Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei do Executivo Nº 101/E/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    12/06/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Cria o Fundo Municipal do Transporte Coletivo Urbano de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.
  4. Situação
    Aprovado por unanimidade
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
PROJETO DE LEI Nº 101/E/2018, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
 
 
Cria o Fundo Municipal do Transporte Coletivo Urbano de Santa Cruz do Sul, e outras providências.
 
 
Art. 1º  Fica criado o Fundo Municipal do Transporte Coletivo Urbano de Santa Cruz do Sul, com o objetivo de captar e gerenciar recursos destinados ao desenvolvimento das ações e modicidade da tarifa do transporte coletivo urbano do Município.
 
Art. 2º O Fundo Municipal do Transporte Coletivo Urbano de Santa Cruz do Sul será vinculado à Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos (SETSU), e terá como objeto centralizar recursos destinados às atividades referentes a transporte coletivo urbano, sendo o valor destinado a receita da empresa ou concessionária responsável pelo serviço de transporte publico urbano visando a redução da tarifa.
 
Parágrafo Único. Os valores serão divididos pelo valor da unidade de tarifa que será convertida em número de passageiros pagantes (equivalentes), cujo resultado deverá compor obrigatoriamente a tabela de cálculo tarifário.
 
Art. 3º No prazo de 10 (dez) dias anteriores ao início do processo de reajuste da tarifa, deverá a Concessionária solicitar o extrato dos valores a serem computados para a tabela de cálculo tarifário, assim como indicar a conta bancária para o referido depósito, mediante ofício às Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos (SETSU).
 
Art. 4º O Fundo Municipal do Transporte Coletivo Urbano de Santa Cruz do Sul é um fundo de natureza contábil, que funcionará sob as normas legais e vigentes.
 
Art. 5º Constituem receitas do Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano:
 
I – recursos oriundos de arrecadações de veiculação de propaganda Busdoor nos veículos do sistema municipal de transporte coletivo urbano;
 
II – receitas provenientes da exploração de publicidade nos abrigos, terminais e pontos de parada do transporte coletivo urbano;
 
III – os rendimentos e os juros de aplicações financeiras;
 
IV – o produto de arrecadação de taxas, multas e juros de mora decorrentes de infrações ao contrato de concessão do transporte coletivo urbano;
 
V – repasses decorrentes de multas aplicadas pelo Ministério Público;
 
VI – doações em espécies feitas diretamente para o Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano;
 
VII – recursos oriundos de recolhimento da taxa de gerenciamento operacional (TGO) do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos.
 
Parágrafo Único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, denominada Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano.
 
Art. 6º O Fundo Municipal do Transporte Coletivo Urbano de Santa Cruz do Sul será administrado pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos (SETSU).
 
Parágrafo Único. O ordenador das despesas do Fundo Municipal do Transporte Coletivo Urbano de Santa Cruz do Sul será o Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos (SETSU).
 
Art. 7º Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal do Transporte Coletivo Urbano de Santa Cruz do Sul, normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno do Município de Santa Cruz do Sul, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.
 
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá, no que couber, regulamentar a presente lei.
 
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
 
Santa Cruz do Sul, 12 de junho de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE
 
SENHORES VEREADORES
 
 
Estamos encaminhando, anexo, para análise desse Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 101/E/2018, de 12 de junho de 2018, que CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE SANTA CRUZ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Objetiva o presente Projeto de Lei a criação do Fundo com o intuito de buscar e gerenciar recursos a serem destinados ao desenvolvimento das ações e modicidade da tarifa de transporte coletivo urbano do Município.
 
Pelo acima exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo, pela relevância desta demanda, aprovem o presente Projeto de Lei.
 
                                                 
Santa Cruz do Sul, 12 de junho de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal