Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei do Executivo Nº 124/E/2018

Dados do Documento

  1. Data do Protocolo
    13/07/2018
  2. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências.
  3. Situação
    Aprovado por unanimidade
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
PROJETO DE LEI Nº 124/E/2018, DE 13 DE JULHO DE 2018.
 
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências.
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atendimento às despesas de contratação de Assistente Social, através do Projeto/Atividade 1001-12.361.0013.2030 – Programas Suplementares da Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Educação, as contas:
 
I – 31.90.04.00.00.00 – Contratação por tempo determinado, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
 
II – 31.90.94.00.00.00 – Indenizações trabalhistas, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 
Parágrafo único. Servirá como fonte de recurso para abertura do crédito a redução da dotação orçamentária 1001-12.361.0013.2030 conta 31.90.11.00.00,00 no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e conta 31.90.13.00.00.00 no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Santa Cruz do Sul, 13 de julho de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE
 
SENHORES VEREADORES
 
Estamos encaminhando, anexo, para análise desse Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 124/E/2018, de 13 de julho de 2018, que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências.
 
Este projeto de lei visa abrir os elementos de despesa 31.90.04.00.00.00 contratação por tempo determinado e 31.90.94.00.00.00 Indenizações trabalhistas na peça orçamentária de 2018, no Projeto/Atividade 1001-12.361.0013.2030 – Programas Suplementares da Secretaria Municipal de Educação com a finalidade de possibilitar a contratação por tempo determinado de Assistente Social que atuará junto ao Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação.
De acordo com o Artigo 71 da LDB (Lei de Diretrizes e Bases), este cargo não pode ser contratado com os recursos vinculados destinados à Manutenção e Desenvolvimento e Ensino (MDE), sendo necessária a utilização de recursos livres do Município.
 
Pelo acima exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei.
 
                                                 
Santa Cruz do Sul, 13 de julho de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 124/E/2018, DE 13 DE JULHO DE 2018.
 
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências.
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atendimento às despesas de contratação de Assistente Social, através do Projeto/Atividade 1001-12.361.0013.2030 – Programas Suplementares da Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Educação, as contas:
 
I – 31.90.04.00.00.00 – Contratação por tempo determinado, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
 
II – 31.90.94.00.00.00 – Indenizações trabalhistas, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 
Parágrafo único. Servirá como fonte de recurso para abertura do crédito a redução da dotação orçamentária 1001-12.361.0013.2030 conta 31.90.11.00.00,00 no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e conta 31.90.13.00.00.00 no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Santa Cruz do Sul, 13 de julho de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE
 
SENHORES VEREADORES
 
Estamos encaminhando, anexo, para análise desse Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 124/E/2018, de 13 de julho de 2018, que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências.
 
Este projeto de lei visa abrir os elementos de despesa 31.90.04.00.00.00 contratação por tempo determinado e 31.90.94.00.00.00 Indenizações trabalhistas na peça orçamentária de 2018, no Projeto/Atividade 1001-12.361.0013.2030 – Programas Suplementares da Secretaria Municipal de Educação com a finalidade de possibilitar a contratação por tempo determinado de Assistente Social que atuará junto ao Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação.
De acordo com o Artigo 71 da LDB (Lei de Diretrizes e Bases), este cargo não pode ser contratado com os recursos vinculados destinados à Manutenção e Desenvolvimento e Ensino (MDE), sendo necessária a utilização de recursos livres do Município.
 
Pelo acima exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei.
 
                                                 
Santa Cruz do Sul, 13 de julho de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal