REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 126/E/2017, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), através do Projeto 1001.12.367-0019-1325 – Repasse de recursos para APAE, recurso 0001, conta 4.4.50.42.00.00.00.auxílios, na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo a redução da dotação orçamentária 0701-28.843.000-3016, código 139, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) através do Projeto1302-08.244.0010-2140 – Alta Complexidade – Subvenções Sociais, recurso 1380, conta 4.4.50.42.00.00.00.auxílios, na Secretaria Municipal de Políticas Públicas.
Parágrafo Único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo a redução da dotação orçamentária 0701-28.843.000-3016, código 139, no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 12 de setembro de 2017.
PAULO HENRIQUE LERSCH.
Presidente da Câmara de Vereadores.
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(redação original)
PROJETO DE LEI Nº 126/E/2017, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), através do Projeto 1302-08.244.0009-2258 – Serviço de Proteção Especial para Pessoas com Deficiência, recurso 1380, conta 4.4.50.42.00.00.00.auxílios, na Secretaria Municipal de Políticas Públicas.
Parágrafo Único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo a redução da dotação orçamentária 0701-28.843.000-3016, código 139, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) através do Projeto1302-08.244.0010-2140 – Alta Complexidade – Subvenções Sociais, recurso 1380, conta 4.4.50.42.00.00.00.auxílios, na Secretaria Municipal de Políticas Públicas.
Parágrafo Único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo a redução da dotação orçamentária 0701-28.843.000-3016, código 139, no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 23 de agosto de 2017.
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
Estamos encaminhando, anexo, para análise desse Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 126/E/2017, de 23 de agosto de 2017, que Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) e dá outras providências.
Este projeto de lei visa abrir elementos de despesa no orçamento de 2017, objetivando repassar recursos para a APAE, COPAME, ASAN, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Município de Santa Cruz do Sul, junto ao Ministério Público, em 09 de agosto de 2017.
Pelo acima exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei.
Santa Cruz do Sul, 23 de agosto de 2017.
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 126/E/2017, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), através do Projeto 1001.12.367-0019-1325 – Repasse de recursos para APAE, recurso 0001, conta 4.4.50.42.00.00.00.auxílios, na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo a redução da dotação orçamentária 0701-28.843.000-3016, código 139, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) através do Projeto1302-08.244.0010-2140 – Alta Complexidade – Subvenções Sociais, recurso 1380, conta 4.4.50.42.00.00.00.auxílios, na Secretaria Municipal de Políticas Públicas.
Parágrafo Único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo a redução da dotação orçamentária 0701-28.843.000-3016, código 139, no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 12 de setembro de 2017.
PAULO HENRIQUE LERSCH.
Presidente da Câmara de Vereadores.
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(redação original)
PROJETO DE LEI Nº 126/E/2017, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), através do Projeto 1302-08.244.0009-2258 – Serviço de Proteção Especial para Pessoas com Deficiência, recurso 1380, conta 4.4.50.42.00.00.00.auxílios, na Secretaria Municipal de Políticas Públicas.
Parágrafo Único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo a redução da dotação orçamentária 0701-28.843.000-3016, código 139, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) através do Projeto1302-08.244.0010-2140 – Alta Complexidade – Subvenções Sociais, recurso 1380, conta 4.4.50.42.00.00.00.auxílios, na Secretaria Municipal de Políticas Públicas.
Parágrafo Único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo a redução da dotação orçamentária 0701-28.843.000-3016, código 139, no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 23 de agosto de 2017.
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
Estamos encaminhando, anexo, para análise desse Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 126/E/2017, de 23 de agosto de 2017, que Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) e dá outras providências.
Este projeto de lei visa abrir elementos de despesa no orçamento de 2017, objetivando repassar recursos para a APAE, COPAME, ASAN, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Município de Santa Cruz do Sul, junto ao Ministério Público, em 09 de agosto de 2017.
Pelo acima exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei.
Santa Cruz do Sul, 23 de agosto de 2017.
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal