Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei do Executivo Nº 162/E/2016

Dados do Documento

  1. Data do Protocolo
    13/12/2016
  2. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 293.594,70 (duzentos e noventa e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) e dá outras providências.
  3. Situação
    Aprovado
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
Situação: aprovado aos 27/12/2016, com voto favorável dos Vereadores André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Edmar Guilherme Hermany, Elo Ari Schneiders, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary, Luis Carlos Fagundes Ruas, Nasário Eliseu Bohnen, Paulo Henrique Lersch, Rejane Maria Nunes F. Henn, Solange Finger e voto contrário dos Vereadores Alberto João Heck, Wilson Luiz Rabuske.
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PROJETO DE LEI Nº 162/E/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
 
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 293.594,70 (duzentos e noventa e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) e dá outras providências.
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 293.594,70 (duzentos e noventa e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), para pagamento de despesas com pessoal do Departamento Municipal de Redes Hídricas, no Projeto/atividade: 2163 – Manutenção de Redes Hídricas, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade, recurso vinculado 2501, as contas:
 
 I - 3.1.90.11.00.00.00 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil – no montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais);
 
II - 3.1.90.13.00.00.00 – obrigações patronais, no montante de R$ 73.594,70 (setenta e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta centavos);
 
III - 3.1.90.16.00.00.00 – outras despesas variáveis – pessoal civil, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo a redução das dotações orçamentárias:
 
I – Projeto/atividade 1057 – Construção/ampliação redes hídricas 4.4.90.510.00.00 – obras e instalações, código reduzido 1297 no montante de R$ 253.594,70 (duzentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta centavos);
 
II – projeto/atividade 2163 – Manutenção de redez hídricas, código reduzido 1301 3.9.90.39.00.00.00 – outros serviços de terceiros-pessoa jurídica, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
           
Art 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.               
 
Santa Cruz do Sul, 13 de dezembro de 2016.
                                                       
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES(AS) VEREADORES(AS),
 
Em anexo estamos encaminhando para apreciação e aprovação desse Colendo Poder Legislativo o Projeto de Lei nº 162, 13 de dezembro de 2016 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 293.594,70 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Este Projeto de Lei visa abertura de dotação orçamentária para o recurso 2501.
 
A principal fonte de receita dos recursos do FMMA são as tarifas, contribuições de melhoria e dívida ativa oriundos dos serviços de abastecimento de água, prestados pelo Departamento Municipal de Redes Hídricas – DEMURH.
 
Assim, justificamos a presente solicitação devido ao fato de que as principais despesas do DEMURH não são pagas pelo FMMA, em especial as que dizem respeito à folha de pagamento dos servidores lotados neste setor, que é suportada pelos recursos livres.
 
Além disso, foi aprovado, em reunião, pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico, o uso de tais recursos para as despesas acima descritas.
 
Diante do exposto, requeremos que os Nobres Pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente projeto de lei.
                                
Santa Cruz do Sul, 13 de dezembro de 2016.
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
Situação: aprovado aos 27/12/2016, com voto favorável dos Vereadores André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Edmar Guilherme Hermany, Elo Ari Schneiders, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary, Luis Carlos Fagundes Ruas, Nasário Eliseu Bohnen, Paulo Henrique Lersch, Rejane Maria Nunes F. Henn, Solange Finger e voto contrário dos Vereadores Alberto João Heck, Wilson Luiz Rabuske.
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PROJETO DE LEI Nº 162/E/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
 
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 293.594,70 (duzentos e noventa e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) e dá outras providências.
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 293.594,70 (duzentos e noventa e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), para pagamento de despesas com pessoal do Departamento Municipal de Redes Hídricas, no Projeto/atividade: 2163 – Manutenção de Redes Hídricas, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade, recurso vinculado 2501, as contas:
 
 I - 3.1.90.11.00.00.00 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil – no montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais);
 
II - 3.1.90.13.00.00.00 – obrigações patronais, no montante de R$ 73.594,70 (setenta e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta centavos);
 
III - 3.1.90.16.00.00.00 – outras despesas variáveis – pessoal civil, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo a redução das dotações orçamentárias:
 
I – Projeto/atividade 1057 – Construção/ampliação redes hídricas 4.4.90.510.00.00 – obras e instalações, código reduzido 1297 no montante de R$ 253.594,70 (duzentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta centavos);
 
II – projeto/atividade 2163 – Manutenção de redez hídricas, código reduzido 1301 3.9.90.39.00.00.00 – outros serviços de terceiros-pessoa jurídica, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
           
Art 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.               
 
Santa Cruz do Sul, 13 de dezembro de 2016.
                                                       
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES(AS) VEREADORES(AS),
 
Em anexo estamos encaminhando para apreciação e aprovação desse Colendo Poder Legislativo o Projeto de Lei nº 162, 13 de dezembro de 2016 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 293.594,70 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Este Projeto de Lei visa abertura de dotação orçamentária para o recurso 2501.
 
A principal fonte de receita dos recursos do FMMA são as tarifas, contribuições de melhoria e dívida ativa oriundos dos serviços de abastecimento de água, prestados pelo Departamento Municipal de Redes Hídricas – DEMURH.
 
Assim, justificamos a presente solicitação devido ao fato de que as principais despesas do DEMURH não são pagas pelo FMMA, em especial as que dizem respeito à folha de pagamento dos servidores lotados neste setor, que é suportada pelos recursos livres.
 
Além disso, foi aprovado, em reunião, pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico, o uso de tais recursos para as despesas acima descritas.
 
Diante do exposto, requeremos que os Nobres Pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente projeto de lei.
                                
Santa Cruz do Sul, 13 de dezembro de 2016.
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal