Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei do Executivo Nº 154/E/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    05/09/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso das instalações de um Ginásio de Esportes ao Circulo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Cardeal Leme e dá outras providências.
  4. Situação
    Aprovado por unanimidade
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
PROJETO DE LEI 154/E/2018, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
 
Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso das instalações de um Ginásio de Esportes ao Circulo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Cardeal Leme e dá outras providências.
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, ao CIRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CARDEAL LEME, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede em São Martinho, nesse Município, inscrito no CNPJ sob o nº 03.110.519/0001-10, o uso gratuito das instalações do Ginásio de Esportes da EMEF Cardeal Leme, localizado em São Martinho, com área superficial de 749,31 m2 (setecentos e quarenta e nove metros e quatorze decímetros quadrados), conforme croqui anexo.
 
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput do presente artigo destina-se à prática de esportes em geral, programas sociais diversos (jantares, bailes, festas, etc), aulas de educação física da escola, oficinas profissionalizantes e esportivas, eventos sociais, bem como a outras atividades de interesse da comunidade.
 
Art. 2º O cessionário somente poderá realizar edificações no imóvel mediante autorização expressa do Município, atendidas as normas da legislação vigente.
 
Art. 3º A presente cessão de uso terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada até o limite de 60 (sessenta) meses, atendidos os interesses das partes.
 
§ 1º Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso do imóvel ao Município.
 
§ 2º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a concessão fica automaticamente revogada.
 
§ 3º Finda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao Município, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização.
 
Art. 4º Para receber a cessão de uso do imóvel, o cessionário deverá atender as seguintes disposições legais:
 
I – não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, conforme estabelece o art. 229 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 04/97, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União;
 
II – apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.
 
Art. 5º Fica expressamente vedado ao Cessionário:
 
I – transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel, objeto da cessão, sem prévia e expressa autorização do Município;
 
II – usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas;
 
III – colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária ou religiosa.
 
Art. 6º O Cessionário será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do Concedente, na área de sua responsabilidade.
 
Art. 7º Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva do cessionário as despesas decorrentes do consumo de energia elétrica, água, telefone, manutenção e limpeza da área física do imóvel, e outras taxas que porventura possam incidir sobre o bem, assim como toda e qualquer manutenção necessária dos bens móveis que acompanharem a cessão.
 
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
Santa Cruz do Sul, 05 de setembro de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE
 
SENHORES VEREADORES
 
 
Em anexo estamos encaminhando para apreciação e aprovação desse Colendo Poder Legislativo o PROJETO DE LEI nº 154/E/2018, de 05 de setembro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso das instalações de um Ginásio de Esportes ao Circulo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Cardeal Leme e dá outras providências.
 
O Circulo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Cardeal Leme utilizará o espaço, no caso de aprovação do presente Projeto de Lei de Cessão de Uso do ginásio da instituição, para promover a prática de esportes em geral, programas sociais diversos (jantares, bailes, festas, etc), aulas de educação física da escola, oficinas profissionalizantes e esportivas, eventos sociais, bem como outras atividades de interesse da comunidade.
 
Outrossim, também é inegável a vantagem que o Município tem com a presente concessão, já que a manutenção do imóvel fica exclusivamente a encargo da entidade beneficiada, não despendendo o Executivo quaisquer gastos para a preservação do local. Ainda, caso a entidade tenha interesse na construção de benfeitorias no local, deverá previamente solicitar autorização ao Poder Executivo, e contar com sua aprovação, o que não traz prejuízos ao erário.
 
Diante do exposto, requeremos que os Nobres Pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei.
 
 
Santa Cruz do Sul, 05 de setembro de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
 
O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça da Bandeira, s/nº, na cidade de Santa Cruz do Sul, inscrição no CNPJ sob o nº 95.440.517/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. TELMO JOSÉ KIRST, doravante denominado
 
CEDENTE, de outro lado o CIRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CARDEAL LEME, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede em São Martinho, nesse Município, inscrito no CNPJ sob o nº 03.110.519/0001-10, neste ato representado pelo Sr. ARNILDO WEISS, residente e domiciliado nesta cidade, portador do CPF nº 728.235.180-53 e RG nº 1011109525, doravante denominado CESSIONÁRIO, têm entre si ajustado o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FINALIDADE
É objeto do presente termo, o uso, por parte do CESSIONÁRIO, das instalações do Ginásio de Esportes de São Martinho, com área superficial de 749,31 m2 (setecentos e quarenta e nove metros e quatorze decímetros quadrados), conforme croqui anexo.
Parágrafo Único. O imóvel acima descrito destina-se à prática de esportes em geral, programas sociais diversos (jantares, bailes, festas, etc), aulas de educação física da escola, oficinas profissionalizantes e esportivas, eventos sociais, bem como a outras atividades de interesse da comunidade.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O presente contrato é celebrado a título gratuito.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
A presente cessão de uso terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada até o limite de 60 (sessenta) meses, atendidos os interesses das partes.
 
§ 1º Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso do imóvel ao Município.
 
§ 2º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada.
 
§ 3º O cessionário somente poderá realizar edificações no imóvel mediante autorização expressa do Município, atendidas as normas da legislação vigente.
 
§ 4º Finda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao Município com todas as suas benfeitorias, não tendo a CESSIONÁRIO direito a qualquer indenização.
 
§ 5º O presente termo poderá ser rescindido antes do prazo ajustado, desde que a parte interessada comunique a outra com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
 
§ 6º Finda a cessão, a CESSIONÁRIO desocupará o imóvel, devolvendo-o nas mesmas condições em que recebeu, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, não tendo a CESSIONÁRIO direito a qualquer indenização.
 
CLÁSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O Município se obriga a respeitar a posse do CESSIONÁRIO nos termos do contrato ora firmado.
 
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
I - O CESSIONÁRIO compromete-se a usar adequadamente o imóvel durante a ocupação, sendo que será de sua responsabilidade a sua manutenção, devendo efetuar qualquer conserto ou reparo que se fizer necessário;
 
II - o CESSIONÁRIO deverá utilizar o imóvel para a finalidade prevista neste contrato;
 
III - deverá o CESSIONÁRIO zelar pela conservação do imóvel, de suas instalações e benfeitorias, se houver, efetuando limpeza e outros;
 
IV - o CESSIONÁRIO deverá comunicar, por escrito, qualquer perturbação ou dano que o imóvel venha a sofrer;
 
V - o CESSIONÁRIO não poderá, salvo com autorização escrita do CEDENTE, mudar a destinação do imóvel, sublocar, ceder total ou parcialmente suas instalações e dependências;
 
VI - o CESSIONÁRIO não poderá colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes ou quaisquer inscrições ou sinais de conotação política-partidária;
 
VII - o CESSIONÁRIO será responsável por qualquer dano que causar ao imóvel e/ou suas dependências;
 
VIII - durante a vigência da cessão, correrão por conta do CEDENTE as despesas decorrentes de manutenção e limpeza da área física do imóvel;
 
IX - o CEDENTE não responderá, de forma alguma, por danos que o CESSIONÁRIO venha a sofrer em caso de rompimento de canos, entupimento de esgotos, goteiras ou outros envolvendo a estrutura e instalações do prédio;
 
X - durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva do CESSIONÁRIO as despesas decorrentes de energia elétrica, água, telefone, manutenção e limpeza das áreas físicas do imóvel cedido e outras taxas que porventura possam incidir sobre o mesmo, assim como toda e qualquer manutenção necessária aos bens móveis acompanharem a cessão (se for o caso);
 
XI - Efetuar a transferência das contas de energia elétrica, água e telefone, se houver, junto aos órgãos competentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da assinatura deste contrato;
 
XII - não utilizar os bens públicos cedidos para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas.
 
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Santa Cruz do Sul para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato, quando não puderem ser resolvidas administrativamente.
 
E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente Termo de Cessão de Uso de Bem em duas vias de igual teor e forma.
 
 
Santa Cruz do Sul, .. de ........ de 2018.

 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
ARNILDO WEISS
Circulo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Cardeal Leme