Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 01/L/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    01/08/2017
  2. Ementa
    Altera a redação do art. 152 da Lei Complementar 66 de 17 de janeiro de 2001, que “Institui o Código de Obras do Município de Santa Cruz do Sul, disciplina a sua aplicação e dá outras providências.”
  3. Situação
    Retirado
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
Situação: retirado pelo autor, aos 11/12/2017.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/L/2017, DE 1º DE AGOSTO DE 2017.
 
 
Altera a redação do art. 152 da Lei Complementar 66 de 17 de janeiro de 2001, que “Institui o Código de Obras do Município de Santa Cruz do Sul, disciplina a sua aplicação e dá outras providências.”
 
 
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 152 da Lei Complementar 66 de 17 de janeiro de 2001, que passa a viger da seguinte forma:
 
                     “Art. 152. Será obrigatória a instalação de, no mínimo, um elevador, na edificação que apresentar, entre o piso do pavimento de menor cota e o piso do pavimento de maior cota, distância vertical superior a 12m (doze metros).
§ 1º ...

§ 2º ...

§ 3º ...

§ 4º ...”
 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Santa Cruz do Sul, 1º de agosto de 2017.
 
 
HILDO NEY CASPARY
Vereador do PP
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
 
O Código de Obras vigente, do Município de Santa Cruz do Sul, é de 17 de janeiro de 2001, sendo que o mesmo necessita receber alterações, para se adequar ao desenvolvimento da cidade no decorrer dos anos, a fim de acompanhar  a necessidade da população. Neste sentido apresentamos o presente Projeto de Lei, uma vez que objetiva adaptação à realidade da vida das pessoas.
 
Após, termos feito a justificação, esperamos a aprovação do respectivo Projeto de Lei Complementar.
 
Santa Cruz do Sul, 1º de agosto de 2017.
 
HILDO NEY CASPARY
Vereador do PP