Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei do Executivo Nº 133/E/2018

Dados do Documento

  1. Data do Protocolo
    31/07/2018
  2. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 421.465,00 (quatrocentos e vinte e um mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais) e dá outras providências.
  3. Situação
    Aprovado por unanimidade
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
PROJETO DE LEI Nº 133/E/2018, DE 31 DE JULHO DE 2018.
 
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 421.465,00 (quatrocentos e vinte e um mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais) e dá outras providências.
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 195.465,00 (cento e noventa e cinco mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais) para o Convênio OGU MAPA 872570/2018, através do Projeto: 1401-20.605.0040-1360 – Aquisição de Equipamentos para Agroindústria e Equipamentos Agrícolas, na Secretaria Municipal de Agricultura, as contas:
 
I – 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e material permanente, no recurso vinculado 1435 no montante de R$ 185.909,98 (cento e oitenta e cinco mil e novecentos e nove reais e noventa e oito centavos);
 
II – 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e material permanente, no recurso livre 0001 no montante de R$ 9.555,02 (nove mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos).
 
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo:
 
I – O repasse através do Convênio OGU MAPA 872570/2018, no montante de R$ 185.909,98 (cento e oitenta e cinco mil e novecentos e nove reais e noventa e oito centavos) recurso vinculado 1435;
 
II – Redução da dotação 1401-20.606.0035.2151 código reduzido 1536 no recurso livre 0001 no montante de R$ 9.555,02 (nove mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos).
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais) para revitalização do Ginásio Poliesportivo, através do Projeto: 1601-27.812.0048-1361 – Revitalização do Ginásio Poliesportivo – 2ª etapa, na Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Civil e Esporte, as contas:
 
I – 4.4.90.51.00.00.00 Obras e instalações, no recurso vinculado 1613 no montante de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos);
 
II – 4.4.90. 51.00.00.00 Obras e instalações, no recurso livre 0001 no montante de R$ 3.142,86 (três mil e cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos).
 
Parágrafo Único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo:
 
I – O repasse proveniente do Ministério do Esporte de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) recurso vinculado 1613;
 
II – Redução da dotação 1601-04.122.0002-2173, código reduzido 1630 no recurso livre 0001 no montante de R$ 3.142,86 (três mil e cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos.
 
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.20
 
 
Santa Cruz do Sul, 31 de julho de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE
 
SENHORES VEREADORES
 
Estamos encaminhando, anexo, para análise desse Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 133/E/2018, de 31 de julho de 2018, que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 421.465,00 (quatrocentos e vinte e um mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais) e dá outras providências.
 
Este projeto de lei visa, no seu artigo 1º, abertura de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Agricultura.
 
 Na área rural do Município temos aproximadamente 4.300 pequenas propriedades rurais, caracterizadas por agricultores familiares.
 
A nossa matriz produtiva no meio rural esta baseada na produção de tabaco, porém, outras atividades vem se destacando no nosso Município, e serão beneficiadas com o projeto, como a olericultura e fruticultura e agroindústrias.
 
A Prefeitura de Santa Cruz do Sul repassará os equipamentos para Associação Pró-Desenvolvimento Comunitário de São José da Reserva, que possui pavilhão para a guarda dos equipamentos e para Cooperativa Regional de Alimentos Santa Cruz – Coopersanta, que abrigará os equipamentos na Agroindústria de Processamento de Aipim. Este local também é utilizado para  realização de cursos e treinamentos aos agricultores.
 
Os agricultores familiares estão se organizando de forma associativa e cooperativada, com isto vai otimizar e fortalecer as etapas do plantio até o processamento e a comercialização, visando melhorar a infraestrutura de beneficiamento e comercialização da produção dos agricultores que buscam o cultivo de novas culturas.
 
Desta forma este recurso servirá para o Município adquirir equipamentos agrícolas e para as agroindústrias que servirão para atenderem em torno de 209 famílias de propriedades rurais de forma coletiva estimulando a diversificação de atividades no meio rural.
 
Os equipamentos para agroindústria, conforme demonstrativo de custo em anexo,, serão adquiridos para atender e complementar os trabalhos na agroindústria de processamento de aipim conforme Contrato de Repasse SICONV 794684/MAPA/2013, a qual foi implantada através de recurso do MAPA.
 
Já os equipamentos agrícolas, demonstrativo em anexo, servirão para complementar os equipamentos já adquiridos conforme Contrato de Repasse 707290/MAPA/2009 e estão sendo utilizados pelos produtores associados da localidade de São José da Reserva.
 
Estes produtores não possuem condições de adquirir estes equipamentos de forma individual, desta forma os agricultores terão acesso de forma coletiva, otimizando o uso dos mesmos.
 
 Com este projeto queremos oportunizar ao pequeno produtor rural, melhores condições de vida, estimular a diversificação de atividades, aumentar a renda e a permanência do produtor no meio rural.
 
Já no artigo 2º, abre-se dotação para a Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Civil e Esporte, para a 2ª etapa da revitalização do Ginásio Poliesportivo.
 
 Inaugurado em 29 de dezembro de 1992, o Poli, como é denominado pela população da cidade, é um palco de grandes exibições esportivas, culturais e artísticas.
 
Em 1994, a grande sensação em todo o Estado foi a conquista do título de Campeão Nacional de basquete pela equipe da Pitt/Corinthians.
 
A conquista acabou por colocar Santa Cruz do Sul no cenário nacional, acabando com a hegemonia das equipes do eixo Rio-São Paulo, mantida por 30 anos.
 
No auge dos seus anos de existência, faz-se necessário uma readequação, no sentido de viabilizar uma série de reformas em suas instalações, para que assim possa vir a ser utilizada, de forma a disponibilizar mais conforto e segurança à população, quando da sua utilização.
 
Na região, é grande o incentivo ao esporte educacional recreativo, ocorrendo diversos campeonatos municipais e regionais de esporte, contando com uma vasta diversidade esportiva, conferindo também o lazer aos que realizam estas atividades esportivas, tendo também diversos projetos sociais para crianças e adolescentes em situação de risco, que estão tendo sua cidadania assegurada através da prática de esportes, dentre os quais o judô.
 
Através do projeto Judô Cidadão, onde se busca favorecer a inclusão social das crianças, o objetivo específico é proporcionar educação através do esporte pela prática desportiva gratuita do Judô onde atende-se atualmente em torno de 600 crianças e adolescentes contribuindo na evasão escolar e fortalecimento da unidade familiar.
 
Sendo assim, é de extrema importância para o Município de Santa Cruz do Sul, e para a comunidade, que sejam realizadas melhorias no Ginásio Poliesportivo – 2º Etapa.
 
Pelo acima exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei.
 
 
Santa Cruz do Sul, 31 de julho de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 133/E/2018, DE 31 DE JULHO DE 2018.
 
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 421.465,00 (quatrocentos e vinte e um mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais) e dá outras providências.
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 195.465,00 (cento e noventa e cinco mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais) para o Convênio OGU MAPA 872570/2018, através do Projeto: 1401-20.605.0040-1360 – Aquisição de Equipamentos para Agroindústria e Equipamentos Agrícolas, na Secretaria Municipal de Agricultura, as contas:
 
I – 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e material permanente, no recurso vinculado 1435 no montante de R$ 185.909,98 (cento e oitenta e cinco mil e novecentos e nove reais e noventa e oito centavos);
 
II – 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e material permanente, no recurso livre 0001 no montante de R$ 9.555,02 (nove mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos).
 
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo:
 
I – O repasse através do Convênio OGU MAPA 872570/2018, no montante de R$ 185.909,98 (cento e oitenta e cinco mil e novecentos e nove reais e noventa e oito centavos) recurso vinculado 1435;
 
II – Redução da dotação 1401-20.606.0035.2151 código reduzido 1536 no recurso livre 0001 no montante de R$ 9.555,02 (nove mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos).
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais) para revitalização do Ginásio Poliesportivo, através do Projeto: 1601-27.812.0048-1361 – Revitalização do Ginásio Poliesportivo – 2ª etapa, na Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Civil e Esporte, as contas:
 
I – 4.4.90.51.00.00.00 Obras e instalações, no recurso vinculado 1613 no montante de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos);
 
II – 4.4.90. 51.00.00.00 Obras e instalações, no recurso livre 0001 no montante de R$ 3.142,86 (três mil e cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos).
 
Parágrafo Único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo:
 
I – O repasse proveniente do Ministério do Esporte de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) recurso vinculado 1613;
 
II – Redução da dotação 1601-04.122.0002-2173, código reduzido 1630 no recurso livre 0001 no montante de R$ 3.142,86 (três mil e cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos.
 
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.20
 
 
Santa Cruz do Sul, 31 de julho de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE
 
SENHORES VEREADORES
 
Estamos encaminhando, anexo, para análise desse Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 133/E/2018, de 31 de julho de 2018, que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 421.465,00 (quatrocentos e vinte e um mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais) e dá outras providências.
 
Este projeto de lei visa, no seu artigo 1º, abertura de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Agricultura.
 
 Na área rural do Município temos aproximadamente 4.300 pequenas propriedades rurais, caracterizadas por agricultores familiares.
 
A nossa matriz produtiva no meio rural esta baseada na produção de tabaco, porém, outras atividades vem se destacando no nosso Município, e serão beneficiadas com o projeto, como a olericultura e fruticultura e agroindústrias.
 
A Prefeitura de Santa Cruz do Sul repassará os equipamentos para Associação Pró-Desenvolvimento Comunitário de São José da Reserva, que possui pavilhão para a guarda dos equipamentos e para Cooperativa Regional de Alimentos Santa Cruz – Coopersanta, que abrigará os equipamentos na Agroindústria de Processamento de Aipim. Este local também é utilizado para  realização de cursos e treinamentos aos agricultores.
 
Os agricultores familiares estão se organizando de forma associativa e cooperativada, com isto vai otimizar e fortalecer as etapas do plantio até o processamento e a comercialização, visando melhorar a infraestrutura de beneficiamento e comercialização da produção dos agricultores que buscam o cultivo de novas culturas.
 
Desta forma este recurso servirá para o Município adquirir equipamentos agrícolas e para as agroindústrias que servirão para atenderem em torno de 209 famílias de propriedades rurais de forma coletiva estimulando a diversificação de atividades no meio rural.
 
Os equipamentos para agroindústria, conforme demonstrativo de custo em anexo,, serão adquiridos para atender e complementar os trabalhos na agroindústria de processamento de aipim conforme Contrato de Repasse SICONV 794684/MAPA/2013, a qual foi implantada através de recurso do MAPA.
 
Já os equipamentos agrícolas, demonstrativo em anexo, servirão para complementar os equipamentos já adquiridos conforme Contrato de Repasse 707290/MAPA/2009 e estão sendo utilizados pelos produtores associados da localidade de São José da Reserva.
 
Estes produtores não possuem condições de adquirir estes equipamentos de forma individual, desta forma os agricultores terão acesso de forma coletiva, otimizando o uso dos mesmos.
 
 Com este projeto queremos oportunizar ao pequeno produtor rural, melhores condições de vida, estimular a diversificação de atividades, aumentar a renda e a permanência do produtor no meio rural.
 
Já no artigo 2º, abre-se dotação para a Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Civil e Esporte, para a 2ª etapa da revitalização do Ginásio Poliesportivo.
 
 Inaugurado em 29 de dezembro de 1992, o Poli, como é denominado pela população da cidade, é um palco de grandes exibições esportivas, culturais e artísticas.
 
Em 1994, a grande sensação em todo o Estado foi a conquista do título de Campeão Nacional de basquete pela equipe da Pitt/Corinthians.
 
A conquista acabou por colocar Santa Cruz do Sul no cenário nacional, acabando com a hegemonia das equipes do eixo Rio-São Paulo, mantida por 30 anos.
 
No auge dos seus anos de existência, faz-se necessário uma readequação, no sentido de viabilizar uma série de reformas em suas instalações, para que assim possa vir a ser utilizada, de forma a disponibilizar mais conforto e segurança à população, quando da sua utilização.
 
Na região, é grande o incentivo ao esporte educacional recreativo, ocorrendo diversos campeonatos municipais e regionais de esporte, contando com uma vasta diversidade esportiva, conferindo também o lazer aos que realizam estas atividades esportivas, tendo também diversos projetos sociais para crianças e adolescentes em situação de risco, que estão tendo sua cidadania assegurada através da prática de esportes, dentre os quais o judô.
 
Através do projeto Judô Cidadão, onde se busca favorecer a inclusão social das crianças, o objetivo específico é proporcionar educação através do esporte pela prática desportiva gratuita do Judô onde atende-se atualmente em torno de 600 crianças e adolescentes contribuindo na evasão escolar e fortalecimento da unidade familiar.
 
Sendo assim, é de extrema importância para o Município de Santa Cruz do Sul, e para a comunidade, que sejam realizadas melhorias no Ginásio Poliesportivo – 2º Etapa.
 
Pelo acima exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei.
 
 
Santa Cruz do Sul, 31 de julho de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal