Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei do Executivo Nº 108/E/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    19/06/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais), incluir ações na LDO 2018 e PPA 2018-2021, e dá outras providências.
  4. Situação
    Aprovado por unanimidade
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 PROJETO DE LEI Nº 108/E/2018, DE 19 DE JUNHO DE 2018.
 
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais), incluir ações na LDO 2018 e PPA 2018-2021, e dá outras providências.
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 81.950,00 (oitenta e um mil, novecentos e cinquenta reais) destinados a área da Modernização da Gestão, com aquisição de equipamentos de informática, através do Projeto: 0201-04.122.0002-1349 – Aquisição de equipamentos de informática, conta 4.4.90.52.00.00.00 – equipamentos e material permanente, recurso vinculado 2708, no Gabinete do Prefeito Municipal.
 
§ 1º Servirá como fonte de recurso para abertura do crédito parte da Operação de Crédito autorizada pela Lei Municipal nº 7.903, de 08/03/2018, no montante de R$ 81.950,00 (oitenta e um mil, novecentos e cinquenta reais).
 
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2018 (Lei Nº 7.864, de 09/11/2017) e no Plano Plurianual 2018-2021, (Lei nº 7.850, de 05/10/2017) o Projeto 0201-04.122.0002-1349 – Aquisição de equipamentos de informática, no Gabinete do Prefeito Municipal.
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 123.060,00 (cento e vinte e três mil e sessenta reais) destinados a área da Modernização da Gestão, com aquisição de equipamentos de informática, através do Projeto: 0401-03.092.0002-1350 – Aquisição de equipamentos de informática, a conta 4.4.90.52.00.00.00 – equipamentos e material permanente, recurso vinculado 2708, na Procuradoria Geral.
 
§ 1º Servirá como fonte de recurso para abertura do crédito parte da Operação de Crédito autorizada pela Lei Municipal nº 7.903, de 08/03/2018, no montante de R$ 123.060,00 (cento e vinte e três mil e sessenta reais).
 
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2018 (Lei Nº 7.864, de 09/11/2017) e no Plano Plurianual 2018-2021, (Lei nº 7.850, de 05/10/2017) o Projeto: 0401-03.092.0002-1350 – Aquisição de equipamentos de informática, na Procuradoria Geral.
 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 191.495,65 (cento e noventa e um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos) destinados a área da Modernização da Gestão, com aquisição de equipamentos de informática, através do Projeto: 0501-04.121.0002-1351– Aquisição de equipamentos de informática, recurso vinculado 2708, conta 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material permanente na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
 
§ 1º Servirá como fonte de recurso para abertura do crédito parte da Operação de Crédito autorizada pela Lei Municipal nº 7.903, de 08/03/2018, no montante de R$ 191.495,65 (cento e noventa e um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos).
 
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2018 (Lei Nº 7.864, de 09/11/2017) e no Plano Plurianual 2018-2021, (Lei nº 7.850, de 05/10/2017) o Projeto 0501-04.121.0002-1351– Aquisição de equipamentos de informática, na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão Geral.
 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais) destinados a área da Modernização da Gestão, com aquisição de equipamentos de informática, através do Projeto 0601-04.122.0002-1352 – Aquisição de equipamentos de informática, a conta 4.4.90.52.00.00.00 – equipamentos e material permanente, recurso vinculado 2708, na Secretaria Municipal de Administração e Transparência.
 
§ 1º Servirá como fonte de recurso para abertura do crédito parte da Operação de Crédito autorizada pela Lei Municipal nº 7.903, de 08/03/2018, no montante de R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais).
 
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2018 (Lei Nº 7.864, de 09/11/2017) e no Plano Plurianual 2018-2021, (Lei nº 7.850, de 05/10/2017) o Projeto 0601-04.122.0002-1352 – Aquisição de equipamentos de informática, na Secretaria Municipal de Administração e Transparência.
 
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 219.750,00 (duzentos e dezenove mil, setecentos e cinquenta reais) destinados a área da Modernização da Gestão, com aquisição de equipamentos de informática, através do Projeto 0701-04.123.0002-1353 – Aquisição de equipamentos de informática – Fazenda, a conta 4.4.90.52.00.00.00 – equipamentos e material permanente, recurso vinculado 2708, na Secretaria Municipal de Fazenda.
 
§ 1º Servirá como fonte de recurso para abertura do crédito parte da Operação de Crédito autorizada pela Lei Municipal nº 7.903, de 08/03/2018, no montante de R$ 219.750,00 (duzentos e dezenove mil, setecentos e cinquenta reais).
 
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2018 (Lei Nº 7.864, de 09/11/2017) e no Plano Plurianual 2018-2021, (Lei nº 7.850, de 05/10/2017) o Projeto 0701-04.123.0002-1353 – Aquisição de equipamentos de informática – Fazenda, na Secretaria Municipal de Fazenda.
 
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 136.245,00 (cento e trinta e seis mil, duzentos e quarenta e cinco reais) destinados a área da Modernização da Gestão, com aquisição de equipamentos de informática, através do Projeto 0701-04.123.0002-1354 – Aquisição de equipamentos de informática- Tributário, a conta 4.4.90.52.00.00.00 – equipamentos e material permanente, recurso vinculado 2708, na Secretaria Municipal de Fazenda.
 
§ 1º Servirá como fonte de recurso para abertura do crédito parte da Operação de Crédito autorizada pela Lei Municipal nº 7.903, de 08/03/2018, no montante de R$ 136.245,00 (cento e trinta e seis mil, duzentos e quarenta e cinco reais).
 
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2018 (Lei Nº 7.864, de 09/11/2017) e no Plano Plurianual 2018-2021, (Lei nº 7.850, de 05/10/2017) o Projeto 0701-04.123.0002-1354 – Aquisição de equipamentos de informática – Tributário, na Secretaria Municipal de Fazenda.
 
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 244.499,35 (duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos) destinados a área da Modernização da Gestão, com aquisição de equipamentos de informática, através do Projeto 0701-04.126.0004-1355 – Aquisição de equipamentos de informática – TI, a conta 4.4.90.52.00.00.00 – equipamentos e material permanente, recurso vinculado 2708, na Secretaria Municipal de Fazenda.
 
§ 1º Servirá como fonte de recurso para abertura do crédito o saldo da Operação de Crédito autorizada pela Lei Municipal nº 7.903, de 08/03/2018, no montante de R$ 244.499,35 (duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos).
 
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2018 (Lei Nº 7.864, de 09/11/2017) e no Plano Plurianual 2018-2021, (Lei nº 7.850, de 05/10/2017) o Projeto 0701-04.126.0004-1355 – Aquisição de equipamentos de informática – TI, na Secretaria Municipal de Fazenda.
 
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) destinados à área de Infraestrutura Viária, com aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários, através do Projeto 0801-26.782.0034-1348 Aquisição de máquinas e equipamentos – Infraestrutura Viária, a conta 4.4.90.52.00.00.00 equipamentos e material permanente, recurso vinculado 2328, na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
 
§ 1º Servirá como fonte de recurso para abertura do crédito a Operação de Crédito autorizada pela Lei Municipal nº 7.911, de 14/03/2018, no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
 
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2018 (Lei Nº 7.864, de 09/11/2017) e no Plano Plurianual 2018-2021, (Lei nº 7.850, de 05/10/2017) o Projeto: 0801-26.782.0034-1348 Aquisição de máquinas e equipamentos – Infraestrutura Viária, na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
 
Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Santa Cruz do Sul, 19 de junho de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE
 
SENHORES VEREADORES
 
Estamos encaminhando, anexo, para análise desse Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 108/E/2018, de 19 de junho de 2018, que Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais), incluir ações na LDO 2018 e PPA 2018-2021, e dá outras providências.
 
Este Projeto de Lei visa aberturas de dotações orçamentárias no Orçamento de 2018 com recursos das Operações de Crédito autorizadas pelas Leis Municipais 7.903, de 08/03/2018 e 7.911, de 14/03/2018.
 
A primeira Lei autoriza a contratação de financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., no montante de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) através do Programa Eficiência Municipal, para suprir a necessidade de Modernização da Gestão, mediante a aquisição de equipamentos de informática.
 
O objetivo é a atualização de parte do Parque Tecnológico da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul, que atualmente encontra-se bastante defasado, com uma idade média dos equipamentos avançada, o que acarreta alto custo de manutenção e lentidão no acesso aos sistemas utilizados pela Prefeitura.
 
Trata-se de uma renovação indispensável para que o Município possa executar de forma ágil e qualificada as atividades que demandam emprego de equipamentos de informática.
 
Por sua vez, a Lei Municipal nº 7.911, de 14/03/2018, autoriza o Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. no montante de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para modernização da infraestrutura viária com aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários, através do Programa Eficiência Municipal.
 
O objetivo desse financiamento é a renovação da frota de veículos da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, que atualmente encontra-se bastante deteriorada, com uma idade média dos equipamentos avançada, o que acarreta alto custo de manutenção e uma relação benefício/custo bastante elevada para os cofres municipais.
 
Trata-se de uma renovação ampla e absolutamente indispensável para que o Município possa atender, de forma cada vez mais presente e qualificada, as necessidades que demandem emprego de veículos, máquinas e equipamentos novos em condições ideais de uso.
 
Pelo acima exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei.
 
                                                 
Santa Cruz do Sul, 19 de junho de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal