Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei do Executivo Nº 107/E/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    14/06/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de imóvel ao Lar de Auxílio Espiritual Lírios da Luz, e dá outras providências.
  4. Situação
    Aprovado por unanimidade
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
PROJETO DE LEI 107/E/2018, DE 14 DE JUNHO DE 2018.
 
 
                                                                    Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de imóvel ao Lar de Auxílio Espiritual Lírios da Luz, e dá outras providências.
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso, a título gratuito, ao LAR DE AUXÍLIO ESPIRITUAL LÍRIOS DA LUZ, com sede na Rua Sete de Setembro nº 1183, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 13.518.792/0001-32, nos termos da minuta anexa, que faz parte integrante da presente lei, do seguinte imóvel para construção de nova sede:
 
I – uma fração de terreno, sem benfeitorias, fazendo parte de um todo maior, com 20,00m (vinte metros) na frente, 40,00m (quarenta metros) de profundidade em ambos os lados, tendo na linha dos fundos a mesma medida da frente, perfazendo a área total de 800,00m² (oitocentos metros quadrados), e cujas confrontações são as seguintes: Frente Sul, com a Rua Ernesto Sohnle; Lado Leste, com diversos proprietários da Rua Dr. Edgar Mario Sperb; Lado Oeste e Fundos Norte, com a propriedade do Município de Santa Cruz do Sul. Terreno localizado do lado esquerdo da Rua Ernesto Sohnle, de quem nela entra pela Rua Ibanez Lara, donde dista 22,76m  (vinte e dois metros e setenta e seis centímetros). Quarteirão formado pelas ruas Ernesto Sohnle, Ibanez Lara, Professor Edgar Gewehr e Dr. Edgar Mario Sperb.  Parte de um todo maior registrado sob Matrícula n° 29.981, Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Sul.
 
Art. 2º O cessionário será responsável pela edificação da sede, atendidas as normas da legislação vigente, assim como pelos encargos referentes a aprovação do projeto até a expedição do referido alvará.
 
Parágrafo único. A edificação deverá estar concluída no prazo de 05 (cinco) anos a contar da assinatura do presente Termo.
 
Art. 3º A presente cessão de uso terá vigência de 20 (vinte) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por igual período.
 
§ 1º Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso do imóvel e dos equipamentos ao Município.
 
§ 2º Caso o imóvel e os equipamentos não sejam utilizados para o fim estabelecido na presente Lei, a concessão fica automaticamente revogada.
 
§ 3º Finda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao Município, bem como os equipamentos, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização.
 
Art. 4º Para receber a cessão de uso do imóvel, o cessionário deverá atender as seguintes disposições legais:
 
I – não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, conforme estabelece o art. 229 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 04/97, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União;
 
II – apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.
 
Art. 5º Fica expressamente vedado ao Cessionário:
 
I – transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel e equipamentos, objeto da cessão, sem prévia e expressa autorização do Município;
 
II – usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas;
 
III – colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária ou religiosa.
 
Art. 6º O Cessionário será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do Concedente, na área de sua responsabilidade.
 
Art. 7º Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva do cessionário as despesas decorrentes de manutenção e limpeza da área física do imóvel.
 
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
Santa Cruz do Sul, 14 de junho de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE
 
SENHORES VEREADORES
 
Em anexo estamos encaminhando para apreciação e aprovação desse Colendo Poder Legislativo o PROJETO DE LEI nº 107/E/2018, de 14 de junho de 2018, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE IMÓVEL AO LAR DE AUXÍLIO ESPIRITUAL LÍRIOS DA LUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Justificamos a presente cessão considerando ser a entidade bastante expressiva em suas atividades junto à comunidade santacruzense, buscando prestar um auxílio nas situações psíquicas, aconselhando e apoiando as mudanças desejadas sob a prática da caridade e fraternidade.
Contando atualmente com um grupo de cerca de 60 associados, atende diariamente 300 pessoas direta e indiretamente, além de realizar eventos como chás, rifas para cobrir gastos com sua manutenção, além de prover um fundo para a construção de sua sede própria, tendo em vista que o prédio locado se mostra pequeno para os atendimentos executados.
 
Diante do exposto, requeremos que os Nobres Pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei.
 
