Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 04/L/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    30/11/2017
  2. Ementa
    Dá nova redação ao artigo 26 da Lei Complementar nº 613, de 24 de junho de 2014 e dá outras providências.
  3. Situação
    Aprovado por unanimidade
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/L/2017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Dá nova redação ao artigo 26 da Lei Complementar nº 613, de 24 de junho de 2014 e dá outras providências. 
 
Art. 1º O Artigo 26 da Lei Complementar nº 613, de 24 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 26 - Fica criado o quadro especial em extinção, a ser constituído pelos servidores que prestam serviços ao Poder Legislativo, vinculados ao regime celetista, admitidos anteriormente a 05 de outubro de 1988.
 
§ 1º - O quadro especial em extinção a que se refere o caput é composto por:
 
I - servidores celetistas não concursados, admitidos anteriormente a 05 de outubro de 1983, estáveis nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, garantidas a sua remuneração e vantagens, até o ingresso por concurso em cargo sob o regime estatutário ou aposentadoria;
 
II - servidores celetistas não concursados, admitidos entre 05 de outubro de 1983 e 05 de outubro de 1988,  considerados regulares, aplicando-se aos seus ocupantes, no que  couber, as disposições constantes nos arts.  2º e 3º  da Lei Complementar n.º 88, de 2 de outubro de 2001.
 
§ 2º Aos servidores de que trata este artigo é assegurada a recondução à situação de contratados, na função anteriormente ocupada, em caso de não satisfazerem as exigências do estágio probatório em cargo no qual venham a ser investidos por concurso público.”
 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Santa Cruz do Sul, 30 de novembro de 2017.
 
 
Autor: MESA DIRETORA
 
Paulo Henrique Lersch                Licério José Agnes                Bruno Cesar Faller
         Presidente                             Vice-Presidente                      1º Secretário
 
 
           
                                                             
J U S T I F I C A T I V A
                                               
Senhores(as) Vereadores(as)
 
O IGAM  (Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos) tem sido parceiro  e prestado Assistência Jurídica e contábil a esta Câmara de Vereadores já por mais de duas décadas. Inúmeros foram os pareceres, palestras e  orientações que ao longo destes anos sempre nortearam as decisões mais importantes desta Casa Legislativa.
 
Cabe ao IGAM também, através de seu quadro técnico e por cláusula contratual, acompanhar os  processos  e fazer as defesas junto ao Tribunal de Contas do  Estado, quanto a eventuais  falhas ou erros nas contas e exercícios dos Presidentes que comandam este Poder.
 
E neste sentido recebemos orientação, conforme ofício anexo, de alterar a redação de um artigo da Lei Complementar nº 613, de 24/06/2014, que “Cria o Plano de Carreira dos servidores do Quadro Efetivo do Poder Legislativo de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”.
   
Esta alteração visa corrigir, desde já, um aponte feito pelo TCE no exercício de 2014. Não  implica  aumento ou redução de despesas, mas tão somente  adaptar a Legislação desta Câmara  à Legislação do município que trata desta mesma questão, ou seja, dos cargos dos servidores celetistas que  compõem o quadro especial  em extinção.
 
Portanto, esta nova redação simplesmente corrige um erro de redação existente na original,  na visão do TCE,  e faz com que o texto legal deste Legislativo se torne igual a Legislação do Poder Executivo que trata desta mesma  matéria.
 
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação deste Projeto de Lei.