Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei do Executivo Nº 62/E/2018

Dados do Documento

  1. Data do Protocolo
    12/04/2018
  2. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 70.613,15 (setenta mil, seiscentos e treze reais e quinze centavos) e dá outras providências.
  3. Situação
    Aprovado por unanimidade
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
 PROJETO DE LEI Nº 062/E/2018, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
 
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 70.613,15 (setenta mil, seiscentos e treze reais e quinze centavos) e dá outras providências.
 
 
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) para dar atendimento às despesas com aquisição de materiais esportivos, através do Projeto 1601-27.812.0048-1345 Núcleos Comunitários do Projeto Craques da Bola, Cidadãos do Amanhã, para a Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Civil e Esporte, as contas:
I – 3.3.90.30.00.00.00 Material de consumo, recurso vinculado 1301, no montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);
II – 3.3.90.30.00.00.00 Material de consumo, recurso livre 0001, no montante de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Parágrafo Único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte do superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2017 no recurso vinculado 1301, no montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e redução da dotação orçamentária 1601-04.122.0002-2173, código reduzido 1625, no montante de R$ 3.200,00 (três mil e onze reais).
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 1.413,45 (mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e cinco centavos) através do Projeto 1303-08.244.0009-1346 – CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social, recurso 1358, na Secretaria Municipal de Políticas Públicas, as contas:
I – 3.3.90.30.00.00.00 Material de consumo, recurso vinculado 1358, no montante de R$ 100,00 (cem reais);
II – 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e material permanente, recurso vinculado 1358, no montante de R$ 1.313,45 (mil, trezentos e treze reais e quarenta e cinco centavos).
Parágrafo Único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo parte do superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2017, no recurso vinculado 1358, conforme demonstrativo anexo.
 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) através do Projeto 0501-04.121.0002 1347 – Aquisição equipamentos e material Permanente com recursos leilão, conta 4.4.90.52.00.00.00, recurso vinculado 2704 na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Parágrafo Único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo parte do superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2017, no recurso vinculado 2704.
 
Art.4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                                                       
Santa Cruz do Sul, 12 de abril de 2018.
 
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE
 
SENHORES VEREADORES
 
 
Estamos encaminhando, anexo, para análise desse Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 062/E/2018, de 12 de abril de 2018, que Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 70.613,15 (setenta mil, seiscentos e treze reais e quinze centavos) e dá outras providências.
 
No artigo 1º, abre-se dotação orçamentária para aquisição de material esportivo para o projeto Núcleos Comunitários do Projeto Craques da Bola, Cidadãos do Amanhã, com recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Santa Cruz do Sul, com contrapartida do Município.
O referido projeto buscará qualificar as ações já realizadas pelas escolinhas esportivas comunitárias, oferecendo apoio técnico especializado e provendo materiais esportivos de qualidade e de boa procedência para os núcleos comunitários.
É notório que os responsáveis pelas escolinhas esportivas comunitárias vem desenvolvendo os seus trabalhos já há algum tempo, de forma voluntária e procurando oferecer o melhor para as crianças e adolescentes.
Porém é manifesto o desafio diário de enfrentamento de diversas adversidades, entre elas a carência de material esportivo de qualidade e de transmitir de forma coerente os fundamentos esportivos sem conhecimento técnico especializado.
A partir do reconhecimento desta realidade a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul, através da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Civil e Esporte, busca oferecer suporte técnico de assessoramento para formação dos responsáveis voluntários, bem como prover materiais esportivos aos participantes, no intuito de colaborar para a melhoria do atendimento de crianças e adolescentes e fomentar o desenvolvimento e a busca de autonomia do trabalho já realizado nas escolinhas esportivas comunitárias.
Já, no artigo 2º, a abertura da dotação visa aplicar o saldo referente Termo de Adesão nº 1743/2016 firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos, reprogramado para ser gasto no exercício de 2018 com serviços socioassistenciais de caráter continuado, de programas e projetos de Assistência Social, com a finalidade de auxiliar financeiramente e dar suporte aos serviços de média complexidade.
Por fim, no artigo 3º, abre-se dotação na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão para aquisição de estação total e nível digital para levantamentos topográficos, além de outros equipamentos, com parte dos saldos do superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2017, do recurso vinculado 2704 – leilão.
 
