Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei do Executivo Nº 113/E/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    26/06/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), incluir ação na LDO 2018 e PPA 2018-2021 e dá outras providências.
  4. Situação
    Aprovado
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
Observação: aprovado aos 02/07/2018, com voto favorável dos Vereadores Alceu Crestani, Alex Knak, André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Bruna Jeanine Molz, Edmar Guilherme Hermany, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Gerson Luís Trevisan, Guiomar Isabel Rossini Machado, Hildo Ney Caspary, Licério José Agnes, Luizinho Ruas, Mathias Bertram, Paulo Henrique Lersch e abstenção da Vereadora Solange Finger. 
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PROJETO DE LEI Nº 113/E/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
 
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), incluir ação na LDO 2018 e PPA 2018-2021 e dá outras providências.
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para projetos e início da construção do Prédio para a Câmara Municipal de Vereadores, através do Projeto: 0101-01.031.0005-1356 – Construção do Prédio da Câmara Municipal de Vereadores, conta 4.4.90.51.00.00.00 – obras e instalações, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
 
§1º Servirá como fonte de recurso para abertura do crédito do artigo 1º, a redução da dotação orçamentária 0101-01.031.0001.2001 Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores, conta 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e vantagens fixas, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
 
§2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2018 (Lei Nº 7.864, de 09/11/2017) e no Plano Plurianual 2018-2021, (Lei nº 7.850, de 05/10/2017) o projeto 0101-01.031.0005-1356 – Construção do Prédio da Câmara Municipal de Vereadores, na Câmara Municipal de Vereadores.
 
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Santa Cruz do Sul, 26 de junho de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE
 
SENHORES VEREADORES
 
Estamos encaminhando, anexo, para análise desse Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 113/E/2018, de 26 de junho de 2018, que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), incluir ação na LDO 2018 e PPA 2018-2021 e dá outras providências.
 
Este projeto de lei visa abrir dotação no orçamento do Poder Legislativo de 2018, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para projetos e início da construção de prédio para a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul.
 
Pelo acima exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei.
 
                                                 
Santa Cruz do Sul, 26 de junho de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal