solicitado, expedientes de natureza legislativa para os Vereadores e Comissões Técnicas da Casa;

VI - Assessorar, quando necessário, reuniões das Com issões permanentes ou Especiais;

VII - Auxiliar na organização burocrática e arquivamento de documentos oficiais do Poder Legislativo; e

VIII - Realizar outras atividades na área contábil ou legislativa, quando determinado pela Presidência da Casa.

SECRETÁRIO EXECUTIVO

Atribuições:

I - Assessorar diretamente o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara, em todas as atividades inerentes ao trabalho Legislativo;

II - Assessorar as Comissões Técnicas do Poder Legislativo, sobretudo, nas questões atinentes ao Processo Legislativo;

III - Elaborar expedientes e documentos oficiais do Poder Legislativo, bem como assinatura de empenhos;

IV - Despachar junto a Presidência todas as atividades relacionadas ao bom andamento dos trabalhos do Poder Legislativo;

V - Coordenar os serviços relativos à documentação institucional e histórica do Poder Legislativo;

VI - Auxiliar os vereadores na elaboração de projetos e outros expedientes atinentes ao processo legislativo;

VII - Manter atualizada a agenda e coordenar as visitas oficiais do Presidente do Poder Legislativo;

VIII - Sugerir à Presidência e à Mesa Diretora, medidas ou ações que venham a melhorar as atividades de modo geral do Poder Legislativo; e

VIII - realizar, a pedido da Presidência, outras atividades de assessoramento de natureza institucional.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 05 de janeiro de 2015.


MESA DA CÂMARA DE VEREADORES

SOLANGE FINGER
Presidente

ILÁRIO KELLER
Vice-Presidente

GERSON LUÍS TREVISAN
1° Secretário

RAUL GILNEI FRITSCH
2° Secretário


JUSTIFICATIVA

Senhores(as) Vereadores(as):

Estamos encaminhando, para análise e aprovação, por parte dos colegas Vereadores, o Projeto de Lei nº 01/L/2015, com o objetivo de acrescentar Anexo à Lei Complementar n° 613/2014. A referida Lei traz, em seu Capítulo VIII, a previsão de servidores do Poder Legislativo, celetistas não concursados, admitido s anteriormente a 05 de outubro de 1988, integrantes de quadro especial em extinção, excepcionalmente regido pela CLT. Grifa-se que há 02 (dois) cargos nestes moldes, vale dizer, o de Auxiliar de Escritório e o de Secretário Executivo, nomenclatura esta que consta na Carteira de Trabalho destes servidores. Contudo, quando do surgimento da Lei Complementar n° 613/2014, não houve a previsão expressa acerca das atribuições aos ditos cargos. Logo, este Projeto de Lei tem o escopo de tão somente definir tais atribuições.

Ante o exposto, solicitamos que os Nobres Colegas Vereadores aprovem o Projeto de Lei nº 01/L/2015.

Santa Cruz do Sul, 05 de janeiro de 2015.

MESA DA CÂMARA DE VEREADORES

SOLANGE FINGER
Presidente

ILÁRIO KELLER
Vice-Presidente

GERSON LUÍS TREVISAN
1° Secretário

RAUL GILNEI FRITSCH
2° Secretário