Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei do Executivo Nº 167/E/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    09/10/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no montante de R$ 148.363,91 (cento e quarenta e oito mil e trezentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos) e dá outras providências.
  4. Situação
    Em Tramitação
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
PROJETO DE LEI Nº 167/E/2018, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018.
 
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no montante de R$ 148.363,91 (cento e quarenta e oito mil e trezentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos) e dá outras providências.
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no montante de R$ 148.363,91 (cento e quarenta e oito mil e trezentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), para reforço de dotações através do Projeto: 1302-08.244.0008-2339, recurso vinculado 1377, na Secretaria Municipal de Políticas Públicas, as contas:
 
I – 3.3.50.43.00.00.00 subvenções sociais, código reduzido 1353, no montante de R$ 135.200,00 (cento e trinta e cinco mil e duzentos reais);
 
II – 3.3.90.30.00.00.00 material de consumo, código reduzido 1355, no montante de R$ 13.163,91 (treze mil e cento e sessenta e três reais e noventa e um centavos).
 
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo a tendência de arrecadação a maior no recurso vinculado 1377 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica, no valor de R$ 148.363,91 (cento e quarenta e oito mil e trezentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), conforme demonstrativos anexos
 
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Santa Cruz do Sul, 09 de outubro de 2018.
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
 
Estamos encaminhando, anexo, para análise desse Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 167/E/2018, de 09 de outubro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no montante de R$ 148.363,91 (cento e quarenta e oito mil e trezentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos) e dá outras providências.
 
Este projeto de lei visa incorporar ao orçamento de 2018 a tendência de arrecadação a maior do recurso vinculado 1377 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica, no montante de R$ 148.363,91 (cento e quarenta e oito mil e trezentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos).
 
Essa suplementação justifica-se pelo repasse além do previsto realizado no mês de abril de 2018, pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, por meio de repasse fundo a fundo, para apoio financeiro ao Bloco da Proteção Social Básica.
 
Pelo acima exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei.
 
Santa Cruz do Sul, 09 de outubro de 2018.
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal