Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei do Legislativo Nº 21/L/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    20/04/2018
  2. Ementa
    Concede reajuste aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Santa Cruz do Sul e dá outras providências
  3. Situação
    Aprovado por unanimidade
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PROJETO DE LEI Nº 21/L/2018, 20 DE ABRIL DE 2018.

 

Concede reajuste aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Santa Cruz do Sul e dá outras providências.

 

Art. 1º Em conformidade com o disposto no Art. 1º da Lei nº 3.886, de 25 de junho de 2002, os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo de Santa Cruz do Sul serão reajustados da seguinte forma:

I – a contar de 1º de abril de 2018, fica concedida revisão geral de 0,20% (zero  vírgula vinte por cento) sobre a remuneração vigente em 31 de março de 2018; e

II – a contar de 1º de abril de 2018, fica concedido um reajuste de 2,80% (dois vírgula oitenta por cento) sobre a remuneração vigente em 31 de março de 2018.

Parágrafo único. A revisão e o reajuste concedidos pelo presente artigo incidirão sobre os vencimentos dos servidores efetivos, cargos em comissão, servidores do quadro em extinção e é extensivo às gratificações por função e às funções gratificadas. 

Art. 2º O valor das bolsas concedidas aos estagiários contratados através do Centro de Integração Empresa/Escola – CIEE será reajustado no percentual de 3% (três por cento), a contar de 1º de abril de 2018 sobre os valores vigentes em 31 de março de 2018.

Art. 3º Em conformidade com o disposto no artigo 94, da Lei Complementar nº 296, de 11 de outubro de 2005, regulamentado pela Lei Complementar nº 172, de 29 de abril de 2003, o valor mensal do auxílio alimentação, a partir de 1º de abril de 2018, será de R$ 515,00 (quinhentos e quinze reais).

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei, correrão a conta de dotações próprias constantes do orçamento-programa.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
      
Santa Cruz do Sul, 20 de abril de 2018
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Autor: MESA DA CÂMARA


Bruno Cesar Faller   André Francisco Scheibler
Presidente    Vice-Presidente


Alex Knak    Elo Ari Schneiders   
1º Secretário    2º Secretário (licenciado)