Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei do Executivo Nº 162/E/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    02/10/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE, na qualidade de Agente Financeiro, para execução de projeto no âmbito do BNDES AUTOMÁTICO, na modalidade de Infraestrutura, para Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas em diversas ruas do Município, abrir crédito especial e dá outras providências.
  4. Situação
    Em Tramitação
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
PROJETO DE LEI Nº 162/E/2018, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
 
 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE, na qualidade de Agente Financeiro, para execução de projeto no âmbito do BNDES AUTOMÁTICO, na modalidade de Infraestrutura, para Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas em diversas ruas do Município, abrir crédito especial e dá outras providências.
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE, operações de crédito, até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
 
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001, de 21/12/2001, do Senado Federal, bem como as normas específicas do BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE, no âmbito do BNDES AUTOMÁTICO.
 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento e em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.
 
Art. 4º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.
 
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão.
 
Art. 6º Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida financeira, reduções de dotação orçamentária.
 
Art. 7º Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei.
 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Santa Cruz do Sul, 02 de outubro de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE
 
SENHORES VEREADORES
 
 
Estamos encaminhando, anexo, para análise desse Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 162/E/2018, de 02 de outubro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE, na qualidade de Agente Financeiro, para execução de projeto no âmbito do BNDES AUTOMÁTICO, na modalidade de Infraestrutura, para Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas em diversas ruas do Município, abrir crédito especial e dá outras providências..
 
O município de Santa Cruz do Sul tem como uma das prioridades investir nos bairros, melhorando a qualidade de vida dos munícipes, com uma melhor circulação dos veículos. A pavimentação das ruas será realizada em zona urbana que possuem intenso fluxo de transporte coletivo (corredores de ônibus) em vias estruturantes e poligonais e também em vias que possuem um grande fluxo e que são consideradas vias de ligação entre os bairros.
 
Isto colocado, este Projeto de Lei visa a autorização desta Casa Legislativa para contratação de Operação de crédito com o BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE, na qualidade de Agente Financeiro para a execução de projetos de PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS do Município no montante de até R$ 10.000.000,00.
 
Pelo acima exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei.
 
 
Santa Cruz do Sul, 02 de outubro de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal