Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 01/L/2016

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    02/03/2016
  2. Ementa
    Altera a redação do item 1.5 do inciso V, do Art. 16 da Lei Complementar nº 563, de 22 de julho de 2013, que consolida a Lei nº 1.659, de 14 de dezembro de 1977, que institui a Lei de Loteamento do Município, e dá outras providências.
  3. Situação
    Aprovado
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

Situação: Aprovado aos 04/07/2016 com voto favorável dos vereadores: Edmar Guilherme Hermany, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Gerson Luís Trevisan , Hildo Ney Caspary, Luis Carlos Fagundes Ruas, Nasário Eliseu Bohnen, Paulo Henrique Lersch e com voto de minerva favorável do Presidente Alceu Crestanie; votos contrários dos vereadores: Alberto João Heck,André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Elo Ari Schneiders, Ilário Keller, Rejane Maria Nunes Frantz Henn, Solange Finger e Wilson Luiz Rabuske .

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/L/2016, DE 02 DE MARÇO DE 2016.

 

Altera a redação do item 1.5 do inciso V, do Art. 16 da Lei Complementar nº 563, de 22 de julho de 2013, que consolida a Lei nº 1.659, de 14 de dezembro de 1977, que institui a Lei de Loteamento do Município, e dá outras providências.

Art. 1º Fica alterada a redação do item 1.5 do inciso V, do Art. 16 da Lei Complementar nº 563, de 22 de julho de 2013, que consolida a Lei nº 1.659, de 14 de dezembro de 1977, que institui a Lei de Loteamento do Município, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. Todas as vias públicas constantes do loteamento, desmembramento ou fracionamento deverão ser construídas pelo proprietário, com as seguintes obras de infraestrutura:

[...]

V - revestimento, com largura mínima de 10,00m (dez metros) ou compatível com o Sistema Viário aprovado pelo setor competente da Prefeitura Municipal, com asfalto, paralelepípedos regulares ou blocos de concreto intertravados, nas ruas novas do loteamento, mediante projeto e execução com responsável técnico devidamente habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - A.R.T., conforme estabelecido na legislação, devendo ter as seguintes características e procedimentos:

1 - se asfalto:

[...]

1.5. execução de pavimentação asfáltica com PMF (pré-mistura a frio), Norma DNIT 153/2010 ou com CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), Norma DNIT 031/2006, com espessura mínima de 5cm (cinco centímetros), após compactação com equipamento adequado, conforme projeto; 

[...]”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 02 de março de 2016.

HILDO NEY CASPARY

Vereador PP

 

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores(as) Vereadores(as):

 

O presente Projeto de Lei Complementar, que ora estamos apresentando aos nobres colegas Vereadores e à comunidade santa-cruzense, tem como finalidade alterar a redação do item 1.5 do inciso V, do Art. 16 da Lei Complementar nº 563, de 22 de julho de 2013, que consolida a Lei nº 1.659, de 14 de dezembro de 1977, que institui a Lei de Loteamento do Município.

Esta alteração, visa impedir que seja utilizada o Tratamento Superficial Duplo (TSD), conforme Norma DNIT 147/2010, tendo em vista que tal serviço não traz uma qualidade ao asfaltamento da pavimentação dos loteamentos feitos em nosso Município.

Desta forma, como uma forma de proteção ao Município de Santa Cruz do Sul para que este não seja obrigado à proceder ao conserta de via asfaltada mal executada, bem como aos compradores e moradores dos respectivos loteamentos para que estes tenham uma pavimentação de boa qualidade.

Por isso, estamos solicitando ao nobres pares do colendo Poder Legislativo de Santa Cruz para que aprovem o presente Projeto de Lei Complementar, pois desta aprovação resultarão ações positivas aos cidadãos.

Santa Cruz do Sul, 02 de março de 2016.

HILDO NEY CASPARY

Vereador PP