Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei do Legislativo Nº 09/L/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    01/01/2018
  2. Autores
  3. Ementa
    Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME).
  4. Situação
    Aprovado por unanimidade
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PROJETO DE LEI Nº  09/L/2018, DE 1º DE JANEIRO DE 2018
 
 
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME).
 
 
Art. As pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME) poderão ficar isentas do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais.
 
Parágrafo único. A quantidade de beneficiários será estabelecida pelo Poder Executivo, preservada a ordem cronológica de inscrição.
 
Art. O benefício apenas será concedido em havendo comprovação do cadastro no REDOME, no momento da inscrição no concurso público municipal.
 
Art. Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
 
 
Santa Cruz do Sul, 1º de janeiro de 2018
 
 
ALEX KNAK
Vereador - MDB
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES (AS) VEREADORES (AS)
 
                       
O Vereador que este subscreve, apresenta, aos nobres edis, o projeto de lei nº 040/L/2017, que concede isenção da taxa de inscrição em concurso público às pessoas que são cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME).
                        
O transplante de medula óssea salva vidas em todo o mundo; no entanto, não se trata de uma simples transfusão de sangue. Na transfusão de sangue existe doador universal, mas, mesmo assim, alguns tipos sanguíneos estão sempre escassos no banco de sangue. São milhares de famílias que passam noites em claro atrás de um doador de sangue compatível, mobilizando pessoas e campanhas para manter vivo um ente querido.
                        
Noutra banda, o enquadramento fático e estatístico da dificuldade de conseguir um doador de medula óssea compatível com o receptor enfermo é de uma chance em 100 (cem) mil, podendo ser abreviada, ainda mais, caso o paciente tiver herança genética rara, caindo para uma chance em um milhão.
                        
Cabe destacar que o rol de patologias relacionado ao sistema sanguíneo e imunológico, com indicação de cura a partir do transplante de medula óssea, alcança mais de 70 (setenta) doenças, dentre as mais conhecidas estão a leucemia, linfomas, anemias graves e imunodeficiências.
                                  
Apresentado o panorama exordial, é verificado o dever de maior atenção e, principalmente, ação do Poder Público para trazer enfoque à temática abordada no presente projeto de lei. O intuito da propositura é de sensibilizar mais pessoas para serem doadoras de medula óssea, salvando, assim, vidas humanas.
                       
Nos últimos anos houve aumento significativo do número de doadores de medula óssea, mas, em contrapartida, o número de membros das famílias diminuiu. É sabido que a maior probabilidade em encontrar compatibilidade é entre irmãos, porém, ainda assim as chances são consideradas pequenas. Pesquisas apontam que nesse caso a compatibilidade é de 25% (vinte e cinco por cento). Dessa maneira, o encolhimento das famílias diminui as possibilidades de transplante de medula óssea.
                        
Esta proposição tem como finalidade incentivar o cadastramento de doadores de medula óssea no REDOME e valorizar o gesto nobre de quem toma iniciativa para ajudar outrem a permanecer vivo. O instrumento utilizado para satisfazer os objetivos destacados é conceder isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais, haja vista que o valor arrecadado com a realização de concursos públicos não é considerado como receita aos cofres municipais.
                       
Por derradeiro, é imperioso ressaltar que o transplante é um processo simples, onde é retirado apenas 10 a 15% da medula óssea para salvar uma vida. Ressaltando que em cerca de 15 a 20 dias, o doador tem suas células regeneradas por completo, não havendo riscos aos doadores, apenas ocorre a habilitação para salvar uma vida humana.
 
                                  
Santa Cruz do Sul, 1º de janeiro de 2018
 
 
ALEX KNAK         
Vereador - MDB