Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei do Executivo Nº 155/E/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    12/09/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 108.321,36 (cento e oito mil e trezentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos), incluir ação na LDO 2018 e PPA 2018-2021, e dá outras providências.
  4. Situação
    Aprovado por unanimidade
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
PROJETO DE LEI Nº 155/E/2018, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.
 
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 108.321,36 (cento e oito mil e trezentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos), incluir ação na LDO 2018 e PPA 2018-2021, e dá outras providências.
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para pagamento de combustível e manutenção de veículos, através do Projeto: 1001-12.361.0013.2024 Transporte Escolar para Ensino Fundamental – PEATE, conta 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo recurso vinculado 1005, na Secretaria Municipal de Educação.
 
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo a redução da dotação orçamentária 1001-12.361.0013.2024, conta 3.3.90.39.00.00.00, recurso vinculado 1005, no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para pagamento de combustível e manutenção de veículos, através do Projeto: 1001-12.362.0013.2043, conta 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo recurso vinculado 1005, na Secretaria Municipal de Educação.
 
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo a redução da dotação orçamentária 1001-12.361.0013.2024, conta 3.3.90.39.00.00.00, recurso vinculado 1005, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 99.821,36 (noventa e nove mil e oitocentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos) para pagamento de modernização administrativa do PROCON Municipal, através do Projeto: 1101-14.422.0004-2373 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, recurso vinculado 2304, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo, as contas:
 
I – 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo, recurso vinculado 2304, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
 
II – 3.3.90.33.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção, recurso vinculado 2304, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
 
III – 3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, recurso vinculado 2304, no montante de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais);
 
IV – 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, recurso vinculado 2304, no montante de R$ 19.821,36 (dezenove mil e oitocentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos);
 
V – 3.3.90.47.00.00.00 Obrigações tributárias e contributivas, recurso vinculado 2304, no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais);
 
VI – 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente, recurso vinculado 2304, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
 
§ 1º Servirá como fonte de recurso para abertura dos créditos do artigo 3º, o excesso de arrecadação no recurso vinculado 2304, no montante de R$ 99.821,36 (noventa e nove mil e oitocentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos), conforme demonstrativo anexo.
 
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2018 (Lei Nº 7.864, de 09/11/2017) e no Plano Plurianual 2018-2021, (Lei nº 7.850, de 05/10/2017), a Atividade 1101-14.422.0004-2373 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo.
 
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Santa Cruz do Sul, 12 de setembro de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE
 
SENHORES VEREADORES
 
 
Estamos encaminhando, anexo, para análise desse Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 155/E/2018, de 12 de setembro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 108.321,36 (cento e oito mil e trezentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos), incluir ação na LDO 2018 e PPA 2018-2021, e dá outras providências.
 
De acordo com a Lei Estadual nº 12.882, de 03 de janeiro de 2008, o repasse de recursos do Programa Estadual de Atendimento ao Transporte Escolar do Rio Grande do Sul – PEATE-RS, destina-se ao pagamento de despesas de manutenção de transporte escolar de alunos da educação básica da rede pública estadual, residentes no meio rural, executado de forma direta ou terceirizada.
 
Este projeto de lei visa, nos seus artigos 1º e 2º, abertura de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Educação para possibilitar o pagamento das despesas de material de consumo e serviços nos veículos próprios da Secretaria, utilizados na realização do transporte escolar de alunos da rede estadual.
 
Por sua vez, no artigo 3º, abre-se dotações orçamentárias para o PROCON Municipal de Santa Cruz do Sul.
 
O PROCON Municipal de Santa Cruz do Sul, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo, criado pela Lei Municipal nº 7637/2016, é o Órgão destinado a promover no âmbito do Município de Santa Cruz do Sul, ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.
 
O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC) é gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e recebeu valores provenientes de condenação judicial do Processo nº026/1.17.0002591-4, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul.
 
Os valores recebidos serão utilizados, observando o desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores do Município, conforme decidido pelo Conselho Gestor do Fundo, principalmente na modernização administrativa do PROCON Municipal.
 
Pelo acima exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei.
 
 
Santa Cruz do Sul, 12 de setembro de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal