Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 02/L/2015

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    03/03/2015
  2. Ementa
    Acrescenta o Art. 133-A à Lei Complementar nº 66, de 17 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Santa Cruz e disciplina a sua aplicação e dá outras providências.
  3. Situação
    Arquivado

Situação: Arquivado aos 31/12/2015 conforme o Artigo 183 do regimento interno.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/L/2015, DE 3 DE MARÇO DE 2015.


Acrescenta o Art. 133-A à Lei Complementar nº 66, de 17 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Santa Cruz e disciplina a sua aplicação e dá outras providências.

Art. 1º Fica acrescentado o Art. 133-A à Lei Complementar nº 66, de 17 de janeiro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 133-A. Nas edificações residenciais unifamiliares novas com área construída igual ou superior a 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados), ou edifícios residenciais multifamiliares com área construída igual ou superior a 300 m² (trezentos metros quadrados), deverão ser instalados mecanismos de armazenagem de águas pluviais.

§ 1º Deverá ser instalada canalização que conduza a água captada nos telhados, coberturas ou terraços ao reservatório de águas pluviais, que pode ser cisterna, caixa d´água ou outras instalações para armazenag em de água, desde que autorizadas pela legislação vigente e desde que seja apresentado e aprovado, pela administração municipal, o projeto técnico do reservatório de águas pluviais, juntamente com os projetos complementares da rede pluvial da construção.

§ 2º Os reservatórios deverão ter as dimensões de acordo com a metragem da construção, na seguinte proporção:

I - de 150 a 300 m² de área construída: de no mínimo 2.000 litros de água;

II - de 300 a 400 m² de área construída: de no mínimo 4.000 litros de água;

III - de 400 a 500 m² de área construída: de no mínimo 5.000 litros de água;

IV - de 500 m² a 1.000 m² de área construída: de no mínimo 6.000 litros de água; e

V - acima de 1000 m² de área construída: de no mínimo 10.000 litros de água.

§ 3º A obrigatoriedade estabelecida neste artigo também aplica-se às novas edificações de uso não residencial, públicas ou privadas, em construções acima de 300 m² (trezentos metros quadrados).

§ 4º Em qualquer r eforma ou ampliação que for feita nas construções e instalações já existente, que torne a área construída igual ou superior a 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) para os imóveis residenciais e 300 m² (trezentos metros quadrados) para prédios multifamiliares e não residenciais, aplica-se o contido neste artigo.

§ 5º A atendimento ao disposto neste artigo é condição obrigatória para a obtenção de Alvará de Construção e do Habite-se.

§ 6º A destinação da água não potável armazenada ficará restrita à manutenção de áreas de uso comum das edificações: nas bacias sanitárias, regamento de plantas, lavagem de automóveis, calçadas e outros usos que não o consumo humano.

§ 7º A água armazenada poderá ser despejada na rede pública de drenagem após duas horas de cessação das chuvas”.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 3 de março de 2015.

PAULO HENRIQUE LERSCH
Vereador – PT



JUSTIFICATIVA

Senhora Presi dente,
Senhores(a) Vereadores(a):

Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei Complementar, que acrescenta o Art. 133-A à Lei Complementar nº 66, de 17 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Santa Cruz e disciplina a sua aplicação e dá outras providências.

Sabemos que a água é vital para a sobrevivência humana e demais seres vivos. Além disso, no Brasil, é importante fonte de energia elétrica. A ausência e mesmo a escassez de água e energia traz prejuízos incalculáveis à vida das pessoas, dos Municípios, dos Estados e do País. É necessário ter ciência de que a água e a energia são imprescindíveis para alavancar o crescimento e o desenvolvimento de um país.

Estamos vivendo uma grande crise de abastecimento de água no Brasil. Muitas cidades estiveram e outras ainda continuam sob um rígido esquema de racionamento de água, em função da falta da mesma. Os mananciais, os lagos, reservatórios e outros, utilizados para grande arma zenagem de água, ficaram vazios em muitos municípios do Brasil e, em outros, a água era escassa.

Para amenizar esta situação, urge a necessidade dos cidadãos adotarem medidas para diminuir o consumo. Nossa proposta vai nesta direção, ou seja, estamos propondo captar água da chuva, para ser armazenada e, posteriormente, utilizada. Não há a necessidade de despender somas vultuosas de recursos para viabilizar esta medida. Pelo contrário, é algo ecologicamente correto, simples e fácil execução.

Lembramos que a Lei municipal nº 2.628, de 15 de julho de 1994, revogada pela Lei Complementar nº 66, de 17 de janeiro de 2001, que dispõem sobre o Código de Obras municipal, já previa o seguinte: “Art. 151. Será obrigatória a instalação de um reservatório de água em edificação de mais de 50m2 (cinquenta metros quadrados), com capacidade mínima de 500 (quinhentos) litros”. A legislação em vigor não avançou nesta questão do armazenamento de água fluvial.

Portanto, esperamos que os nobres edis do colendo Poder Legislativo de Santa Cruz do Sul aprovem o presente Projeto de Lei.

Santa Cruz do Sul, 3 de março de 2015.

PAULO HENRIQUE LERSCH
Vereador – PT