 
Santa Cruz do Sul, 14 de junho de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
 
O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça da Bandeira, s/nº, na cidade de Santa Cruz do Sul, inscrição no CNPJ sob o nº 95.440.517/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. TELMO JOSÉ KIRST, doravante denominado CEDENTE, de outro lado o LAR DE AUXÍLIO ESPIRITUAL LÍRIOS DA LUZ, com sede na Rua Sete de Setembro nº 1183, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 13.518.792/0001-32, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. CARLOS LEANDRO DE MENEZES BORGES, residente e domiciliado nesta cidade, portador do CPF nº 529.269.660-91 e RG nº 4039837631, doravante denominado CESSIONÁRIO, têm entre si ajustado o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FINALIDADE
É objeto do presente contrato o uso, por parte do CESSIONÁRIO, da seguinte área:
I – uma fração de terreno, sem benfeitorias, fazendo parte de um todo maior, com 20,00m (vinte metros) na frente, 40,00m (quarenta metros) de profundidade em ambos os lados, tendo na linha dos fundos a mesma medida da frente, perfazendo a área total de 800,00m² (oitocentos metros quadrados), e cujas confrontações são as seguintes: Frente Sul, com a Rua Ernesto Sohnle; Lado Leste, com diversos proprietários da Rua Dr. Edgar Mario Sperb; Lado Oeste e Fundos Norte, com a propriedade do Município de Santa Cruz do Sul. Terreno localizado do lado esquerdo da Rua Ernesto Sohnle, de quem nela entra pela Rua Ibanez Lara, donde dista 22,76m  (vinte e dois metros e setenta e seis centímetros). Quarteirão formado pelas ruas Ernesto Sohnle, Ibanez Lara, Professor Edgar Gewehr e Dr. Edgar Mario Sperb.  Parte de um todo maior registrado sob Matrícula n° 29.981, Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Sul.
Parágrafo Único. A área destina-se para construção de nova sede da entidade.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O presente contrato é celebrado a título gratuito.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
A presente cessão terá vigência de 20 (vinte) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por igual período, atendendo ao interesse das partes.
§1º Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso do imóvel e equipamentos ao Município.
§2º Caso o imóvel ou os equipamentos não sejam utilizados para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada.
§3º Finda ou revogada a cessão, o imóvel e os equipamentos retornarão ao Município com todas as suas benfeitorias, não tendo a CESSIONÁRIO direito a qualquer indenização.
§4º O presente termo poderá ser rescindido antes do prazo ajustado, desde que a parte interessada comunique a outra com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
§5º Finda a cessão, a CESSIONÁRIO desocupará o imóvel, devolvendo-o nas mesmas condições em que recebeu, bem como os equipamentos, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, não tendo a CESSIONÁRIO direito a qualquer indenização.
 
CLÁSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O Município se obriga a respeitar a posse do CESSIONÁRIO nos termos do contrato ora firmado.
 
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
I - O CESSIONÁRIO compromete-se a usar adequadamente o imóvel durante a ocupação, sendo que será de sua responsabilidade a sua manutenção, devendo efetuar qualquer conserto ou reparo que se fizer necessário;
II - o CESSIONÁRIO deverá utilizar o imóvel para a finalidade prevista neste contrato;
III - deverá o CESSIONÁRIO zelar pela conservação do imóvel, de suas instalações e benfeitorias, se houver, efetuando limpeza e outros;
IV - o CESSIONÁRIO deverá comunicar, por escrito, qualquer perturbação ou dano que o imóvel ou os equipamentos venham a sofrer;
V - o CESSIONÁRIO não poderá, salvo com autorização escrita do CEDENTE, mudar a destinação do imóvel, sublocar, ceder total ou parcialmente suas instalações e dependências e equipamentos;
VI - o CESSIONÁRIO não poderá colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes ou quaisquer inscrições ou sinais de conotação política-partidária;
VII - o CESSIONÁRIO será responsável por qualquer dano que causar ao imóvel e/ou suas dependências e equipamentos;
VIII - durante a vigência da cessão, correrão por conta do CEDENTE as despesas decorrentes de manutenção e limpeza da área física do imóvel;
IX - não utilizar os bens públicos cedidos para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas.
X - o CESSIONÁRIO será responsável pela edificação da sede, atendidas as normas da legislação vigente, assim como pelos encargos referentes a aprovação do projeto até a expedição do referido alvará, devendo a edificação deverá estar concluída no prazo de 05 (cinco) anos a contar da assinatura do presente Termo.
 
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Santa Cruz do Sul para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato, quando não puderem ser resolvidas administrativamente.
 
E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente Termo de Cessão de Uso de Bem em duas vias de igual teor e forma.
 
Santa Cruz do Sul, .. de ........ de 2018.

 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
                    
CARLOS LEANDRO DE MENEZES BORGES                             
Lar de Auxílio Espiritual Lírios da Luz