Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei do Legislativo Nº 17/L/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    28/03/2018
  2. Autores
  3. Ementa
    Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas.
  4. Situação
    Em Tramitação
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

PROJETO DE LEI Nº 17/L/2018, DE 28 DE MARÇO DE 2018.

 
Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas.
 
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha - Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas, localizadas no Município de Santa Cruz do Sul. 
 
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, na primeira de semana do mês de agosto.
 
Art. 2º A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:
I – conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;
II – conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher;
III – contextualização da realidade atual da mulher;
IV – viabilização da prática de boas ações relacionadas à:
  1. paz;
  2. não-violência;
  3. igualdade de condições de vida;
  4. plena cidadania;
  5. conquista de direitos;
  6. dignidade e respeito; e
  7. outras ações voltadas ao bem-estar da mulher. 
V – possibilidade da erradicação da violência contra a mulher; e          
VI – reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher.
 
Art. 3º As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela:
I – palestras;           
II – estudos e debates;
III – trabalhos;
IV – visitas; e
V – outras atividades a critério da escola.
 
Art. 4º Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias com o(a):
I – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;
II – Escritório de Defesa dos Direitos da Mulher – EDDM;            
III – Centro Especializado de Assistência Social – CREAS;           
IV – Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM; e           
V – outras pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar da mulher.
    
Art. 6º A Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município.
            
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Santa Cruz do Sul, 28 de março de 2018.
 
 
                                                
KELLY MORAES
Vereadora - PTB
 
 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):   
       
Estamos propondo aos nobres colegas Vereadores e Vereadoras a análise, discussão e votação do Projeto de Lei nº 17/L/2018, que institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha - Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas, localizadas no Município de Santa Cruz do Sul. 
 
A proposta desta matéria, portanto, é a de conscientizar as comunidades escolares, notadamente os alunos, sobre a necessidade da prevenção, combate e punição para toda pessoa física ou jurídica que cometa atos de qualquer tipo de violência contra a mulher.
 
Estamos no século XXI e não podemos mais admitir e viver numa sociedade em que mulheres são inferiorizadas, ignoradas, agredidas, violentadas, tidas como seres que não devem ter os mesmos direitos do homem. Isto não cabe mais na vida humana, afinal somos todos iguais, com os mesmos direitos e deveres.
 
Para que possamos contribuir para o bem das mulheres, para o bem dos homens, para o bem da humanidade, esperamos que os nobres colegas Vereadores e Vereadoras aprovem o presente projeto de lei.
 
Santa Cruz do Sul 28 de março de 2018.
 
 
KELLY MORAES
Vereadora – PTB