Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei do Executivo Nº 112/E/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    20/06/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Altera a redação do §1º e revoga o §3 da Lei Municipal nº 6.906, de 19 de novembro de 2013, que “Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.”
  4. Situação
    Aprovado por unanimidade
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
PROJETO DE LEI Nº 112/E/2018, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
 
 
Altera a redação do §1º e revoga o §3 da Lei Municipal nº 6.906, de 19 de novembro de 2013, que “Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.”
 
 
Art. 1º Fica alterada a redação do §1º e revogado o §3º, ambos do Artigo 18, da Lei nº 6.906, de 19 de novembro de 2013, que passa a viger da seguinte forma:
 
"Art. 18 …
 
§1º Os membros do Conselho Diretor serão remunerados no valor de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) por reunião, sendo remunerado no máximo por 04 (quatro) reuniões mensais, sejam elas ordinárias ou extraordinárias, nas quais o Conselheiro deverá comparecer em sua integralidade para perceber a remuneração total.
 
§2º …
 
§3º REVOGADO
 
§4º …
 
§5º …
 
§6º …
 
§7º …
 
§8º … "
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
                                                       
Santa Cruz do Sul, 20 de junho de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE
 
SENHORES VEREADORES
 
Estamos encaminhando, em anexo, para análise desse Colendo Poder Legislativo, o PROJETO DE LEI nº 112/E/2018, de 20 de junho de 2018, que Altera a redação do §1º e revoga o §3 da Lei Municipal nº 6.906, de 19 de novembro de 2013, que “Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.”
 
As reuniões do Conselho Diretor, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Santa Cruz do Sul – AGERST, são convocadas em ocasiões e nos meses nos quais ocorre um fato de grande relevância no Município, como por exemplo o aumento da tarifa de ônibus urbano ou a revisão da tarifa da água (CORSAN).
Nessas ocasiões, ocorrem grandes debates envolvendo o caso concreto, com a convocação das partes envolvidas para apresentarem suas motivações, explicações, fundamentações, podendo ser necessária a convocação extraordinária do Conselho Diretor. Dessa forma, havendo a convocação de um Conselheiro Suplente, na ausência do Conselheiro Titular, necessária e justa a remuneração do mesmo, motivo pelo qual se apresenta o presente Projeto de Lei, com as alterações propostas, salientando-se que não haverá aumento de custos para o Poder Público.
 
 
Diante do exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei Complementar.
 
 
Santa Cruz do Sul, 20 de junho de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal