Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei do Executivo Nº 156/E/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    12/09/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências.
  4. Situação
    Aprovado por unanimidade
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
PROJETO DE LEI Nº 156/E/2018, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.
 
 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e outras providências.
 
 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por prazo determinado, para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda, 03 (três) Fiscais, Padrão 7, Classe A, 40 (quarenta) horas semanais.
 
§ 1º As contratações autorizadas pela presente Lei terão a vigência pelo período de 06 (seis) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogadas por igual período.
 
§ 2º Os quantitativos, requisitos e atribuições dos cargos estão presentes no Anexo I, da Lei Complementar nº 294/2005.
 
 
Art. 2° O recrutamento para as contratações previstas nesta Lei efetuar-se-ão através de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação.
 
§ 1º O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo Poder Executivo Municipal, para tal fim.
 
§ 2º As condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação.
 
Art. 3º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias de excepcional interesse público, previstos na Lei Complementar nº 296, de 11 de outubro de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
 
Art. 4º Qualquer das partes poderá rescindir o contrato autorizado pela presente Lei, antes de seu término, avisando com antecedência mínima de 30 dias, devendo o aviso prévio ser indenizado no caso da não prestação de serviço.
 
Art. 5º Os contratos autorizados pela presente Lei serão sumariamente rescindidos pelo contratante, sem que ao contratado caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então, se o contratado incidir em qualquer das faltas arroladas nos Arts. 121, 122 e 135 da Lei Complementar nº 296/2005.
 
Art. 6º A falta não justificada do contratado, ao serviço, é motivo de rescisão contratual, nos termos do Artigo anterior.
 
Art. 7º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 07.01.04.123.0002.2011 – 3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado; 07.01.04.123.0002.2011 – 3.1.90.94 – Indenizações trabalhistas.
 
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
 
 
Santa Cruz do Sul, 12 de setembro de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE
 
SENHORES VEREADORES
 
 
Estamos encaminhando, anexo, para análise desse Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 156/E/2018, de 12 de setembro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e outras providências.
 
O presente Projeto de Lei se justifica pela necessidade de substituição dos profissionais anteriormente contratados por meio da Lei autorizativa nº 7.792/2017, cujos profissionais Joana Marisa Kumm, Walmor Juarez Reis Junior e Marco Antonio Victor Simch restaram exonerados em 11/07/2018, em virtude de não haver possibilidade de novo aditamento.
 
Salientamos que atualmente dispomos de apenas (5) profissionais, sendo, (4) Fiscais e (1) Coordenador, responsáveis por suprir as demandas exigidas pela comunidade empresarial junto a UCEFEX.
 
Informamos que recentemente havia um número considerado próximo do ideal – (14) Fiscais, que atendiam satisfatoriamente a rotina de fiscalização, principalmente no combate ao comércio de ambulantes e na atuação de profissionais liberais irregulares, que atuam sem o devido Alvará.
 
Além disso, a atividade fiscalizatória é de extrema importância, principalmente neste período do ano, uma vez que estamos as vésperas de grandes eventos, tais como: Oktoberfest, ENART e Christkindfest.
 
Diante da necessidade de coibir a informalização e a ilegalidade de produtos e serviços ligados a atividade comercial especialmente no centro da cidade, manifestadas inúmeras vezes por sindicatos, associações e entidades (SINDILOJAS, ACI e ASSEMP), se justifica plenamente a solicitação da imediata contratação de (3) novos Fiscais, os quais serão vinculados a UCEFEX, Unidade integrada à Secretaria Municipal de Fazenda.
 
Pelo acima exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo, pela relevância desta demanda, aprovem o presente Projeto de Lei.
 
 
Santa Cruz do Sul, 12 de setembro de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal