Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei do Executivo Nº 153/E/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    05/09/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de imóvel a Associação de Moradores de Linha Chaves, e dá outras providências.
  4. Situação
    Aprovado por unanimidade
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
PROJETO DE LEI 153/E/2018, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
 
Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de imóvel a Associação de Moradores de Linha Chaves, e dá outras providências.
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso, a título gratuito, à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LINHA CHAVES, com sede em Linha Chaves, s/nº, interior do Município de Santa Cruz do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 02.503.096/0001-36, do seguinte imóvel:
 
I – uma área de terras, com benfeitorias precárias e danificadas pelo tempo (conforme Termo de Vistoria nº 12/2018 anexo), com a superfície de 2.000 m2 (dois mil metros quadrados), situada na localidade denominada Linha Chaves, 3º Distrito deste Município, confrontando-se: a Leste, onde faz frente, na extensão de 50 m (cinquenta metros), com a Estrada Geral de Linha Chaves; a Oeste, na extensão de 25 m (vinte e cinco metros), com terras de Adolfo Sulzbacher; ao Norte, na extensão de 57 m (cinquenta e sete metros), com o Arroio Chaves; ao Sul, na extensão de 74 m (setenta e quatro metros), com terras de Adolfo Sulzbacher. Área registrada sob Matrícula n° 18.179, Livro nº 2. do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul.
 
Parágrafo único. A área cedida será utilizada para a realização do Clube de Mães, de reuniões e demais encontros promovidos pela Associação de Moradores de Linha Chaves.
 
Art. 2º O cessionário somente poderá realizar edificações no imóvel mediante autorização expressa do Município, atendidas as normas da legislação vigente.
 
Art. 3º A presente cessão de uso terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada até o limite de 60 (sessenta) meses, atendidos os interesses das partes.
 
§ 1º Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso do imóvel ao Município.
 
§ 2º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a concessão fica automaticamente revogada.
 
§ 3º Finda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao Município, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização.
 
Art. 4º Para receber a cessão de uso do imóvel, o cessionário deverá atender as seguintes disposições legais:
 
I – não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, conforme estabelece o art. 229 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 04/97, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União;
 
II – apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.
 
Art. 5º Fica expressamente vedado ao Cessionário:
 
I – transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel, objeto da cessão, sem prévia e expressa autorização do Município;
 
II – usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas;
 
III – colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária ou religiosa.
 
Art. 6º O Cessionário será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do Concedente, na área de sua responsabilidade.
 
Art. 7º Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva do cessionário as despesas decorrentes de manutenção e limpeza da área física do imóvel.
 
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
Santa Cruz do Sul, 05 de setembro de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE
 
SENHORES VEREADORES
 
Em anexo estamos encaminhando para apreciação e aprovação desse Colendo Poder Legislativo o PROJETO DE LEI nº 153/E/2018, de 05 de setembro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de imóvel a Associação de Moradores de Linha Chaves, e dá outras providências.
 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo possibilitar que a Associação de Moradores de Linha Chaves, atuante no interior do Município de Santa Cruz do Sul, na localidade de Linha Chaves, possa utilizar o imóvel a ser cedido para a realização de reuniões e encontros programados de interesse dos moradores daquela comunidade.
 
Tais reuniões e encontros, quando realizados de forma sistemática, possibilitam a busca organizada, por parte de todos os envolvidos, de soluções para os problemas locais, ali vivenciados.
 
Ainda, a Associação de Moradores irá utilizar o referido espaço, a ser cedido, para a implementação do Clube de Mães na comunidade de Linha Chaves.
 
Isto posto, consideramos justificada a cedência do imóvel, visto que, além de utilizar o espaço de forma responsável, os moradores da localidade irão implementar a restauração do espaço e manutenção do mesmo, considerando que atualmente o mesmo está em situação de abandono., conforme consta no termo de vistoria.
 
Diante do exposto, requeremos que os Nobres Pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei.
 
 
Santa Cruz do Sul, 05 de setembro de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
 
O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça da Bandeira, s/nº, na cidade de Santa Cruz do Sul, inscrição no CNPJ sob o nº 95.440.517/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. TELMO JOSÉ KIRST, doravante denominado CEDENTE, de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LINHA CHAVES, com sede em Linha Chaves, s/nº, interior do Município de Santa Cruz do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 02.503.096/0001-36, neste ato representado pelo Sr. ARMIN ALCEU WILLMS, residente e domiciliado nesta cidade, portador do CPF nº 636.482.370-04 e RG nº 1039844822, doravante denominado CESSIONÁRIO, têm entre si ajustado o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FINALIDADE
É objeto do presente contrato o uso, por parte do CESSIONÁRIO, da seguinte área:
 
I – uma área de terras, com benfeitorias precárias e danificadas pelo tempo (conforme Termo de Vistoria nº 12/2018 anexo), com a superfície de 2.000 m2 (dois mil metros quadrados), situada na localidade denominada Linha Chaves, 3º Distrito deste Município, confrontando-se: a Leste, onde faz frente, na extensão de 50 m (cinquenta metros), com a Estrada Geral de Linha Chaves; a Oeste, na extensão de 25 m (vinte e cinco metros), com terras de Adolfo Sulzbacher; ao Norte, na extensão de 57 m (cinquenta e sete metros), com o Arroio Chaves; ao Sul, na extensão de 74 m (setenta e quatro metros), com terras de Adolfo Sulzbacher. Área registrada sob Matrícula n° 18.179, Livro nº 2. do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul.
Parágrafo Único. A área cedida será utilizada para a realização do Clube de Mães, de reuniões e demais encontros promovidos pela Associação de Moradores de Linha Chaves.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O presente contrato é celebrado a título gratuito.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
A presente cessão de uso terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada até o limite de 60 (sessenta) meses, atendidos os interesses das partes.
 
§ 1º Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso do imóvel ao Município.
 
§ 2º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada.
 
§ 3º O cessionário somente poderá realizar edificações no imóvel mediante autorização expressa do Município, atendidas as normas da legislação vigente.
 
§ 4º Finda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao Município com todas as suas benfeitorias, não tendo a CESSIONÁRIO direito a qualquer indenização.
 
§ 5º O presente termo poderá ser rescindido antes do prazo ajustado, desde que a parte interessada comunique a outra com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
 
§ 6º Finda a cessão, a CESSIONÁRIO desocupará o imóvel, devolvendo-o nas mesmas condições em que recebeu, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, não tendo a CESSIONÁRIO direito a qualquer indenização.
 
CLÁSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O Município se obriga a respeitar a posse do CESSIONÁRIO nos termos do contrato ora firmado.
 
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
I - O CESSIONÁRIO compromete-se a usar adequadamente o imóvel durante a ocupação, sendo que será de sua responsabilidade a sua manutenção, devendo efetuar qualquer conserto ou reparo que se fizer necessário;
 
II - o CESSIONÁRIO deverá utilizar o imóvel para a finalidade prevista neste contrato;
 
III - deverá o CESSIONÁRIO zelar pela conservação do imóvel, de suas instalações e benfeitorias, se houver, efetuando limpeza e outros;
 
IV - o CESSIONÁRIO deverá comunicar, por escrito, qualquer perturbação ou dano que o imóvel venha a sofrer;
 
V - o CESSIONÁRIO não poderá, salvo com autorização escrita do CEDENTE, mudar a destinação do imóvel, sublocar, ceder total ou parcialmente suas instalações e dependências;
 
VI - o CESSIONÁRIO não poderá colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes ou quaisquer inscrições ou sinais de conotação política-partidária;
 
VII - o CESSIONÁRIO será responsável por qualquer dano que causar ao imóvel e/ou suas dependências;
 
VIII - durante a vigência da cessão, correrão por conta do CEDENTE as despesas decorrentes de manutenção e limpeza da área física do imóvel;
 
IX - não utilizar os bens públicos cedidos para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas.
 
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Santa Cruz do Sul para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato, quando não puderem ser resolvidas administrativamente.
 
E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente Termo de Cessão de Uso de Bem em duas vias de igual teor e forma.
 
 
Santa Cruz do Sul, .. de ........ de 2018.

 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
ARMIN ALCEU WILLMS
Associação de Moradores de Linha Chaves