Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 02/L/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    26/09/2017
  2. Autores
  3. Ementa
    Inclui o inciso VII ao Art. 16 da Lei Complementar 563, de 22 de julho de 2013, que “Consolida a Lei nº 1.659, de 14 de dezembro de 1977, que Institui a Lei de Loteamento do Município e dá outras providências”.
  4. Situação
    Aprovado
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Situação: aprovado aos 16/10/2017, com voto favorável dos Vereadores Alceu Crestani, Alex Knak, Ari Thessing, Bruna Jeanine Molz, Bruno Cesar Faller, Edmar Guilherme Hermany, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary, Kelly Moraes, Licério José Agnes, Luizinho Ruas, Mathias Bertram e Solange Finger e voto contrário do Vereador André Francisco Scheibler.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/L/ 2017, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
 
 
Inclui o inciso VII ao Art. 16 da Lei Complementar 563, de 22 de julho de 2013, que “Consolida a Lei nº 1.659, de 14 de dezembro de 1977, que Institui a Lei de Loteamento do Município e dá outras providências.”
 
 
Art. 1º Fica acrescentado o inciso VII ao Art. 16 da Lei Complementar 563, de 22 de julho de 2013, com a seguinte redação:
 
“Art. 16. Todas as vias públicas constantes do loteamento, desmembramento ou fracionamento deverão ser construídas pelo proprietário, com as seguintes obras de infraestrutura:
 
[...]
 
VII – sinalização vertical e horizontal de trânsito, nos padrões e em conformidade com a legislação vigente.”
 
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, no que for pertinente.
 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
 
 
Santa Cruz do Sul, 26 de setembro de 2017.
   
                                                                  
ALEX KNAK
Vereador – PMDB
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
 
Atualmente somos a sétima maior economia do Estado, o que faz com que tenhamos cada vez mais empreendimentos e, por consequência, moradores. A alta renda per capita também faz com que haja grande deslocamento dos munícipes, que migram para novos bairros, impulsionados pelas melhores condições de vida de alcançam.
 
Em decorrência de todo este fluxo de riquezas e pessoas, a expansão imobiliária está a cada dia mais pujante em Santa Cruz do Sul, fruto da alta qualidade de vida aqui proporcionada aos moradores. Novos loteamentos surgem com assiduidade, sempre regrados pela Lei Complementar 563, de 22 de julho de 2013, que traz todos os regramentos a serem observados pelos empreendedores.
           
Não é por outro motivo que multiplicam-se os empreendedores neste ramo, que auferem justo lucro com seus negócios. Todavia, sobre eles recai expressiva parcela de responsabilidade social, derivada de seus empreendimentos particulares. Neste sentido, a legislação traz obrigações de infraestrutura à cargo do loteador; mas permanece lacunosa em alguns sentidos.
           
Então, o que se propõe, por ora, é que seja desonerado o poder público de arcar com as sinalizações vertical e horizontal de trânsito nos loteamentos, visto que já em muito arroxados os cofres da fazenda municipal com todos os encargos decorrentes de novos grandes empreendimentos imobiliários, além de todos os demais encargos de responsabilidade da administração pública.
 
Santa Cruz do Sul, 26 de setembro de 2017.
                     
                                                                           
ALEX KNAK
Vereador – PMDB