Pelo acima exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei.
 
 
                                                 
Santa Cruz do Sul, 12 de abril de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 PROJETO DE LEI Nº 062/E/2018, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
 
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 70.613,15 (setenta mil, seiscentos e treze reais e quinze centavos) e dá outras providências.
 
 
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) para dar atendimento às despesas com aquisição de materiais esportivos, através do Projeto 1601-27.812.0048-1345 Núcleos Comunitários do Projeto Craques da Bola, Cidadãos do Amanhã, para a Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Civil e Esporte, as contas:
I – 3.3.90.30.00.00.00 Material de consumo, recurso vinculado 1301, no montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);
II – 3.3.90.30.00.00.00 Material de consumo, recurso livre 0001, no montante de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Parágrafo Único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte do superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2017 no recurso vinculado 1301, no montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e redução da dotação orçamentária 1601-04.122.0002-2173, código reduzido 1625, no montante de R$ 3.200,00 (três mil e onze reais).
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 1.413,45 (mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e cinco centavos) através do Projeto 1303-08.244.0009-1346 – CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social, recurso 1358, na Secretaria Municipal de Políticas Públicas, as contas:
I – 3.3.90.30.00.00.00 Material de consumo, recurso vinculado 1358, no montante de R$ 100,00 (cem reais);
II – 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e material permanente, recurso vinculado 1358, no montante de R$ 1.313,45 (mil, trezentos e treze reais e quarenta e cinco centavos).
Parágrafo Único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo parte do superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2017, no recurso vinculado 1358, conforme demonstrativo anexo.
 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) através do Projeto 0501-04.121.0002 1347 – Aquisição equipamentos e material Permanente com recursos leilão, conta 4.4.90.52.00.00.00, recurso vinculado 2704 na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Parágrafo Único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo parte do superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2017, no recurso vinculado 2704.
 
Art.4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                                                       
Santa Cruz do Sul, 12 de abril de 2018.
 
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE
 
SENHORES VEREADORES
 
 
Estamos encaminhando, anexo, para análise desse Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 062/E/2018, de 12 de abril de 2018, que Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 70.613,15 (setenta mil, seiscentos e treze reais e quinze centavos) e dá outras providências.
 
No artigo 1º, abre-se dotação orçamentária para aquisição de material esportivo para o projeto Núcleos Comunitários do Projeto Craques da Bola, Cidadãos do Amanhã, com recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Santa Cruz do Sul, com contrapartida do Município.
O referido projeto buscará qualificar as ações já realizadas pelas escolinhas esportivas comunitárias, oferecendo apoio técnico especializado e provendo materiais esportivos de qualidade e de boa procedência para os núcleos comunitários.
É notório que os responsáveis pelas escolinhas esportivas comunitárias vem desenvolvendo os seus trabalhos já há algum tempo, de forma voluntária e procurando oferecer o melhor para as crianças e adolescentes.
Porém é manifesto o desafio diário de enfrentamento de diversas adversidades, entre elas a carência de material esportivo de qualidade e de transmitir de forma coerente os fundamentos esportivos sem conhecimento técnico especializado.
A partir do reconhecimento desta realidade a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul, através da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Civil e Esporte, busca oferecer suporte técnico de assessoramento para formação dos responsáveis voluntários, bem como prover materiais esportivos aos participantes, no intuito de colaborar para a melhoria do atendimento de crianças e adolescentes e fomentar o desenvolvimento e a busca de autonomia do trabalho já realizado nas escolinhas esportivas comunitárias.
Já, no artigo 2º, a abertura da dotação visa aplicar o saldo referente Termo de Adesão nº 1743/2016 firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos, reprogramado para ser gasto no exercício de 2018 com serviços socioassistenciais de caráter continuado, de programas e projetos de Assistência Social, com a finalidade de auxiliar financeiramente e dar suporte aos serviços de média complexidade.
Por fim, no artigo 3º, abre-se dotação na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão para aquisição de estação total e nível digital para levantamentos topográficos, além de outros equipamentos, com parte dos saldos do superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2017, do recurso vinculado 2704 – leilão.
 
Pelo acima exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei.
 
 
                                                 
Santa Cruz do Sul, 12 de abril de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal