Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei do Executivo Nº 145/E/2017

Dados do Documento

  1. Data do Protocolo
    03/10/2017
  2. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais) e dá outras providências.
  3. Situação
    Aprovado por unanimidade
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
PROJETO DE LEI Nº 145/E/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
 
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais) e dá outras providências.
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais) para dar atendimento às despesas com contrapartida, através do Projeto: 0801-26.782.0034-1247 – Pavimentação e Qualificação vias urbanas, conta 4.4.90.51.00.00.00 Obras e instalações, recurso vinculado 2704 – Recursos de leilões e alienações, para a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
 
Parágrafo Único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o saldo do superavit financeiro existente em 31/12/2016 no recurso vinculado 2704 – Recursos do leilão no montante de R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais).
 
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                                        
Santa Cruz do Sul, 03 de outubro de 2017.
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
 
Estamos encaminhando, anexo, para análise desse Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 145/E/2017, de 03 de outubro de 2017, que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais) e dá outras providências.
 
Este projeto de lei visa abertura de dotação orçamentária para viabilizar a aplicação do saldo do superavit financeiro existente em 31 de dezembro de 2016 no recurso vinculado 2704 – Recursos do leilão.
Será utilizado como contrapartida de pavimentação de ruas o recurso referente à Lei Municipal nº 7.026, do Projeto 0801-26.782.0034-1247 – Pavimentação e Qualificação Vias Urbanas.
 
Pelo acima exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei.
                                                 
Santa Cruz do Sul, 03 de outubro de 2017.
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 145/E/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
 
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais) e dá outras providências.
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais) para dar atendimento às despesas com contrapartida, através do Projeto: 0801-26.782.0034-1247 – Pavimentação e Qualificação vias urbanas, conta 4.4.90.51.00.00.00 Obras e instalações, recurso vinculado 2704 – Recursos de leilões e alienações, para a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
 
Parágrafo Único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o saldo do superavit financeiro existente em 31/12/2016 no recurso vinculado 2704 – Recursos do leilão no montante de R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais).
 
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                                        
Santa Cruz do Sul, 03 de outubro de 2017.
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
 
Estamos encaminhando, anexo, para análise desse Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 145/E/2017, de 03 de outubro de 2017, que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais) e dá outras providências.
 
Este projeto de lei visa abertura de dotação orçamentária para viabilizar a aplicação do saldo do superavit financeiro existente em 31 de dezembro de 2016 no recurso vinculado 2704 – Recursos do leilão.
Será utilizado como contrapartida de pavimentação de ruas o recurso referente à Lei Municipal nº 7.026, do Projeto 0801-26.782.0034-1247 – Pavimentação e Qualificação Vias Urbanas.
 
Pelo acima exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei.
                                                 
Santa Cruz do Sul, 03 de outubro de 2017.
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal